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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 743127 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 743127 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALBATROZ AUTO POSTO LTDA, AUTO POSTO CENTRO OESTE LTDA, GALAXIA POSTO DE SERVIÇO LTDA, THAÍS DA CRUZ HEER E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 21-06-2013 PUBLIC 24-06-2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO.

O tema relativo à restituição da diferença de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pago a maior no regime de substituição tributária teve repercussão geral admitida pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 593.849-2/MG. Impõe-se aguardar, na origem, o julgamento de mérito do paradigma.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 21.5.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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