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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 638491 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 638491 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RECDO.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE GOMES
Publicação
13/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_638491_PR_1371913903628.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Março Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal,

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO) RE 540410 QO (TP). (CONFISCO DE BENS, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, HABITUALIDADE DO USO) AC 82 MC (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: RMS 20136. Número de páginas: 15. Análise: 06/03/2014, IVA. Revisão: 29/04/2014, SER.
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