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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 540257 SP

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 540257 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ANDREA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO(A/S), UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Publicação
AC?RD?O ELETR?NICO DJe-119 DIVULG 20-06-2013 PUBLIC 21-06-2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO – MANUTENÇÃO.

O tema atinente à constitucionalidade da revogação da isenção dos atos cooperativos, em relação ao PIS e à Cofins, por meio da Medida Provisória nº 1.858/89 teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 598.085/RJ. A matéria de fundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeito à definição da incidência ou não dessas contribuições sobre as receitas decorrentes de tais atos. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do paradigma, considerados o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de revisão do entendimento.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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