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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 118066 MS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118066 MS
Partes
CAMILA AVELLAR DA ROCHA AZEVEDO, FLAVIO ALVES DE JESUZ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-119 DIVULG 20/06/2013 PUBLIC 21/06/2013
Julgamento
17 de Junho de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Flávio Alves de Jesus em favor de Camila Avellar da Rocha Azevedo contra decisão da lavra da Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 255.843/MS. Consta dos autos que, após minuciosa investigação efetuada pela Polícia Federal, foi identificada estruturada organização criminosa, instalada na fronteira com o Paraguai, voltada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, atuante nas regiões de Amambai/MS e Coronel Sapucaia/MS, responsável por promover o envio e o carregamento de vultosa quantidade de drogas para outros Estados da Federação, como Rio de Janeiro, Goiás e Rondônia. Camila Avellar da Rocha Azevedo foi presa preventivamente e posteriormente denunciada, juntamente com outros coacusados, como incursa nas sanções dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Formulado pedido de liberdade provisória junto ao Juízo da 2ª Vara do Amambai/MS, este restou indeferido. Buscando a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. A 1ª Câmara Criminal denegou a ordem, de acordo com a que se segue: “EMENTA – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – IMPUTADA PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA INSTALADA NA FRONTEIRA COM O PARAGUAI E COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS ESTADOS PARA ENVIO DE ENTORPECENTES – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INDÍCIOS SUFICIENTES REUNIDOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL – PEÇA ACUSATÓRIA NARRA A SUPOSTA CONDUTA DE CADA DENUNCIADO – NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia da paciente, determinada pelo juiz a quo a pedido da Polícia Federal. Investigação de organização dedicada a enviar grandes quantidades de entorpecentes a outros estados da Federação. 2. A alegação de que condições pessoais são favoráveis é insuficiente para assegurar a liberdade quando presentes requisitos para a prisão preventiva. 3. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, quando patente a ilegalidade. Na hipótese, a peça acusatória narra de forma satisfatória a conduta supostamente praticada pelos denunciados, com base nos indícios colhidos durante a fase inquisitorial”. Em seguida, foi impetrado, no Superior Tribunal de Justiça, o HC 255.843/MS, tendo a Ministra Alderita Ramos de Oliveira indeferido o pedido de liminar. A questão foi, então, submetida a esta Suprema Corte. Alega-se a falta de justa causa para a ação penal, mormente a inexistência de indícios suficientes de autoria do delito, pois, nos termos do relatório policial, não demonstrado qualquer envolvimento da Paciente com a empreitada criminosa, a conduzir ao trancamento da ação penal. Sustenta excesso de prazo na constrição cautelar, já decorridos mais de 12 meses de custódia sem a necessária finalização da instrução processual. Aponta, também, a falta de fundamentação idônea da prisão preventiva, ao argumento de não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Nesses termos, requer a concessão de provimento liminar para fins de trancamento da ação penal; caso não seja este o entendimento, postula seja deferido à Paciente o direito de responder ao processo em liberdade. No mérito, reproduz idêntico pedido. É o relatório. Decido. Como relatei, o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a liminar requerida nos autos do HC 255.843/MS. É conhecida a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. O escopo dessa súmula é impedir que a impetração sucessiva de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente, viole princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e respectivas competências. A jurisprudência desta Suprema Corte, é certo, tem abrandado, em casos excepcionais, o rigor do mandamento sumular (v.g.: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011; HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.05.2010). Da leitura da decisão monocrática impugnada na inicial, todavia, não vislumbro a presença de alguma excepcionalidade, de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder que justifique o afastamento da orientação contida na Súmula 691/STF. Primeiramente, não vislumbro com a facilidade articulada pela Defesa a suposta ausência de justa causa para a ação penal. Reproduzo trecho da exordial acusatória: “Nas mesmas condições de tempo e local supracitados, os acusados LEANDRO CHIAVAZOLLI, CAMILA AVELLAR DA ROCHA AZEVEDO E RICARDO DE FARIAS THES, associaram-se de maneira permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas, sendo que as tarefas eram divididas da seguinte maneira: LEANDRO CHIAVAZOLLI foi o fornecedor do entorpecente que RICARDO THES estava transportando quando foi preso na rodoviária de Cabo Frio (IPL 0006/2012 – DRE/SR/DPF/RJ), sendo assim, responsável pela remessa e venda do entorpecente apreendido para compradores não identificados na cidade de Petrópolis. Dos contatos feitos por LEANDRO, depreendeu-se que uma pessoa de nome RICARDO seria utilizado como mula para transportar o entorpecente, a qual sairia da rodoviária de Cabo Frio com destino a cidade de Petrópolis/RJ. Infere-se que LEANDRO coordenou a viagem de RICARDO, acertando o dia da ida e do retorno, bem como mantendo contatos para os seus amigos em Petrópolis para ajeitar o recebimento da droga. CAMILA AVELLAR, companheira de LEANDRO, sabendo do que se tratava, comprou a passagem para RICARDO, sendo responsável também pela remessa da droga”. Ao julgar o habeas corpus lá impetrado, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reputou inviável o prematuro trancamento da ação penal, ao fundamento de o Parquet ter individualizado a conduta dos denunciados, descrevendo de que forma,em tese, teriam atuado para a prática dos delitos imputados. Por oportuno, reproduzo excertos do voto condutor do acórdão: “Trancamento da ação penal. O impetrante ainda pugnou pelo trancamento da ação penal existente em face da paciente. Alega a inexistência de justa causa para a persecução. Pois bem, o pedido também não encontra amparo nos autos, devendo igualmente ser denegado. É sabido que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus trata-se de medida excepcional, ocorrendo somente quando evidenciada ilegalidade. Vejamos a jurisprudência: (...). O trancamento de uma ação penal deve ser medida adotada no caso de manifesta inexistência dos elementos para seu processamento. E não é o que se verifica na hipótese. Isso porque, da análise da peça ministerial extrai-se que o Órgão Acusatório individualizou as condutas dos denunciados, descrevendo de que forma, em tese, atuaram para a prática dos delitos imputados. Inclusive, à paciente é imputada a prática do delito de tráfico por duas vezes e de associação. Além disso, há indícios de autoria contidos no inquérito policial a respaldar a peça acusatória. Nesta senda, não há como identificar, nesta via estreita, estando a ação penal ainda em seu início, a ilegalidade apontada pela paciente, sendo caso de prosseguir com a ação penal para que os fatos denunciados sejam submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Ante todo o exposto, com o parecer, denego a ordem”. Em análise de cognição sumária, diante desses elementos, observo apontar a denúncia, malgrado de forma deveras sucinta no tópico em que descreve a conduta imputada à Paciente, as ações criminosas deflagradas e levadas a efeito pelos acusados. Como relatei, após minuciosa investigação efetuada pela Polícia Federal, foi identificada estruturada organização criminosa, instalada na fronteira com o Paraguai, voltada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, atuante nas regiões de Amambai/MS e Coronel Sapucaia/MS, responsável por promover o envio e o carregamento de toneladas de drogas para outras Unidades da Federação. No ponto, embora o artigo 41 do Código de Processo Penal exija a exposição de todas as circunstâncias do fato criminoso, por certo a sua descrição sucinta não acarreta a inépcia da peça acusatória. Diversamente disso, é até mesmo salutar, em prol do escorreito exercício da ampla defesa pelo acusado, que a denúncia seja concisa, limitando-se a narrar, de forma objetiva, os elementos do fato delituoso em tese praticado. É despiciendo, portanto, ao acusador, tecer minúcias, exaurir todas as questões de fato e de direito envolvidas, tarefa essa reservada às alegações finais. Não é a inicial, também, o espaço adequado para digressões de ordem doutrinária ou jurisprudencial. Nessa linha de intelecção, cito Nucci: “Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do processo penal em uma autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada (...). A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pg. 162). Não bastasse isso, diferentemente do alegado pela Defesa, emerge da inicial acusatória que a Paciente, incursa nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, além de comprar a passagem de ônibus de um dos integrantes da associação delituosa,posteriormente preso na rodoviária de Cabo Frio, tinha ciência do transporte e remessa do entorpecente. Na fase de recebimento da denúncia, não se exige prova cabal dos fatos delitivos, nem é o momento adequado para profundas discussões sobre as provas.A base probatória invocada, consubstanciada no percuciente inquérito conduzido pela Polícia Federal, é suficiente para configurar justa causa para o recebimento. Por outro lado, a prisão preventiva parece adequadamente fundamentada, já que examinadas a materialidade e a autoria, bem como apontada a existência do fundamento da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não se mostrando, em análise de cognição sumária, desarrazoada a conclusão das decisões impugnadas. Em relação aos pressupostos da preventiva, colho que a materialidade se encontra fartamente consubstanciada nos documentos presentes no inquérito lavrado pela Polícia Federal e nos inquéritos policiais IPL 283/2011 DPF/DRS/MS, BO 22/2012 Polícia Civil de Chapadão do Sul, IPL 006/2012 DER/SR/DPF/RJ, IPL 0007/2012 DRE/SR/DPF/RJ, IPL 0009/2012 DRE/SR/DPF/RJ, IPL 0071/2012 SR/DPF/RO, RDO 353/2012 Polícia Civil de Teodoro Sampaio e IPL 0329/2012 SR/DPF/GO, os quais demonstram a elevada quantidade de entorpecentes enviada pela organização criminosa a diversos Estados da Federação. No tocante aos fundamentos da constrição cautelar, tenho para mim que não se mostra desarrazoada a conclusão das decisões impugnadas, baseadas na existência de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, pois as circunstâncias concretas do crime indicam a periculosidade da Paciente. O Tribunal estadual também não detectou ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva. Confira: “Liberdade provisória. A paciente teve a prisão decretada pelo magistrado a pedido da autoridade policial, no curso de inquérito conduzido pela Polícia Federal em Ponta Porã, que investigava a existência de uma quadrilha de tráfico de drogas atuante na fronteira com o Paraguai e com ramificações em vários estados brasileiros, sendo atribuído o envio de toneladas de entorpecentes a outras unidades da Federação. O magistrado verificou a presença dos pressupostos para a prisão – fumus comissi delicti e periculum libertatis – este substanciado no gravame à ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos imputados – tráfico de drogas – e, ainda, a necessidade de assegurar a instrução processual, porque os membros se articulavam em vários estados, com risco efetivo de evasão. A investigação policial resultou no oferecimento de denúncia contra a paciente e outras 21 pessoas, estando a ação penal na fase de apresentação da defesa prévia. (...). O magistrado agiu com acerto ao manter a prisão da paciente, dada a gravidade concreta das condutas imputadas. Assim, os fundamentos trazidos pela defesa não suplantam os exarados na decisão. É possível extrair dos autos que há provas robustas acerca da materialidade, incluindo monitoramento telefônico, e indícios suficientes de autoria, aliados aos requisitos do art. 312 do CPP, conforme já exposto. Ademais, há de se ressaltar que uma das condutas imputadas é a de associação para o tráfico, descrita no art. 35 da Lei nº 11.343/06, situação que exige uma cautela maior na análise do pedido de liberdade”. Os elementos dos autos — os quais dão conta da existência de complexa organização criminosa responsável por promover o envio e o carregamento de toneladas de drogas para várias unidades da Federação (consoante enfatizado pelo magistrado de primeiro grau, “872,2 kg da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’ e 7,8 kg da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, conforme apurado no bojo do inquérito policial 0000695-15.2012.8.12.0004”), tendo sido oferecida denúncia contra a Paciente e outras 21 pessoas — indicam o possível envolvimento da Paciente em grupo criminoso estruturado e dedicado ao tráfico de drogas, fundamento suficiente para a manutenção da prisão, pelo risco de reiteração criminosa e, por conseguinte, à ordem pública.Encontra-se presente, portanto, fundamento para a decretação da constrição com base no art. 312 do Código de Processo Penal. Já tive a oportunidade de assentar, em outras oportunidades, que, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 Agr/DF, precedentes da minha lavra). Agregue-se a isso o fundamento suficiente e autônomo para a manutenção da medida constritiva consistente na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, porquanto, adverte o magistrado singular, “pela forma de atuação da quadrilha,certamente há grande risco de evadirem-se para outro Estado ou país caso permaneçam em liberdade, principalmente pelo fato de possuírem vastas ligações com criminosos de outras localidades”. Não bastasse isso, a afirmada circunstância de a Paciente ser primária e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP (HC 108.314/MA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011; HC 106.816/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Por fim, no que tange à questão relativa ao excesso de prazo na constrição cautelar, é inviável apreciá-la em supressão de instância, porquanto não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco pelo Tribunal Estadual. Diante de todo esse contexto, pode-se até entender de maneira diferente, mas não é possível reconhecer como teratológica a decisão atacada, única forma de justificar a supressão de instância. Ante o exposto e com base na Súmula 691 desta Corte e no § 1º do art. 21 do Regimento Interno, nego seguimento ao presente writ. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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