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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 731203 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 731203 MG
Partes
JOSÉ IVANIL SANTANA, RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ROSIANE FERREIRA DUARTE
Publicação
DJe-117 DIVULG 18/06/2013 PUBLIC 19/06/2013
Julgamento
7 de Junho de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

APOSENTADORIA – INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI – PROVENTOS INTEGRAIS –PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. 1. Na interposição deste recurso, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado (folha 27), foi protocolada no prazo legal. 2. Relativamente à matéria de fundo, de início, a invalidez permanente gera aposentadoria com proventos proporcionais, mas, em se tratando de acontecimento resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei, cabem os proventos na totalidade. Confiram com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Admitiu o Tribunal de origem que a legislação regedora da aposentadoria contempla a doença de que acometido o recorrente. Mesmo assim, confirmou o entendimento do Juízo quanto à apuração do valor dos proventos a partir da média do que percebido pelo servidor. O tema não é novo no Supremo, tendo sido analisado por ambas as Turmas, que concluíram em sentido diverso do que assentado: APOSENTADORIA – INVALIDEZ – PROVENTOS - MOLÉSTIA GRAVE. O direito aos proventos integrais pressupõe lei em que especificada a doença. Precedente: Recurso Extraordinário nº 175.980-1/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 20 de fevereiro de 1998, Ementário nº 1.899-3. (Recurso Extraordinário nº 353.595/TO, de minha relatoria, julgamento na Primeira Turma em 3 de maio de 2005) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE – CF, ART. 40, § 1º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 – DOENÇA PREVISTA EM LEI – PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 678.148/MS, relator ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 novembro de 2012) 3. Diante da sedimentação do entendimento, dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido, quanto ao restabelecimento da aposentadoria integral e devolução dos valores ilegalmente descontados. 4. Publiquem.Brasília, 7 de junho de 2013.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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