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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 858899 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 858899 RS
Partes
AILO VALMIR SACCOL E OUTRO(A/S), LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, DIRCEU JESUS LIMA DA SILVA, HELVIO LAYDNER CENTENO, ANA ELENA BRAGANÇA DE MORAES, CARLOS ANTONIO M SILVA, OANTON CAMACHO GARCIA, EDGAR CESAR DURANTE, GILMAR DA SILVA GOULART, JANIO MORAIS SANTURIO, VILSON TONIN ZANCHIN, JOAO RESTLE, JORGE CASTEGNARD, LUIZ CARLOS P DE OLIVEIRA, MARA IOLANDA BATISTELLA RUBIN, MARIA ELAINE TREVISAN, ANTONIO RESKE FILHO, JOSÉ LUIS WAGNER, JOSÉ ODIM DEGRANDI
Publicação
DJe-117 DIVULG 18/06/2013 PUBLIC 19/06/2013
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, firmou entendimento, posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, no sentido de que também se aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos deduzidos contra acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral. Esta Suprema Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 593.068/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, e que coincide, em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa. O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere-se à “Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários,o adicional noturno e o adicional de insalubridade” (Tema nº 163 – www.stf.jus.br – Jurisprudência – Repercussão Geral). Sendo assim, e pelas razões expostas, determino, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006). Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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