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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3491 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
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Processo
Inq 3491 DF
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ERICA JUCÁ KOKAY, RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO
Publicação
DJe-114 DIVULG 14/06/2013 PUBLIC 17/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI

Decisão

Decisão: 1.Trata-se de inquérito penal instaurado para apurar suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 348, 349 e 350 do Código Eleitoral atribuídos à Deputada Federal Érika Kokay, que teria usado verba não declarada perante a Justiça Eleitoral,na prestação de contas relativa à campanha eleitoral de 2006. As diligências requeridas pelo Ministério Público, amparadas nos elementos então colhidos no decorrer do inquérito e, como tais, indispensáveis ao esclarecimento dos fatos, foram integralmente deferidas. Após a diplomação da investigada como Deputada Federal, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal encaminhou os autos ao Supremo Tribunal Federal (fls. 520). Por oportuno, o Procurador-Geral da República, em promoção de fls. 526/527, manifestou-se pelo arquivamento do presente inquérito: “...Geraldo Batista limitou-se a afirmar que Érika KoKay fazia uso de recursos não contabilizados em sua campanha eleitoral de 2006, não apontando nenhum fato que comprovasse as imputações. Visando dar maior consistência às alegações de prática de delitos eleitorais, o representante apresentou cópias dos extratos e cheques da conta corrente que ele mantinha no Banco do Brasil e que seria utilizada por Ailton Passos Jardim a mando de Érika Kokay. Todavia, o período em que a conta corrente foi utilizada diverge dos fatos narrados na notícia crime. Conforme consta às fls. 24/40, as movimentações financeiras atípicas ocorreram entre maio de 2003 e janeiro de 2006, sendo que os delitos eleitorais atribuídos à parlamentar teriam ocorrido no segundo semestre de 2006, durante o pleito eleitoral. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da prática de delitos eleitorais em 2002, quando a investigada também concorreu ao cargo de Deputada Distrital, os elementos juntados aos autos não sustentam essa hipótese. Entre os diversos destinatários dos valores sacados da conta corrente mantida por Geraldo Batista, há apenas um suposto fornecedor de material de campanha da investigada, Antônio Carlos Fernandes de Oliveira, ex-proprietário da Gráfica Dominante.Todavia, a data em que ocorreu o pagamento não foi sequer próxima ao período eleitoral. Ademais, Antônio Carlos apresentou a seguinte justificativa para recebimento do cheque no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais): ‘(...) Que acredita que o cheque de fls. 44 tenha sido um cheque dado por AILTON PASSOS JARDIM para que o declarante trocasse em uma factoring chamada PRISMA; Que para trocar o cheque na factoring era necessário ter cadastro; Que AILTON pedia para o declarante pegar o cheque e trocar na factoring, repassando os valores a AILTON, que ficava encarregado de pagar os juros cobrados pela factoring; (...)’ (fls. 484) De fato, o cheque foi depositado pela factoring Prisma Fomento, conforme atesta a cópia do verso do título de crédito (fls. 45). Outra imputação não confirmada foi a de que a Parlamentar teria mantido em Brazlândia/DF uma gráfica clandestina, na qual teria sido produzido seu material de campanha (fls. 18). Todavia, a autoridade policial não encontrou indícios de existência dessa gráfica, conforme consta da informação policial de fls. 103. Assim, não há indícios da prática de delitos eleitorais pela Deputada Federal Érika Kokay nas eleições de 2006. Pelo exposto, requer o Ministério Público Federal o arquivamento dos autos.” 2. Segundo a jurisprudência do STF, é irrecusável para o Tribunal o pedido de arquivamento de inquérito policial feito pelo Procurador-Geral da República, quando fundado em ausência de elementos mínimos que justifiquem oferecimento de denúncia.Nesse sentido: PET nº 2.509-AgR-RN (Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 25.06.2004): “O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A ‘OPINIO DELICTI’, NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos que lhe permitam formar a ‘opinio delictiti’, por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento irrecusável. Doutrina. Precedentes” (Nesse sentido, cf. ainda: Pleno, INQ nº 1538-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 14.09.2001; INQ nº 2.155-DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19.04.2005). 3. Assim, defiro o arquivamento do presente Inquérito Penal, nos termos do inc. I do art. da Lei nº 8.038/90; inc. XV do art. 21 e § 4º do art. 231, ambos do RISTF. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Brasília, 11 de junho de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelator