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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 753084 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 753084 RJ
Partes
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGINALDO PEREIRA JORGE, MANOEL BARCELOS DE AGUIAR
Publicação
DJe-114 DIVULG 14/06/2013 PUBLIC 17/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo e determino o processamento do recurso extraordinário. À Secretaria para providências cabíveis. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer. Em seguida, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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