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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602584 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 602584 DF

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, KÁTHIA MARIA CANTUÁRIA PEREIRA DA SILVA, MOZART HAMILTON BUENO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-108 DIVULG 07/06/2013 PUBLIC 10/06/2013

Julgamento

13 de Maio de 2013

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 11.051/2013PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INTERESSE INDIRETO – INDEFERIMENTO – RECEBIMENTO DA PEÇA COMO MEMORIAL. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE requer a admissão no processo como interessada. Alega atuar na defesa da justa remuneração dos integrantes da carreira de Procurador de Estado em todas as unidades federadas e sustenta que o tema versado no extraordinário é de interesse dos respectivos associados. Discorre sobre o mérito do recurso, pleiteando seja assentada a viabilidade de acumulação de benefício de pensão com proventos de aposentadoria. Apresenta procuração, documentos constitutivos e parecer do Dr. Alexandre de Moraes. O Tribunal, em 17 de dezembro de 2010, reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário – a controvérsia sobre a possibilidade de, ante o mesmo credor, existir a distinção do que recebido, para efeito do teto remuneratório, presentes as rubricas proventos e pensão, a teor do artigo 37, inciso XI, da Carta da Republica e dos artigos e da Emenda Constitucional nº 41/2003. O processo está no Gabinete, com parecer da Procuradoria Geral da República no sentido do provimento parcial do recurso. 2. O simples fato de representados da associação requerente poderem estar em situação jurídica semelhante à da recorrida não gera interesse suficiente a levar à admissão no processo. A assim não se concluir, ter-se-ia que assentar a possibilidade de toda e qualquer associação representante de servidores públicos vir a peticionar, ficando tumultuada a tramitação processual. Vale frisar que a edição de verbete vinculante a integrar a Súmula do Supremo pressupõe reiterados pronunciamentos deste. Então, o crivo sobre a matéria não gerará a vinculação constitucional. 3. Indefiro o pedido formalizado pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE, recebendo a peça, de qualquer forma, como memorial, no que se fez acompanhada de parecer de eminente jurista – Dr. Alexandre de Moraes. 4. Publiquem.Brasília, 13 de maio de 2013.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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