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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 699864 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 699864 RJ
Partes
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA DE FÁTIMA PINTO, CARLOS JOSÉ VICTOR DEL GUERCIO E OUTRO(A/S), JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO
Publicação
DJe-112 DIVULG 13/06/2013 PUBLIC 14/06/2013
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto em mandado de segurança objetivando a revisão de pensão por morte concedida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, a fim de majorar o benefício para 100% da remuneração recebida pelo servidor estadual, se vivo estivesse. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença que denegara a segurança, pelos seguintes fundamentos: (a) o servidor faleceu em 1965,antes da promulgação da Constituição Estadual de 1989, bem como da edição das Leis Estaduais 1.951/92 e 285/79, não podendo a declaração de inconstitucionalidade dessas normas atingir a ora recorrida, pois a não -recepção da norma não suprime os efeitos jurídicos da sua aplicação ao tempo que em que vigorava; (b) a EC 20/98 estabeleceu que a pensão por morte será igual aos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição, aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 40, § 7º e 8º, 102, I, l, e § 2º e 201, V, asseverando, em suma, que, se o pagamento de pensão a legatários tinha fundamento no artigo 286 da Constituição Estadual e nas Leis Estaduais 1951/92 e 285/79, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF na ADI 240-6/RJ e na ADI 762-9/RJ, com efeitos ex tunc, não há que se falar em revisão de benefício que foi declarado inconstitucional, cabendo inclusive reclamação para garantir a autoridade destas decisões; (b) art. 40, § 12, pois, desde a sua entrada em vigor, não há base legal para que as pensões que vêm sendo recebidas por legatários guardem paridade com a remuneração dos servidores da ativa. Alega, também, que (I) não há direito adquirido a regime jurídico, e (II) fere o princípio da razoabilidade o direito a revisão de pensões a pessoas capazes e em plenas condições de prover o próprio sustento. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas leis vigentes ao tempo do óbito do segurado. Precedentes: ARE 693.243 AgR/ RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12/04/2013; RE 381.863 AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 04/11/2011. Sendo assim, os dispositivos que foram declarados inconstitucionais pelo STF em controle concentrado de inconstitucionalidade não alcançam a situação da recorrida, porque não vigoravam quando esta se tornou pensionista, pois o servidor faleceu em 1965, e as normas declaradas inconstitucionais são posteriores a 1979. 3. Com relação à majoração do benefício, correspondente a 100% da remuneração do que seria recebido pelo servidor estadual se vivo estivesse, essa orientação também está de acordo com a orientação do Supremo Federal sobre o tema, pois deve haver paridade entre os valores da pensão recebida e a totalidade dos vencimentos, ainda que o óbito seja anterior à Constituição de 1988, pois, o artigo 40, § 7º, é norma auto-aplicável. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Integralidade. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido. RE 552.047 AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/03/2012. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. A discussão relativa ao valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental improvido. RE 545.667 AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 03/04/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes. 2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 504.271 AgR/PE, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 16/05/2008. 4. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de junho de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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