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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4387 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4387 SP
Partes
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, RODOLFO CESAR BEVILÁCQUA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES E AUXILIARES DE DESPACHANTE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, SÉRGIO DE FREITAS, SYLVIO RICARDO DE LUCCI AGUIAR PAVAN
Publicação
DJe-110 DIVULG 11/06/2013 PUBLIC 12/06/2013
Julgamento
7 de Junho de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

(Petição nº 75608/2011) Vistos. O Partido Trabalhista Brasileiro – PTB apresentou a presente petição com o objetivo de informar o descumprimento da decisão liminar proferida nos autos da ADI nº 4.387/SP, bem como requerer providências a fim de garantir autoridade desta Suprema Corte. Noticia que, em sede de mandado de segurança, foi proferida decisão “que aplicou a legislação estadual, isto é, a Lei Estadual nº 8.107/1992 e os Decretos nºs. 37.420 e 37.421, ambos de 1993, que estão com a eficácia suspensa por decisão liminar, de Vossa Excelência, na ADI nº 4387/SP”. Por atribuição constitucional, é a reclamação constitucional a via adequada para a parte pleitear originariamente nesta Suprema Corte a preservação da competência do STF e a garantia da autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I,alínea l, CF/88), bem como a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Compulsando os autos, entendo que o pedido da presente petição identifica-se com objeto típico de ação reclamatória prevista no art. 102, I, l, da CF/88. Ressalto ainda que, tendo como fundamento o desrespeito a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto dotada de eficácia erga omnes, a reclamação constitucional submete-se a livre distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF: “Art. 70. § 1º Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes.” Nesse sentido, a Rcl nº 2.220/RO-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 13/6/03, assim da: “Reclamação. Distribuição por prevenção. Questão de ordem quanto à distribuição. - Quando a causa de pedir da reclamação é a preservação da autoridade de decisão desta Corte, a distribuição dela se dá por prevenção, consoante o disposto no artigo 70 do seu Regimento Interno, ao relator da causa principal. Sucede que essa prevenção se dá quando há causa principal de que seja parte o reclamante, e não quando o desrespeito não seja a uma decisão concreta com relação ao reclamante, mas, sim, a uma tese firmada pelo Tribunal em processo de que o reclamante não seja parte,caso em que a distribuição se faz livremente, por não haver prevenção temática. Questão de ordem que se resolve no sentido de que seja cancelada a distribuição da presente reclamação feita por prevenção, para que seja ela redistribuída livremente.” Dessa perspectiva, determino à Secretaria desta Corte que proceda ao desapensamento da Petição nº 75608/2011 e, consequentemente, das peças eletrônicas juntamente apresentadas, para que seja autuada como reclamação e submetida à livre distribuição. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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