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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 2411 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 2411 DF
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SITRAEMG), RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, RICARDO QUINTAS CARNEIRO
Publicação
DJe-110 DIVULG 11/06/2013 PUBLIC 12/06/2013
Julgamento
5 de Junho de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado em face de pretensa lacuna regulamentadora do direito assegurado no art. 37, X, da Constituição da República. Eis o teor do referido preceito constitucional: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A argumentação do impetrante é no sentido de que, por se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, a falta de sua regulamentação, dependente de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, inviabiliza o exercício de direito constitucionalmente assegurado aos seus substituídos. Requer a concessão da ordem para viabilizar, mediante colmatação da pretensa omissão normativa, o exercício do direito à revisão geral e anual da retribuição paga aos substituídos, de molde a evitar a defasagem remuneratória. Nas informações prestadas, o Presidente da República, representado pelo Advogado-Geral da União, consigna que não há defasagem remuneratória a ser corrigida. Registra que o art. 37, X, da Magna Carta já foi regulamentado pela Lei 10.331/2001. O Procurador-Geral da República opina pela perda de objeto do presente mandado de injunção. Substituição da relatoria à fl. 155 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Magna Carta é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. No âmbito federal, as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003 regulamentam o inciso X do art. 37 da Constituição da República, nos seguintes termos: “LEI N. 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001. Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complr n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício. Art. 5º Para o exercício de 2002, o índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais será de 3,5% (três vírgula cinco por cento). Parágrafo único. Excepcionalmente, não se aplica ao índice previsto no caput a dedução de que trata o art. 3º desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.” “LEI N. 10.697, DE 2 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2003. Art. Revoga-se o art. da Lei 10.331, de 18 de dezembro de 2001. Brasília, 2 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.” Nesse contexto, uma vez que o inciso X do art. 37 da Magna Carta está devidamente regulamentado, no âmbito federal, pelos diplomas legais acima transcritos, afigura-se incabível o presente mandado de injunção. A propósito do tema, recordo precedentes do Plenário desta Suprema Corte: “Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o art. 37, X, da Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2.Agravo regimental desprovido.” (MI 2182 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 08-05-2013 PUBLIC 09-05-2013) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a perda de objeto do mandado de injunção impetrado com o propósito de obtenção da revisão geral anual dos servidores da União referente aos anos de 1999, 2000 e 2001, em razão da edição da Lei nº 10.331/01 e da Lei nº 10.697/03. Precedentes. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III- Agravo regimental improvido.” (MI 698 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2006, DJ 23-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02238-01 PP-00008 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 159-163) “EMENTA: Mandado de injunção: perda de objeto pela superveniência da Lei 10.331/01, que regulamentou o dispositivo constitucional a que se refere a impetração (CF, art. 37, X).” (MI 634 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno,julgado em 26/10/2005, DJ 25-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02215-01 PP-00025 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 176-179) Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao mandado de injunção. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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