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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 11487 SE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, contra sentença prolatada em 11/2/2011 pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE nos autos da Ação Trabalhista XXXXX-44.2010.5.20.0003. A reclamante alega, em síntese, que o juízo reclamado, ao aplicar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, afastou a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e a condenou a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada. Defende, desse modo, a ocorrência de afronta ao que decidido por esta Suprema Corte no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. Pugnou, por tais razões, pela concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão ora impugnada e, no mérito, pela sua cassação. Indeferi o pleito de liminar em 29/3/2011. Foram prestadas informações pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE. A Procuradoria Geral da República, em parecer recebido nesta Corte em 17/12/2012, opinou pela improcedência do pedido. A manifestação ministerial está assim sintetizada: “Reclamação. Responsabilidade subsidiária do Poder Público por débitos trabalhistas. Culpa 'in vigilando' do Estado. Não configurada ofensa à decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Parecer pela improcedência da reclamação”. É o relatório necessário. Decido. Verifico que esta reclamação perdeu seu objeto, uma vez que a sentença judicial contestada neste autos foi substituída por acórdão prolatado, em 21/11/2012, pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TST- AIRR-XXXXX-44.2010.5.20.0003). A decisão colegiada emanada do TST, segundo informação disponível no sítio eletrônico daquela Corte superior, foi inclusive questionada pela reclamante por meio de recurso extraordinário que se encontra sobrestado por decisao de 15/4/2013, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, até o julgamento de mérito do RE 603.397/SC, Rel. Min. Rosa Weber. Ademais, ainda que assim não fosse, verifico, no caso, a inexistência de qualquer ofensa ao que decidido por ocasião do julgamento da ADC 16/DF. Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária à reclamante não se deu de forma automática, apenas baseada na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo trabalhista de primeira instância, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público. Transcrevo, nessa linha, o seguinte trecho da decisão monocrática ora reclamada: “No caso dos autos, não comprovou a UNIÃO a efetiva existência de fiscalização sobre as cláusulas contratuais entabuladas com a primeira reclamada. Note-se pelo contrato de fls. 80/93 que o pagamento para a segunda reclamada é condicionado a uma série de exigências. Pois bem, não há nenhuma prova nos autos de que a UNIÃO fiscalizou adequadamente o cumprimento dessas obrigações por parte da empresa ré, mormente em relação ao pagamento de seus empregados (observar que não há prova das quitações conforme dispõe o capítulo X à f.140). Configurada assim a culpa in vigilando. A nosso sentir, também restou configurada a culpa in eligendo. Não se concebe que uma empresa que mantém um vultoso contrato de R$ 92.178.059,66, (apenas em relação ao 1º ano de contrato) entre em recuperação judicial (demonstrando sua falta de capacidade de gestão), o que demonstra que a UNIÃO não escolheu adequadamente a empresa para cumprir o complexo contrato” (grifos meus). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 21/2/2013, ação reclamatória de idêntico teor, assim se pronunciou, à unanimidade, a respeito da questão ora em análise: “RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)–ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN VIGILANDO', 'IN ELIGENDO' OU 'IN OMITTENDO' – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67)– ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97)– SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF –INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( Rcl 11.327-AgR/AM, Rel. Min. Celso de Mello – grifos meus). Isso posto, não mais subsistindo a sentença judicial ora impugnada, tendo em vista a sua integral substituição por acórdão do TST que manteve o que decidido, em sede recursal ordinária, pelo TRT da 20ª Região, julgo prejudicada esta reclamação, nos termos do art. 21, IX, do RISTF, pela perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Brasília, 6 de junho de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator
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