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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 116531 AC

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. ROSA WEBER, IGOR ALENCAR DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_116531_AC_1370962783216.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.531 ACRE

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : IGOR ALENCAR DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.

2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

3. O quantum da pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial mais brando que o fechado, nem tampouco a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC 116531 / AC

4. Habeas corpus denegado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 28 de maio de 2013.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.531 ACRE

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : IGOR ALENCAR DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Igor Alencar de Oliveira contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no REsp 1.075.161/AC.

O paciente foi denunciado por ter, supostamente, ingressado em presídio, onde exercia suas funções de policial militar voluntário, na posse de 934,47g (novecentos e trinta e quatro gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha.

Em razão desses fatos, o Juízo da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito de Rio Branco/AC condenou o paciente às penas de 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e de 1000 (mil) diasmulta, pela prática do crime tipificado no art. 33 c/c o art. 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06.

O juiz singular, constatada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 11 (onze) anos de reclusão, alçando o patamar acima indicado, após o cálculo das reduções e elevações decorrentes da circunstância atenuante da confissão e do disposto nos incisos II e III do art. 40 e no § 4º do art. 33, ambos da Lei 11.343/06.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu parcial provimento à apelação defensiva e reduziu as penas para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) diasmulta. Ato contínuo, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar contradição existente, sem alteração de pena.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

HC 116531 / AC

Irresignada com a dosimetria da pena, a Defesa manejou recurso especial, inadmitido no Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, a Corte negou provimento ao respectivo agravo regimental, nos termos da seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ÓBICE DISPOSTO NO ART. 44, I E III, DO CP. ACÓRDÃO A QUO FIRMOU-SE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena – nos delitos de tráfico de entorpecentes –, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga, no caso 0,927 g (novecentos e vinte e sete grama) de maconha (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

2. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Frise-se que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) abrandou a pena em 6 meses, não tendo o recorrente demonstrado, de forma clara, em que o julgado estaria a infringir o aludido dispositivo legal.

4. Não se mostra adequada a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, uma vez que o recorrente, conforme observado na decisum condenatório, não preenche os requisitos objetivos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal.

5. Para se afastar uma das causas de aumento fixadas pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento fático probatório, providência indevida na via especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.

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Relatório

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HC 116531 / AC

6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

7. Agravo regimental improvido”.

Nas razões do presente habeas corpus, a Impetrante aponta falta de fundamentação adequada na exasperação da pena-base. Refuta, também, inidônea a redução da pena aquém da permitida pelo § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, porquanto evocar a quantidade e natureza da droga apreendida constituiria bis in idem.

Com a redução das penas, afirma a viabilidade de imposição de regime inicial menos severo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Sustenta, ainda, a impossibilidade de uma única circunstância fática – prática do delito no estabelecimento prisional diante das facilidades de suas funções – ensejar o aumento de pena previsto em duas hipóteses legais, a saber, incisos II e III do artigo 40 da Lei 11.343/06.

Não houve pedido de liminar.

Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SuprocuradorGeral da República Mario José Gisi, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

28/05/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 116.531 ACRE

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Busca a Impetrante a redução da pena-base, a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em sua fração máxima, e o afastamento de uma das causas de aumento estabelecidas nos incisos II e III do artigo 40 da Lei de Drogas. Com o redimensionamento da pena aplicada, sustenta, por fim, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos severo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Conforme relatado, o caso envolve o ingresso em presídio, onde o paciente exercia suas funções de policial militar voluntário, na posse de 934,47g (novecentos e trinta e quatro gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha.

O juiz sentenciante fixou a pena-base do paciente em 11 (onze) anos de reclusão, valorando negativamente as circunstâncias do delito, porquanto “a grande quantidade de droga apreendida, ou seja, 934,47 (novecentos e trinta e quatro gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha autoriza a elevação da pena-base”.

Contudo, o Tribunal de apelação, ao reputar desproporcional o grau de elevação, reajustou a pena-base, aos seguintes fundamentos:

“No que toca à diminuição da quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao delito em questão, entendo ser pertinente a insurgência, pois houve desproporcionalidade ao determinar o grau de elevação, fixando a pena-base do crime de tráfico ilícito de entorpecentes em 11 (onze) anos de reclusão.

Da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, concluo serem todas favoráveis ao Apelante, vez que os depoimentos colacionados no presente caderno processual (fls. 57/61) não trazem indícios que posam desabonar a personalidade e a conduta social do mesmo.

Destarte, vislumbro não ser pertinente a análise da causa de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

HC 116531 / AC

aumento de pena insculpida no artigo 40, inciso II, da Lei 11343/06 junto às circunstâncias judiciais retrocitadas, vez que, ao contrário, configuraria bis in idem.

(…) Assim, considerando que a lei prevê ao tráfico ilícito de entorpecente a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, em atenção à diretriz resultante da análise do artigo 59 9, do Código Penal l, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão”.

Nos embargos de declaração, esclareceu:

“Da análise acurada do acórdão objurgado, reconheço que no corpo do decisum existiu a contrariedade na fixação da pena, ao se dar a análise das circunstâncias judiciais, todavia, enfatizo desde logo, que tal equívoco não prejudicou a conclusão que se seguiu.

Nesse sentido, é verdade que o Embargante possui circunstâncias judiciais que corroboram em seu favor, contudo duas delas, motivo e quantidade de droga apreendida, não advogam em prol do Recorrente. Dessa forma, a cominação da pena base, acima do mínimo legal, levou em consideração a nova determinação inserta na lei 11.343/06, que expressamente impõe que se considere com preponderância às circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da substância apreendida.

Reduzi, pois, a reprimenda basilar que era de 11 (onze) anos para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por julgá-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do delito”.

O Superior Tribunal de Justiça corroborou a pena-base fixada pela Corte de Apelação, destacando, segundo o voto condutor do acórdão, que “as instâncias de origem, ao estabelecerem a pena-base da parte recorrente acima do mínimo legalmente previsto, destacaram que foram apreendidos em seu poder 0,927g (novecentos e vinte e sete gramas) de maconha (fl. 206)”. Acrescentou que “as instâncias ordinárias atuaram em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida”.

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC 116531 / AC

judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.

Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático probatório que levou à fixação das penas.

A esse respeito, cumpre transcrever o seguinte julgado desta Corte:

“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente, não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. 3. Ordem denegada. ( HC 101.209/SP, Segunda Turma, Rel. Joaquim Barbosa, Julgamento em 21.9.2010).

Entre o mínimo de 05 (cinco) e o máximo de 15 (quinze) anos, não reputo excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais negativas, a fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, acima do mínimo, mas distante do máximo.

Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Para verificar a sua aplicabilidade ao caso concreto, deve o juiz considerar todos os elementos constantes nos autos. Reputando a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC 116531 / AC

pertinente, cabe-lhe definir o grau de redução apropriado para a pena, considerando as circunstâncias do caso concreto e conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da pena-base na condição de circunstâncias do crime. Afinal, não se trata de considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do benefício, mas somente, como já adiantado, indicativos do grau de envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que trata o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência, de relevante consideração.

Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Na espécie, verifico fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base e para a aplicação da fração mínima de redução para o benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

O paciente adentrou no estabelecimento prisional, onde exercia suas funções de policial militar voluntário, com quase um quilo de maconha.

Inequívoca, portanto, a presença de vetoriais negativas a delinear a dosimetria da pena do modo como equacionado pelo Tribunal de Justiça, notadamente por ter o paciente praticado o delito no desempenho de suas funções policiais, ligadas estritamente à repressão da criminalidade, bem como pela quantidade da substância entorpecente apreendida, fatores que denotam seu intenso envolvimento com o tráfico.

Logo, não se afigura arbitrária, ilegal ou carente de fundamentação a pena fixada, tampouco a aplicação da minorante em patamar mínimo,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC 116531 / AC

de um sexto.

Acerca das causas de aumento de pena estabelecidas pelos incisos II e III do art. 40 da Lei 11.343/06, não verifico manifesto constrangimento ilegal no ato apontado como coator.

O Superior Tribunal de Justiça, a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido, rechaçou a possibilidade de debate da matéria na via especial, diante do óbice da Súmula 07 daquela Corte.

De todo inviável, assim, a análise do pedido, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011, HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011, HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011, e HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.

Além do que, o reconhecimento das duas hipóteses de aumento de pena decorrentes de uma só conduta adveio de pressupostos fáticos e estritamente objetivos da conduta, ou seja, o paciente adentou em estabelecimento prisional com as facilidades decorrentes do exercício de sua função policial, repercutindo nas exatas hipóteses dos incisos II e III do art. 40 da Lei de Drogas.

Por derradeiro, o quantum da pena aplicada não enseja possibilidade de imposição de regime inicial mais brando que o fechado, tampouco a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, à luz dos requisitos legais gerais dos arts. 33, § 2º, a, e 44, ambos do Código Penal.

Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena atacada através deste writ.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/05/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 116.531

PROCED. : ACRE RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : IGOR ALENCAR DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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