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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 740008 RR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 740008 RR
Partes
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, ANTÔNIO CLÁUDIO C. THEOTÔNIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-107 DIVULG 06/06/2013 PUBLIC 07/06/2013
Julgamento
3 de Maio de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 18.540/2013INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – DEFERIMENTO NA ORIGEM – PREJUÍZO DO PEDIDO FORMALIZADO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima – SINDOJERR requer a admissão no processo como interessado, nos termos do § 6º do artigo 543-A do Código de Processo Civil. Sustenta que a matéria em discussão no recurso extraordinário é de grande relevância para os substituídos, tendo em vista a defesa da isonomia remuneratória da categoria após mudança legislativa que, segundo alega, sem modificar as atribuições do cargo, alterou o nível de escolaridade. Discorre sobre o mérito do recurso, apontando a constitucionalidade do artigo 35 da Lei Complr estadual nº 142/2008, com a redação dada pela Lei Complementar estadual nº 175/2011. Apresenta procuração e documentos constitutivos, indicando o nome do Dr. Rudi Meira Cassel para constar das futuras publicações. O processo foi distribuído a Vossa Excelência em 1º de abril de 2013 e encontra-se no Gabinete. Revela ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 275/2011, que alterou os artigos 33 e 35 da Lei Complementar estadual nº 142/2008. O requerente foi admitido na origem como interessado, ante o disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 9.868/99 (folha 178), constando como tal no acórdão impugnado. 2. O requerente já foi admitido na origem como terceiro interessado, constando do cabeçalho do acórdão atacado. 3. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido formalizado. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 3 de maio de 2013, às 20h10.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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