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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 694294 MG 0028102-26.2003.8.13.0572

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA
Publicação
17/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_694294_MG_1370706362556.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DIREITO DOS CONTRIBUINTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEDUZIR PRETENSÃO RELATIVA À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Março Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) AI 327013 AgR (2ªT), RE 195056 (TP), RE 206781, (2ªT), RE 559985 AgR (TP), RE 213631 (TP), RE 248191 AgR (2ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANULAÇÃO, ACORDO, DÍVIDA TRIBUTÁRIA) RE 576155 RG (TP), - Veja Apelação 1.0572.03.002810-2/001 da Sexta Câmara Cível do TJMG. Número de páginas: 20. Análise: 05/06/2013, SEV. Revisão: 09/08/2013, AAT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23352768/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-694294-mg-0028102-2620038130572

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