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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_4612_PE_1370706075070.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

11/04/2013 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.612 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.05.00.012848-3)

INTDO.(A/S) : FAZENDAS ABÓBORAS GUARIBAS S/A - FAGUSA

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO CORREIA TEIXEIRA

EMENTA

Direito Administrativo e Processual Civil – agravo regimental em reclamação – desapropriação por interesse social para reforma agrária – produtividade – usurpação da competência do STF – ausência – agravo regimental não provido.

1. É insuscetível de discussão em mandado de segurança questão relativa à produtividade de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por exigir essa discussão ampla dilação probatória, resguardada a possibilidade de exame da matéria pelas vias ordinárias.

2. A competência originária do STF está submetida a regime de direito estrito, não estando incluída, no rol taxativo do art. 102, inciso I, da CF/88, a competência para julgamento de ação declaratória de produtividade de imóvel rural.

3. Ação cautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar.

4. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada como sucedâneo de instrumentos processuais colocados à disposição do jurisdicionado para a solução de incidentes que afetem o transcorrer da relação processual

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EmentaeAcórdão

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RCL 4612 AGR / PE

originária.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de abril de 2013.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Relatório

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11/04/2013 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.612 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.05.00.012848-3)

INTDO.(A/S) : FAZENDAS ABÓBORAS GUARIBAS S/A - FAGUSA

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO CORREIA TEIXEIRA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de agravo regimental do INSTITUO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) em face da FAZENDA ABÓBORAS GUARIBAS S/A (FAGUSA), com o qual visa a submeter ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal a decisão monocrática em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento à reclamação constitucional (fls. 50 a 52).

A decisão recorrida apresenta o seguinte teor, ora reproduzido para propiciar uma melhor compreensão da demanda:

“Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, na qual se sustenta que, ao suspender a imissão na posse do INCRA em imóvel da interessada, classificado como improdutivo em processo administrativo e declarado como de interesse social para fins de reforma agrária pelo Presidente da República, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal.

Para tanto, aduz o reclamante (f. 5):

'Por outro lado, suspender a imissão do INCRA na posse da Fazenda Abóboras Guaribas, como pretende a

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Relatório

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parte adversa na ação cautelar 2006.83.03.000002-8, até o deslinde da ação ordinária nº 2006.83.03.000003-0, significa, na prática, suspender os efeitos do decreto expropriatório, posto que não tem a ação de desapropriação como subsistir sem aquele ato.

E se a anulação do decreto expropriatório é matéria a ser conhecida e julgada originalmente pelo STF, não pode a instância inferior, a teor do disposto no § 1º do art. 1º da Lei 8.437/92, suspender a tramitação do processo expropriatório do citado imóvel, posto que estaria, assim, suspendendo também a eficácia do decreto expedido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República .'

Requer-se, liminarmente, a suspensão da decisão do juízo reclamado, e, no mérito, a cassação do acórdão proferido no AGTR 67684/PE.

As informações solicitadas foram prestadas.

Decido.

Ora, a vedação reivindicada pelo reclamante, prevista no art. , § 1º, da L. 8437/92, pressupõe, por óbvio, o cabimento do mandado de segurança perante o Tribunal - no caso, o Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que a matéria suscitada nas ações propostas pela interessada, apesar de repercutir - de forma mediata - no ato praticado pela autoridade sujeita à jurisdição do Supremo, não poderia ser discutida na via do mandado de segurança, por estar afeta à elucidação da produtividade do imóvel.

Colho do acórdão reclamado - f. 25:

'A parte agravada juntou outros tantos documentos e provas, como fotografia (plantações de milho) e negativos, tabelas e outros documentos que visam a demonstrar a inconsistência do laudo, a caracterizar a improdutividade da Fazenda, uma vez que o cálculo do GEE não está condizente com a realidade, uma vez que não incluiu a

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venda de animais durante os doze meses anteriores à sua elaboração. E, se incluísse tal item, atingiria os cem por cento necessários a desconsiderá-la como improdutiva'.

Inexigível, portanto, a impetração de mandado de segurança na espécie. Nesse sentido, v.g. , o MS 25006, Pleno, M. Aurélio , DJ 17.12.04; MS 24910, Pleno, Peluso , DJ 28.4.06; MS 24503, Pleno, M. Aurélio , DJ 5.9.03; MS 24272, Pleno, Corrêa , DJ 6.12.02; MS 23754, Pleno, Ellen , DJ 31.10.01; e MS 24158, Pleno, Velloso , DJ 30.4.04, este assim ementado:

' EMENTA : CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO.

I. - A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel rural objeto da desapropriação apresenta-se controvertida, a exigir dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança, dado que o direito líquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova prévia constituída.

II. - M.S. indeferido.'

Dessa forma, este Tribunal já afirmou ser incompetente para a apreciação de requisição de suspensão - sob fundamento de falha no laudo técnico - do processo expropriatório, cabendo o seu exame na própria ação de desapropriação. Extrato, sobre o ponto, o voto do em. Ministro Ilmar Galvão no julgamento do MS 22698 (Pleno, DJ 15.8.97):

'Assim, soa como de todo despropositado o pedido deduzido na inicial, de suspensão dos efeitos do decreto expropriatório, ante a simples alegação de que há laudo pericial que entra em choque com o laudo administrativo embasador do referido ato, se a prova obtida haverá de ter a sua utilidade aferida precisamente no bojo do processo expropriatório, que outra coisa não é senão a ação de execução do decreto cuja suspensão se postula. A menos

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que tenham em mente os impetrantes oferecer a aludida prova em ação autônoma, hipótese em que soaria ainda mais absurdo o pedido, posto ser inadmissível que se condicione a consumação da expropriação, medida de caráter emergencial, à conclusão de feito dessa espécie, o que valeria pela quase absoluta inviabilização do instrumento posto pela Constituição à disposição do Estado, para o fim de assegurar a distribuição racional da terra.'

Não há falar, portanto, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Nego seguimento à reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF).”

O agravante insiste na tese exposta na inicial, a saber:

a) com a edição do decreto presidencial declarando o imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária, houve encampação do procedimento administrativo de desapropriação pelo Presidente da República;

b) a partir da publicação do referido decreto, o Presidente da República passou a ser a autoridade coatora legitimada para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de desconstituir o ato administrativo de que resulte a desapropriação do imóvel rural;

c) nos termos do art. 102, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

Por esses fundamentos, o agravante conclui que,

“(...) depois, portanto, da expedição do Decreto Presidencial que declarou o imóvel como sendo de interesse

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social para fins de reforma agrária, a anulação do processo administrativo expropriatório passa a significar a anulação daquele decreto. E se a anulação do decreto, caso pleiteada em sede de mandado de segurança, é matéria a ser conhecida e julgada originalmente pelo STF, não pode o magistrado de primeiro grau, nem, o tribunal a quo, a teor do disposto no § 1º do art. da Lei 8.437/92, suspender a tramitação do processo administrativo expropriatório do imóvel Pereira Grande e outros, posto que estaria, assim, suspendendo, também, a eficácia do decreto expedido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República” (fl. 60).

E continua:

“Em sendo o objetivo da ação cautelar a desconstituição do decreto do Sr. Presidente da República, outro não poderia ser o caminho que não a impetração de mandado de segurança neste eg. STF, de modo que se apresenta viciada, por insuperável mácula de incompetência, a decisão que deferiu a liminar em r. ação cautelar, bem como o acórdão do TRF 5ª Região que a confirmou” (fl. 61).

Defende o agravante a reforma do julgado, pelos seguintes fundamentos:

a) o óbice imposto pelo § 1º do art. da Lei nº 8.437/92 se estabelece em razão de quem seja a pessoa cujo ato se sujeita, em sede de mandado de segurança, a julgamento originário de tribunal - no caso, esta Suprema Corte -, não havendo ressalva quanto à matéria debatida nos autos;

b) a produtividade do imóvel rural poderia ser debatida pela via excepcional do mandamus caso houvesse prova pré-constituída do quanto alegado pelo autor;

c) a decisão agravada manteve os efeitos da decisão reclamada, a qual possibilitou a “suspensão do procedimento judicial desapropriatório, indo de encontro à LC nº 76/93, arts. , I e 18, e ao

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posicionamento judicial externado no MS 22.698”.

O parecer da douta Procuradoria-Geral da República foi no sentido de se negar provimento ao agravo regimental, estando assim ementado:

“Agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento à reclamação. Suspensão da imissão na posse do INCRA sobre imóvel objeto de procedimento desapropriatório. Discussão sobre a improdutividade das terras. Suposta usurpação da competência desse STF. Não cabimento de mandado de segurança. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental” (fl. 68).

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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11/04/2013 PLENÁRIO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.612 PERNAMBUCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

I. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental quando ausente ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. Vide precedentes nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial.

2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( Rcl nº 9.600/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 19/3/10).

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” ( Rcl nº 4.754/CE-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 26/3/10).

“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 23/10/09).

De todos os modos, no mérito, o agravo interno não deve ser provido.

Pela análise dos autos, constata-se que:

a) após ser classificada como “grande propriedade improdutiva”, a Fazenda Abóboras Guaribas foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária por decreto presidencial;

b) o INCRA ajuizou ação de desapropriação, cujo consectário lógico foi a imissão na posse do imóvel pelo autor (art. , I, da LC 76/93);

c) a proprietária do imóvel objeto da desapropriação ajuizou (i) ação ordinária, a fim de discutir o laudo pericial em que se baseou o decreto expropriatório, relativamente à produtividade da Fazenda Abóboras Guaribas, e (ii) ação cautelar incidental , a fim de suspender a imissão na posse do imóvel pelo INCRA, até solução definitiva acerca da produtividade do bem.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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Atendida a pretensão liminar nos autos da ação cautelar pelo expropriado, o Incra ajuizou agravo de instrumento para desconstituir o julgado e, assim, garantir sua imissão na posse e a continuidade da ação expropriatória. O e. TRF-5ª Região negou provimento ao recurso, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente reclamação constitucional, sob a alegação de ter havido usurpação da competência desta Suprema Corte.

O reclamante instruiu a ação com cópia integral do referido agravo de instrumento (apenso).

Desse modo, o objeto da presente ação cinge-se a saber se, ao manter a decisão de primeira instância, que concedeu o pedido liminar em ação cautelar para suspender a imissão na posse pelo INCRA de imóvel rural declarado de interesse social para fins de reforma agrária, o TRF-5ª Região usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal.

Assim delineada a controvérsia, não deve prevalecer o argumento do agravante de que a decisão acostada às fls. 50 a 52, objeto do presente agravo, apresentou argumentos que “não condizem com os fundamentos fáticos e jurídicos que permeiam a controvérsia” (fl. 58).

As razões do decisum estão em sintonia com os fatos comprovados nos autos, bem como com a legislação regente da controvérsia e com a jurisprudência pacificada nesta Suprema Corte.

Ressalto que a decisão reclamada foi proferida em ação cautelar incidente em ação ordinária ajuizada com o objetivo de discutir a produtividade de imóvel rural declarado de interesse social para fins de reforma agrária. A finalidade da ação cautelar, dada a sua natureza acessória, é assegurar o resultado útil do processo principal, no caso, da ação ordinária em que se discute o “Laudo Agronômico de Fiscalização”, mais especificamente, na parte em que qualificou como improdutiva a “Fazenda Abóboras Guaribas”.

Ressalte-se que a questão da produtividade fundiária é hipótese constitucional que isenta o imóvel rural da incidência da desapropriação para fins de reforma agrária. Assim dispõe o art. 185, inciso II, da Constituição Federal:

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“Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

(...)

II - a propriedade produtiva.”

Conforme apontado na decisão agravada, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de ser insuscetível de discussão em mandado de segurança a apreciação de questão relativa à produtividade de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por exigir essa apreciação ampla dilação probatória, resguardando-se a possibilidade de o autor valer-se das vias ordinárias para debater a matéria. Cito precedentes:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE LEGAL DE EDIÇÃO DO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO NA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS EQUÍVOCOS NO RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE. SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDA COMO JUSTIFICATIVA DA BAIXA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL.

1. Configura-se idônea a notificação por edital, ante prova da impossibilidade de localização dos destinatários. Mais ainda quando os interessados praticam atos no procedimento administrativo de expropriação, certificadores de sua existência.

2. É lícita a edição do decreto expropriatório na pendência de julgamento de recurso administrativo de efeitos meramente devolutivos.

3. O mandado de segurança não é meio adequado para a resolução de controvérsia sobre a produtividade de imóvel rural objeto da desapropriação. Matéria controvertida que exige dilação probatória. Precedentes.

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4. Não se reconhece situação de força maior, justificadora da baixa produtividade do imóvel, quando suas causas estancam com a retomada das operações produtivas.

5. Consideram-se decisões administrativas motivadas aquelas que adotam pareceres técnico-jurídicos como seus reais fundamentos, independentemente de transcrição de tais pareceres.

6. Segurança denegada” ( MS nº 24.487/DF, Relator o Ministro Ayres Britto , Tribunal Pleno, DJe de 27/11/09 – grifo nosso).

“MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. Recurso administrativo. Art. 61 da Lei 9.784/99. Inexistência de efeito suspensivo e de impedimento à edição do decreto expropriatório.

2. Análise da produtividade do imóvel: questão que foge o âmbito do mandado de segurança.

3. Código Florestal, art. 16, § 2º. Não deve ser considerada, simplesmente, a reserva legal de 20%, mas sim a área efetivamente preservada.

4. Inexistência de direito líquido e certo.

5. Segurança denegada” ( MS nº 24.449/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie , Tribunal Pleno, DJe de 25/4/08) – grifo nosso).

“CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. IMPEDIMENTO À DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO JUNTO AO INCRA. ART. , § 7º, DA LEI N. 8.629/93. ART. 4º, § 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO INCRA N. 35/2004.

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SEGURANÇA DENEGADA.

1. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedentes [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004 e MSs ns. 25.351, 24.488, 25.360 e 25.534, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 16.9.05, 3.6.05, 25.11.05 e 10.11.06, respectivamente].

2. A ‘ocorrência de intempéries ou calamidades que resultem em frustração de safras ou destruição de pastos, devidamente comprovados junto ao INCRA’ consubstancia o caso fortuito que impede a desapropriação do imóvel rural [art. 6º, §§ 3º e 7º da Lei n. 8.629/93 c/c art. 4º, § 5º da Norma de Execução INCRA n. 35/2004]

3. Segurança denegada” ( MS nº 26.092/DF, Relator o Ministro Eros grau , Tribunal Pleno, DJe de 9/5/08 – grifo nosso).

“DESAPROPRIAÇÃO. Imóvel rural. Reforma agrária. Produtividade do imóvel antes de estiagem. Presença de invasores nas proximidades. Fator de lotação de animais. Matérias factuais controversas. Discussão em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Temas cabíveis na cognição da ação expropriatória. MS denegado. Precedentes. Não se admite, em mandado de segurança contra decreto de expropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária, discussão sobre matérias fáticas, como produtividade do bem, presença de invasores nas proximidades e fator de lotação de alimárias” ( MS nº 24.910/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso , Tribunal Pleno, DJ de 28/4/06 – grifo nosso).

“Mandado de Segurança - Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária - Ocorrência de notificação prévia da vistoria realizada, a despeito da alegação dos impetrantes em sentido contrário - Produtividade do imóvel rural: não cabe realizar, em sede de mandado de segurança, a produção apurada de provas que a questão reclama, devendo os impetrantes, para tanto, recorrerem às vias ordinárias -6

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Alegação de impedimento legal à realização da vistoria -Dispositivos legais suscitados com vigência posterior à realização da vistoria impugnada - Irretroatividade - Suspensão do processo administrativo - Inviabilidade - Vistoria anterior ao esbulho - Mandado de segurança indeferido” ( MS nº 23.754/AL, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/01 – grifo nosso).

Ademais, a competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, fixada, em numerus clausus , no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, a Pet nº 1.738/MG-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJ de 1º/9/99, assim ementada na parte que interessa:

A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus , pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes .

O regime de direito estrito , a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar , do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias , o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional ( ações populares , ações civis públicas, ações cautelares , ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares ), mesmo que instauradas contra o Presidente da

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República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF , art. 102, I, b e c ), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança , estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF , art. 102, I, d )” (grifos do autor).

O ajuizamento da reclamação constitucional é cabível em três hipóteses: (i) para a preservação da esfera de competência desta Suprema Corte e (ii) para garantir a autoridade das suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l , da Constituição Federal) e (iii) para garantir a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 4º, CF).

Não estando incluída, no art. 102, inciso I, da CF/88, a competência originária do STF para julgamento de ação ordinária para declaração de produtividade de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, o Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer e julgar originariamente a ação cautelar em que proferida a decisão reclamada. Essa, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal.

Na espécie, o reclamante valeu-se da via excepcional da reclamação como meio de obter a revisão do pronunciamento judicial que deferiu medida cautelar para não haver imissão do Incra na posse de imóvel rural declarado de interesse social para fins de reforma agrária por decreto do Presidente da República, até que se decidisse sobre sua produtividade em ação ordinária proposta com esse objetivo. Teve o reclamante como fundamento o desrespeito à norma abstrata inscrita no § 1º do artigo da Lei nº 8.437/92.

Tenho que há absoluto desvirtuamento da figura jurídica da reclamação. Com efeito, a reclamação é meio excepcional. Deve ser utilizada subsidiariamente, à míngua de instrumentos recursais, pois não se apresenta como sucedâneo dessa espécie. Em antigas – e ainda úteis -lições da doutrina autorizada de Egas Dirceu Moniz de Aragão ( A correição parcial . São Paulo: J. Bushatsky, 1969. p. 108/109), encontra-se a assertiva de que, na reclamação, “não se visa a compor um conflito de interesse mas, unicamente, preservar a competência do Supremo

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Tribunal, posto que, como ficou destacado, todos os casos de reclamação se contêm nesse único”. Adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto, que,

“[n]o estudo de seu cabimento sobressai o caráter supletivo da reclamação.

O acesso ao Supremo Tribunal é discriminado nem só pela própria Constituição Federal, que disciplina os casos de sua competência, originária e de recursos, como pelas leis processuais, que dispõem sobre os remédios de que podem socorrer-se os interessados para obviar aos males oriundos de conflitos judiciais.

Desde a ação, que é o mais amplo de todos os meios processuais, até os mais restritos, destinados a resolver situações ou incidentes que afetem o transcorrer da relação processual, a lei contém todo o procedimento.

(...)

Segue-se que a reclamação é, indisfarçavelmente, uma medida singular, cujo cabimento é condicionado pela ausência de outra qualquer fórmula normal de submeter um dado tema

o Supremo Tribunal” (MONIZ DE ARAGÃO, Egas Dirceu. Op. cit. p. 113).

O reclamante, caso tenha razão, tem condições de manejar ação de suspensão de liminar contra decisão que possa representar grave lesão à ordem pública. Não se admite a acrobacia intelectual realizada pelo reclamante para concluir pela competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ação cautelar incidental em ação ordinária em que se discute a produtividade de imóvel rural declarado de interesse social para fins de reforma agrária.

Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses conceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para a

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca o caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações. Nesse sentido, a Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/8/08.

Julgando reclamação em que debateu caso semelhante ao discutido nos presentes autos, o Ministro Marco Aurélio assim fundamentou o seu voto, que prevaleceu na oportunidade:

“O que há na espécie? Podemos empolgar, podemos tomar a reclamação como remédio jurídico visando a corrigir erro de julgamento ou erro de procedimento? A reclamação é um instrumental voltado à revisão, simples revisão de pronunciamento judicial? Creio que todos estamos de acordo, não o é. A reclamação pressupõe sempre ou a usurpação da competência do Supremo ou, então, o desrespeito a pronunciamento do Supremo.

Presidente, procedi ao cotejo da ementa completa do acórdão lavrado pelo redator designado - e não relator, porque relator em processo só existe um -, ministro Eros Grau, e constatei que o item 5 dessa mesma ementa consagra, proclama a jurisprudência reiterada do Tribunal:

5. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente.

E aí são citados dois precedentes, um de Sua Excelência o ministro Eros Grau e outro do ministro Carlos Velloso.

Creio que é fidedigno o parecer da Procuradoria Geral da República no que revela a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal que, segundo o Incra, implicou desrespeito à decisão desta Corte.

Qual foi a premissa do voto condutor do julgamento do Juiz maranhense, por nascimento, Cândido Ribeiro? Foi única:

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'ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA.

I- O julgamento de mandado de segurança manejado na Suprema Corte, relativo ao aspecto de regularidade formal do procedimento expropriatório e da legalidade do respectivo decreto, não desconstitui a decisão que determina a produção de prova técnica,” - foi justamente o que nós dissemos e estamos cansados aqui até de remeter para as vias ordinárias - “referente à produtividade do imóvel, em agravo de instrumento.

II- Agravo de instrumento provido.'

Então, deferiu-se medida liminar - e o poder de cautela é ínsito ao Judiciário - para não haver a imissão na posse até a feitura dessa prova técnica voltada a demonstrar a produtividade ou não do imóvel apontado no decreto do Presidente da República, ato que não sofreu glosa e não poderia sofrer na origem, como de utilidade pública para efeito de reforma agrária.

Não podemos admitir, creio, que a reclamação seja uma verdadeira panacéia, um instrumento para corrigir erro de julgamento, pelo desrespeito a norma substancial, ou erro de procedimento - inobservância de preceito instrumental, sob pena de nos tornarmos uma instância ordinária revisora de todas as decisões judiciais prolatadas neste imenso território, neste imenso Brasil.

Creio que estamos diante de situação em que surge a harmonia com o que decidido pelo Supremo, considerados os precedentes, sobre a impossibilidade de estabelecer instrução probatória, visando a demonstrar no mandado de segurança a produtividade do imóvel e essa mesma abertura junto à instância ordinária.

Perdoe-me o ministro Eros Grau, mas não houve, quando

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o Tribunal Regional Federal da Primeira Região proveu o agravo para afastar-se a imissão e aguardar-se a feitura da prova técnica voltada a demonstrar a produtividade do imóvel, desrespeito ao que decidimos. Ao reverso, na ementa do acórdão se sinalizou que a instância em que tramitou o mandado de segurança e também esse mecanismo, essa ação mandamental, não seriam adequados ao deslinde da controvérsia sobre a produtividade ou não do imóvel.

Presidente, vou-me permitir adiantar o ponto de vista para assentar a improcedência do pedido formulado, reiterando que a base da decisão do Tribunal Regional Federal, ao contrário do que sustentado da tribuna, não se mostrou o decreto do Presidente da República - que não adentrou a questão da produtividade, mas apenas declarou o imóvel passível de reforma agrária -, não implicou a glosa ou a análise no tocante a esse mesmo decreto” ( Rcl nº 4.998/MT, Relator o Ministro Eros Grau , Relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio , Tribunal Pleno, DJe de 7/11/08).

O referido precedente restou assim ementado:

“RECLAMAÇÃO. Instrumental a encerrar exceção, a reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão que haja proferido.”

II. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.

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ExtratodeAta-11/04/2013

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.612

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 2006.05.00.012848-3)

INTDO.(A/S) : FAZENDAS ABÓBORAS GUARIBAS S/A - FAGUSA

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO CORREIA TEIXEIRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Plenário, 11.04.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23352727/agreg-na-reclamacao-rcl-4612-pe-stf/inteiro-teor-111689172

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