jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 4612 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4612 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.05.00.012848-3), FAZENDAS ABÓBORAS GUARIBAS S/A - FAGUSA, CARLOS ALBERTO CORREIA TEIXEIRA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 03-06-2013 PUBLIC 04-06-2013

Julgamento

11 de Abril de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_4612_PE_1370706075070.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil – agravo regimental em reclamação – desapropriação por interesse social para reforma agrária – produtividade – usurpação da competência do STF – ausência – agravo regimental não provido.

1. É insuscetível de discussão em mandado de segurança questão relativa à produtividade de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por exigir essa discussão ampla dilação probatória, resguardada a possibilidade de exame da matéria pelas vias ordinárias.
2. A competência originária do STF está submetida a regime de direito estrito, não estando incluída, no rol taxativo do art. 102, inciso I, da CF/88, a competência para julgamento de ação declaratória de produtividade de imóvel rural.
3. Ação cautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar.
4. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento de reclamação constitucional, a qual não pode ser usada como sucedâneo de instrumentos processuais colocados à disposição do jurisdicionado para a solução de incidentes que afetem o transcorrer da relação processual originária.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski,Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Plenário, 11.04.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23352727/agreg-na-reclamacao-rcl-4612-pe-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 175936 MA 2020/0296466-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 3259 MG 1992/0017626-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 183748 MG 2021/0339966-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379242 RS 2018/0271377-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 47814 DF 005XXXX-02.2021.1.00.0000