jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 114288 RS

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114288 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, ANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA, GILBERTO JACQUES GONCALVES E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS 130931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_114288_RS_1370705810365.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal. Corrupção ativa (CP, art. 333). Paciente condenado à pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. Manutenção da custódia cautelar do paciente, sendo-lhe vedado o recurso em liberdade. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Writ extinto. Ordem concedida de ofício.

1. A questão tratada nesta impetração não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, sua análise pela Suprema Corte, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite.
2. Ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou a expedição de mandado de prisão, sem, contudo, explicitar os motivos cautelares justificadores da medida extrema, doutrinariamente considerada a última ratio das medidas cautelares.
4. A pena imposta ao paciente foi de três (3) anos e três (3) meses de reclusão, a ser descontada inicialmente em regime aberto, o que não justificava a manutenção da prisão preventiva do paciente.
5. Habeas corpus extinto. Ordem concedida de ofício.

Decisão

Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. 1ª Turma, 23.4.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23352689/habeas-corpus-hc-114288-rs-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0043404-03.2009.3.00.0000 RS 2009/0043404-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 130931

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96220 PR