jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3228 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
HIROSHI MATSUAYAMA, ARY BERGHER E OUTRO(A/S), ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, MAURO COELHO TSE, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3228_RJ_1370705358819.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

09/05/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.228 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : HIROSHI MATSUAYAMA

ADV.(A/S) : ARY BERGHER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE

QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual.

INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em receber a queixa-crime, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 9 de maio de 2013.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

09/05/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.228 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : HIROSHI MATSUAYAMA

ADV.(A/S) : ARY BERGHER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria:

Hiroshi Matsuayama apresentou queixa-crime, em 17 de junho de 2010, contra Antony William Garotinho Matheus de Oliveira, para apuração de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação), na forma do artigo 70 (concurso formal), com a agravante do artigo 141, inciso III (meio que facilite a divulgação), todos do Código Penal, por haver este postado em blog pessoal, em 1º de junho de 2010, nota intitulada “Mais uma negociata na CEDAE”, na qual faria as seguintes insinuações ofensivas à honra do querelante:

«Esta denúncia me foi enviada por funcionários da CEDAE que estão indignados com mais um "esquema" montado por Wagner Victer, na estatal. Desta vez, envolve a contratação de uma empresa de informática para instalar um sistema de medição de consumo.

O curioso é que está sendo feita uma licitação, cujo resultado será anunciado no mês de julho. Mas os funcionários denunciam, que o sistema está praticamente implantado pela empresa GMF (Gestão de Medição e Faturamento), que é de Várzea Grande, no Mato Grosso.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

INQ 3228 / RJ

A licitação, pela denúncia que me chegou, é apenas de fachada, porque a empresa GMF já está trabalhando há alguns meses, mesmo sem saber o resultado. Quanta generosidade, implantar um sistema operacional de medição, sem ter garantia de que vai ganhar a licitação, não é mesmo? Vocês não acham estranho?

O valor do contrato é de R$ 11 milhões e a empresa GMF, embora pouco conhecida no Rio, no Mato Grosso tem uma péssima fama. Está sendo acusada pelo Ministério Público de envolvimento em licitações fraudulentas.

Além disso seus donos, Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi e Hiroshi Matsuyama são também donos da MaxService Comércio e Serviços, que está na lista das 500 maiores devedor as do INSS, com dívida atual em R$ 34.338.576.

O presidente da CEDAE que vive procurando jornalistas pedindo para publicarem notinhas simpáticas a seu respeito, bem que poderia procurá-los agora para explicar o que está acontecendo na CEDAE.

Como é que uma empresa com tantos problemas legais passa a ter acesso a todos os dados cadastrais dos consumidores e implanta um sistema operacional, sem que a licitação tenha apontado a empresa vencedora? Ou Victer já sabe que a empresa vai ganhar?

Alô Ministério Público, essa história está cheirando muito mal».

De acordo com o querelante, o crime de difamação decorreria da afirmação de que uma de suas empresas, a GMF –

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

INQ 3228 / RJ

Gestão de Medição e Faturamento, estaria envolvida em“... mais um ‘esquema’ montado por Wagner Victer ...”, e o de calúnia da imputação de que esta teria prestado serviços antes mesmo de concluído o procedimento licitatório, o que configuraria delito de fraude à licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666, de 1993). Sustenta que a extensão do dano teria sido potencializada pela divulgação do conteúdo ofensivo em blog com milhares de acessos diários. Requer o deferimento de liminar para que seja retirado da página eletrônica do querelado “qualquer post que mencione o querelante”. No mérito, busca a condenação desse como incurso nas penas dos crimes de calúnia e difamação.

A defesa, por meio de petição (folha 19 a 21), alegou a conexão com o Processo nº 0212761-28.2010.8.19.0001, previamente distribuído ao Juízo da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o que foi indeferido pelo Juízo da 26ª Vara Criminal, por não estar configurada hipótese do artigo 76 do Código de Processo Penal (folha 39).

Em virtude da eleição, diplomação e posse do investigado Antony William Garotinho Matheus de Oliveira como Deputado Federal, o Juízo, acolhendo manifestação do Ministério Público estadual, declinou da competência e encaminhou os autos ao Supremo (folha 46).

O Ministério Público Federal, ao pronunciar-se pela validade dos atos processuais já praticados, opinou pela notificação do querelado para apresentação de resposta à queixa-crime, o que ocorreu à folha 82 à 91. A defesa sustenta a ausência de “dolo de ofender o decoro ou a dignidade do querelante”. Afirma que o teor da nota apenas “repercutiu” fatos já veiculados em outros meios de comunicação e que teve “finalidade claramente informativa”. Aduz que o querelante, “direcionando sua querela apenas contra o ora Respondente, renunciou ao direito de queixa em relação a todos, inclusive

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

INQ 3228 / RJ

quanto ao Querelado”, ante o princípio da indivisibilidade da ação penal. Alega, por fim, que não há falar na presença de dolo, pelo que desnecessária “a deflagração da ação penal”.

Por meio do parecer de folha 96 a 99, o Procurador-Geral da República opina pelo recebimento da queixa-crime, porquanto fortes os indícios de autoria e materialidade delitiva. Pondera que, no texto veiculado, “não se resumiu a narrar fatos com o intuito de informar os leitores acerca da ocorrência de possíveis irregularidades na licitação realizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae”, mas sim “um esquema – de licitação de ‘fachada’ – referente a um contrato específico destinado a instalar um sistema de medição de consumo; apontou o valor da contratação e declinou o nome da empresa envolvida”.

À folha 101, requer o querelante a juntada de substabelecimento em favor do profissional da advocacia Dr. Danilo Bonfim Soares.

Em 26 de março de 2012, determinei à Judiciária o lançamento, na autuação, do nome completo do investigado.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

09/05/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.228 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Descabe cogitar do perdão decorrente da circunstância de não se ter apresentado a queixa contra possíveis envolvidos, escolhendo-se um deles. É que o ato atacado se mostrou individual. A mesclagem pretendida pela defesa revela-se imprópria no que veio a evocar o que estampado em veículo de comunicação. Discute-se neste processo o que publicado não pela imprensa, mas no blog do hoje Deputado Federal Antony William Garotinho Mateus de Oliveira. O teor do disposto no artigo 48 do Código de Processo Penal pressupõe coautoria, inexistente na espécie. Rememoro o preceito:

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

No mais, tenho como relevante, sob o ângulo penal, o quadro. Considerado o crime de difamação, apontou-se, de forma geral, que a empresa, de propriedade do querelante e de outros cidadãos, gozaria de má fama. Além disso, divulgou-se, com ampla repercussão, que constaria da lista das quinhentas maiores devedoras do Instituto Nacional do Seguro Social. Quanto ao fato criminoso imputado, destacou-se que esquema já estaria montado presente licitação individualizada.

O investigado atuou na condição de político, e não de jornalista, e, talvez mesmo a pretexto de atingir o Presidente da CEDAE, acabou por lançar elementos consubstanciadores do crime de calúnia – imputação falsa de fato definido como crime – e de difamação – imputação de fato ofensivo à reputação –, tipificados, respectivamente, nos artigos 138 e 139 do Código Penal. O quadro, de início, não revela a vontade de apenas informar.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

INQ 3228 / RJ

Em síntese, ante os indícios veementes, não havendo dúvida quanto

à autoria, o contexto direciona ao recebimento da denúncia pelos crimes

de difamação e calúnia. É como voto na espécie.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

09/05/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 3.228 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) -Peço vênia ao Relator para não o acompanhar.

O texto publicado no chamado Blog do Garotinho faz referência a uma denúncia formulada por funcionários da CEDAE sobre um suposto "esquema" montado pelo presidente da estatal, com a participação da empresa GMF/Ltda, a qual é gerenciada pelo ora querelante.

A matéria veiculada indica que a empresa GMF, não o querelante, e sim a empresa, "(...) tem uma péssima fama no Mato Grosso. Está sendo acusada pelo Ministério Público de envolvimento em licitações fraudulentas (...)". Fato este noticiado por diversos meios de comunicação, conforme demonstrado pela defesa do querelado em sua resposta preliminar.

Desse modo, Senhores Ministros, verifico que o texto, reputado como ofensivo, possui manifesta intenção de censurar a suposta existência de um esquema envolvendo uma estatal e uma empresa gerenciada pelo querelante, colocando-as sob suspeita, fato este que, embora rude ou áspero, demonstra apenas o ânimo de narrar e de criticar; insuficiente, a meu ver, para a caracterização de crimes contra a honra.

Por todo o exposto, voto pela improcedência do não acolhimento da acusação, haja vista que o fato narrado, a meu sentir, não constitui crime.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/05/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.228

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : HIROSHI MATSUAYAMA

ADV.(A/S) : ARY BERGHER E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MAURO COELHO TSE

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime, vencido o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo autor, a Dra. Fátima Cristina Rodrigues Gomes, e, pelo investigado, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.05.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23352631/inquerito-inq-3228-rj-stf/inteiro-teor-111689122

Informações relacionadas

Thiago Ferrari, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Queixa-crime

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 5705 DF - DISTRITO FEDERAL 0004190-92.2015.1.00.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0021238-80.2021.8.16.0014 Londrina 0021238-80.2021.8.16.0014 (Acórdão)