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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 3228 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 3228 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
HIROSHI MATSUAYAMA, ARY BERGHER E OUTRO(A/S), ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, MAURO COELHO TSE, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_3228_RJ_1370705358819.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA.

Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime, vencido o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo autor, a Dra. Fátima Cristina Rodrigues Gomes, e, pelo investigado, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado.Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 9.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23352631/inquerito-inq-3228-rj-stf