12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3228 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
QUEIXA-CRIME INDIVISIBILIDADE IMPERTINÊNCIA.
Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO QUEIXA-CRIME INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime, vencido o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo autor, a Dra. Fátima Cristina Rodrigues Gomes, e, pelo investigado, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado.Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.05.2013.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Referências Legislativas
Observações
Número de páginas: 9.
