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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3228 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_3228_RJ_1370705358819.pdf
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Ementa

QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA.

Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime, vencido o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Falaram, pelo autor, a Dra. Fátima Cristina Rodrigues Gomes, e, pelo investigado, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado.Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 9.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23352631/inquerito-inq-3228-rj-stf

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