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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. GILMAR MENDES, ROGERIO MOACIR SANTIAGO DOS SANTOS, LUÍS MAXIMILIANO TELESCA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_111104_DF_1370705118413.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

14/05/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.104 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ROGERIO MOACIR SANTIAGO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Uso de documento falso ( CP, art. 304). Carteira Nacional de Habilitação apresentada em barreira policial. 3. Absolvição em primeiro grau ( CPP, art. 386, III). 4. Condenação do acusado em sede de apelação ministerial. 5. Falsificação grosseira. Ausência de dolo. Revolvimento aprofundado do conjunto fáticoprobatório. Análise inviável na via eleita. 6. Dosimetria. Elevação da pena-base justificada na culpabilidade acentuada - pessoa de elevado grau de instrução (3 cursos superiores) e ocupante de cargos públicos importantes. 7. Redução da pena de multa. Diminuição do quantum de cada dia-multa já realizada pela Corte de Justiça. 8. Substituição da limitação de fim de semana por pena pecuniária. Seleção feita pelo magistrado que, atendo-se ao caso concreto, fez a opção pela medida mais adequada à promoção da ressocialização do sentenciado. 9. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 14 de maio de 2013.

Ministro GILMAR MENDES

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EmentaeAcórdão

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RHC XXXXX / DF

Relator

Documento assinado digitalmente

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14/05/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.104 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ROGERIO MOACIR SANTIAGO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Luís Maximiliano Telesca e outro, em favor de Rogério Moacir Santiago dos Santos, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ementado nos seguintes termos (eDOC 3, p. 77-79):

“HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO QUE NÃO É PERCEBIDA DE MANEIRA IMEDIATA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE.

1. Esta Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito previsto no art. 304 do Código Penal (Precedentes STJ).

2. Entretanto, no caso dos autos, constatado pela Corte Estadual que não seria possível o reconhecimento de maneira imediata da adulteração da carteira de habilitação, já que o mencionado documento já havia sido apresentado pelo paciente em outra oportunidade, não se pode falar em atipicidade da conduta, tendo em vista que o objeto do ilícito em apreço seria apto a atingir o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, qual seja, a fé pública, razão pela qual mostra-se

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inviável a absolvição do paciente nos termos como almejado.

3. Para se entender de modo diverso, no sentido de se reconhecer a atipicidade da conduta do paciente seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.

DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. OCUPANTE DE CARGOS PÚBLICOS RELEVANTES. ALTO GRAU DE INSTRUÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da penabase em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo fato do paciente ser titular de cargos públicos relevantes e ostentar alto grau de instrução, circunstâncias que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.

PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA-BASE DA REPRIMENDA CORPORAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. VALOR DO DIA-MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DO MONTANTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.

1. É entendimento desta Corte de Justiça que ‘A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do

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CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu’ ( HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009).

2. Na hipótese dos autos, observa-se a estrita observância pelo Órgão Colegiado dos critérios estabelecidos para a fixação da quantidade de dias-multa, porquanto apresentou a devida fundamentação para o pequeno aumento do valor mínimo previsto no art. 43 do Estatuto Repressivo, realizado de forma proporcional ao acréscimo procedido na pena-base da reprimenda corporal, nos termos do art. 59 do Código Penal, no intuito de estabelecer uma reprimenda suficiente à reprovação e prevenção da infração praticada.

3. No que tange à segunda fase da individualização da pena pecuniária, a Corte Estadual cingiu-se a arbitrar em ½ (metade) do salário mínimo o valor de cada dia-multa estabelecido, sem apontar elementos concretos que justificassem a não aplicação do mínimo legalmente previsto, razão pela qual vislumbra-se o constrangimento ilegal suportado.

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PREVISÃO NO ROL DO ART. 43 DO CP COMO UMA DAS REPRIMENDAS PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOLHA QUE FICA A CRITÉRIO DO JUÍZO COM BASE NA EFETIVA REEDUCAÇÃO DO ACUSADO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO PASSÍVEL DE SER ARGUIDA PERANTE JUÍZO DA EXECUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

1. Não obstante a limitação de fim de semana subtraia do paciente seu direito ao lazer, certo é que o próprio art. 43 do Código Penal prevê a mencionada pena restritiva de direitos como uma das possíveis reprimendas a ser escolhida pelo Juízo para substituir a pena privativa de liberdade, de tal sorte que a seleção pelo magistrado da mais adequada ao caso concreto

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observará a promoção da efetiva ressocialização do paciente, razão pela qual o argumento exposto na impetração não merece prosperar.

2. Eventual impossibilidade no cumprimento da pena alternativa imposta poderá ser arguida perante o Juízo da Execução, que, avaliando as peculiaridades do caso, poderá fixar pena restritiva de direitos diversa.

3. Ordem parcialmente concedida apenas para reduzir o valor do dia-multa atribuído ao paciente para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, mantendo-se, no mais, as conclusões do acórdão objurgado”.

Para melhor compreensão da controvérsia, esclareço que o recorrente foi denunciado por uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa e absolvido em primeira instância, ao fundamento de atipicidade da conduta (art. 386, III, do CP), porque o magistrado de primeiro grau entendeu tratar-se de falsificação grosseira, facilmente perceptível (eDOC 2, p. 69-71).

Contudo, em sede de apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), por unanimidade, condenou o ora recorrente a cumprir pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário de metade do salário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Naquela ocasião, a Corte estadual fundamentou que a falsificação foi percebida pelo policial militar, em razão de seus conhecimentos técnicos e profissionais sobre a contrafação, sendo, porém, hábil a ludibriar o homem médio (eDOC 2, p. 112-116).

A decisão transitou em julgado no dia 13.10.2010. (eDOC 2, p. 119).

Sobreveio, então, a impetração do HC 194.326, no STJ, no qual se alegou a atipicidade da conduta, inexistência de elemento subjetivo do tipo e ausência de fundamentação na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pleiteou-se, ainda, redução da pena de multa e a substituição da pena restritiva de direito consistente na limitação de fim

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de semana por pena pecuniária.

Conforme ementa transcrita, o STJ concedeu parcialmente a ordem tão somente para reduzir a pena de multa.

No presente recurso ordinário em habeas corpus, alega-se, inicialmente, ser possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus se verificada a existência de flagrante ilegalidade.

Retoma-se a tese de “ausência de culpabilidade”, alegando-se que o recorrente não teria conhecimento da falsidade. Sustenta-se, ainda, que, nos termos da doutrina e jurisprudência, a falsificação grosseira não configura crime algum porque não apresenta potencialidade de lesar a fé pública.

No que diz respeito à sanção cominada concretamente, o recorrente alega “ausência de fundamentação na aplicação da pena, sobretudo pelo fato de ter sido fixada um ano acima do mínimo legal cominado para o crime em exame”. A defesa aduz, também, que está “igualmente sem fundamentação a aplicação de pena de multa, fixada em 30 dias-multa, à razão de ½ (metade) do salário mínimo, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação do fim de semana.” Assim requer, mais uma vez, a substituição da limitação de fim de semana por pena pecuniária.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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14/05/2013 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.104 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem admitido impetração de habeas corpus em face de decisão transitada em julgado, ao fundamento de que, quando houver flagrante ilegalidade, o princípio da coisa julgada deve ceder aos reclamos da correta aplicação da justiça. Entretanto, frise-se que a tese aventada deve ser passível de análise no writ, o que não se verifica nas hipóteses que demandam o revolvimento de provas.

Na espécie, o núcleo da controvérsia consiste na potencialidade lesiva da CNH falsa utilizada pelo recorrente, tendo em vista que o uso de documento grosseiramente falsificado configura fato atípico pela absoluta impropriedade do objeto.

Entretanto, não é possível aferir a aptidão de a referida falsa CNH ludibriar o homem comum sem que se recorra ao revolvimento das provas colhidas na instrução criminal, o que não é viável no procedimento célere do habeas corpus.

A propósito, entre inúmeros, trago à baila o julgamento do HC 108.059/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 30.4.2013; HC 108.744/SP, Primeira Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.3.2012 e RHC 99.388/SC, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 24.3.2011, cujas ementas seguem transcritas in verbis:

“Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. 2. Conduta atípica. Falsificação grosseira. Revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Análise inviável na via do habeas corpus. 3. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Paciente que apresenta duas condenações definitivas, sendo uma utilizada como circunstância judicial para fixação da pena-base e outra como agravante da reincidência. 4. Regime inicial fechado. Réu reincidente em crimes dolosos e com maus antecedentes. Ausência de

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constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.”

Habeas corpus. Constitucional. Apresentação de Carteira de Habilitação Naval de Amador falsificada. Condenação, perante a Justiça Castrense, pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso. Artigos 311 e 315 do Código Penal Militar. Atipicidade da conduta, sob o argumento de que a falsificação seria grosseira. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegada incompetência da Justiça Militar. Ocorrência. Crime militar não caracterizado. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Ordem concedida.

1. A alegação de que a conduta do paciente seria atípica, sob o argumento de que a falsificação do documento seria grosseira, faltando, portanto, justa causa para a persecução penal, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inexequível na via estreita do habeas corpus.

2. É assente na jurisprudência da Corte o entendimento de que, por força do regramento constitucional, à Justiça Federal compete, quando se tratar de Carteira de Habilitação Naval de Amador expedida pela Marinha do Brasil, processar e julgar civil denunciado pelos delitos de falsificação de documento e uso de documento falso (arts. 311 e 315 do Código Penal Militar).

3. Ordem concedida para declarar a incompetência absoluta da Justiça Miliar, anulando, por consequência, todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos serem remetidos para o órgão da Justiça Federal competente.”

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO SERIA GROSSEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS

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ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.

A alegação de que o crime de moeda falsa deveria ser desclassificado para estelionato e, por conseguinte, ser julgado pela Justiça estadual, sob o argumento de que a falsificação do papel moeda seria grosseira, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito da via eleita.

A tese de que não se poderia ter indeferido a oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia, sob a justificativa de que a defesa, apesar de intimada, não indicou a correta localização de tais testemunhas, não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância.

Recurso ordinário em habeas corpus não provido ”.

No que diz respeito ao conhecimento da falsidade por parte do recorrente, à luz do mesmo raciocínio, a presença de dolo na conduta também é matéria que exige o revolvimento de prova, não sendo viável sua análise em habeas corpus.

A propósito, confiram-se o julgamento do HC 109.308/RJ, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.3.2012; e do HC 93.341, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 6.2.2009, assim ementados:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes: HC XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC XXXXX, Relator (a): Min. AYRES

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BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010.

2. A atipicidade da conduta e a ausência do elemento subjetivo do tipo também se exige demonstráveis de plano para acolhimento do habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo. Precedentes: HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011; RHC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; HC 90017, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007.

3. In casu: (i) o impetrante postula o trancamento da ação penal sob a alegação de que o único fato a embasar a denúncia seria participar o paciente, como sócio, de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobrás S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A); (ii) o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de ‘Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar’, sendo inviável subtrair às instâncias ordinárias a apreciação dos elementos fáticos configuradores do delito.

4. Ordem denegada”.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

1. A denúncia atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, dando aos réus o pleno conhecimento do fato típico que lhes é imputado e permitindo o amplo exercício do direito de defesa.

2. Só se admite o trancamento da ação penal em casos excepcionais, quando é manifesta a ausência de tipicidade ou de indícios mínimos de autoria e de materialidade, ou quando

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há causa extintiva da punibilidade.

3. A ausência de dolo só pode ser declarada se for possível aferi-la de plano e de modo irrefutável. A ação penal, na fase do oferecimento da denúncia, é regida pelo princípio in dubio pro societatis. No caso dos autos, seria necessário amplo revolvimento probatório para verificar a tese defensiva, o que não se admite em habeas corpus.

4. Ordem denegada”.

Quanto à alegação de ausência de fundamentação na dosimetria da pena, verifica-se que, embora de forma sucinta, o TJ/RS justificou a elevação da pena-base, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão:

“Nesse passo, comprovado que o réu fez uso de documento falso, impositiva a condenação nas penas do art. 304, do CP. Nas circunstâncias judiciais, deve ser considerada a maior gravidade da conduta do réu pois, como titular do cargo de ‘Secretário de Estado das Obras Públicas, Adjunto, fls. 64, ‘Assessor técnico parlamentar’, ‘Secretário Municipal’ da Prefeitura de Alvorada, fls. 65, e ainda, detentor de 03 cursos superiores (é engenheiro civil, administrador de empresas e economista, fls. 104-verso), teria o dever de portar-se em conformidade com a lei, tanto em razão dos cargos públicos de vulto que exerce, como em virtude do alto grau de instrução que ostenta. Assim, a pena-base deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão, tornando-se definitiva nesse patamar”.

Constata-se que a pena-base – cujo patamar mínimo previsto do tipo penal incriminador é de 2 anos – foi elevada para 3 anos, ao fundamento de que o elevado grau de instrução do recorrente e o fato de ocupar cargos públicos importantes aumentam a reprovabilidade de sua conduta. Como não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena, a pena permaneceu em 3 anos.

Portanto, a alegação de ausência de motivação na fixação da pena

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decorre, na realidade, de mero inconformismo da parte, que não aceita os fundamentos apresentados no acórdão recorrido.

Ademais, não se identifica, no caso concreto, violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que admite a fundamentação sucinta, conforme Questão de Ordem no AI 791.292 de minha relatoria, com repercussão geral reconhecida (DJ 13.8.2010).

Ainda sobre a pena aplicada na espécie, o STJ teceu as seguintes considerações (eDOC 3, p. 72-73):

“No caso, da leitura do trecho impugnado da sentença condenatória relativo ao crime de uso de documento falso, verifica-se que o magistrado singular, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou desfavorável ao paciente a culpabilidade.

Segundo a doutrina, na análise da referida circunstância judicial, ‘deve aferir-se o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu. (DELMANTO, Celso e outros, Código Penal Comentado, 7ª ed., Renovar: RJ, 2007, p. 186).

E, na hipótese que se apresenta, o Tribunal a quo considerou que o grau de culpabilidade do paciente seria superior ao ordinário, por se tratar de ocupante dos cargos de ‘Secretário de Estado das Obras Públicas Adjunto’, ‘Assessor Técnico Parlamentar’ e ‘Secretário Municipal da Prefeitura de Alvorada’, detentor de 3 (três) cursos superiores (engenharia civil, administração de empresas e economia), tratando-se de condições pessoais que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.

Com efeito, tendo o crime sido perpetrado por ocupante de cargos públicos relevantes e ostentando alto grau de instrução, tinha o paciente maiores condições de entender o caráter ilícito do seu ato, razão pela qual não se mostra

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injustificada a decisão que considerou um pouco mais elevada a sua culpabilidade.

Por essas razões, justamente porque verificada a adequação da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, com o apontamento de argumentos concretos dos autos, distintos do tipo penal violado, que evidenciam a desfavorabilidade da culpabilidade do agente, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita também quanto a este ponto”.

Por derradeiro, ressalto que a função do Supremo Tribunal Federal não é fazer ajuste fino da pena, mas identificar decisões teratológicas que constituam evidente violação frontal a dispositivos da Constituição Federal, o que não se identifica no caso concreto, uma vez que o acórdão, objetivamente, observou a singularidade do caso, atendendo aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena.

Quanto ao pedido de redução da pena de multa, observo que o STJ já redimensionou adequadamente a sanção pecuniária, reduzindo o valor unitário da multa de metade para 1/30 do salário mínimo. Confira-se trecho do acórdão recorrido:

“No que tange à suposta ausência de fundamentação na aplicação da pena de multa ao paciente, a impetração merece parcial acolhida.

Inicialmente cumpre ressaltar que é entendimento desta Corte de Justiça que ‘A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu’ ( HC 132.351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009).

Sobre o assunto, insta destacar o posicionamento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

‘Critério para a fixação da pena de multa : a

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individualização da pena pecuniária deve obedecer a um particular critério bifásico: a) firma-se o número de diasmulta (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu’ ( Código Penal Comentado . 9.ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2008, p. 378).

Ora, na hipótese dos autos, observa-se que a Corte Estadual aplicou a pena pecuniária ao paciente em 30 (trinta) dias-multa (e-STJ fls. 228), isto é, realizou um pequeno aumento do valor mínimo previsto no art. 49 do Código Penal em razão da desfavorabilidade de uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal - culpabilidade do agente -, de forma proporcional ao acréscimo procedido em relação à pena-base da reprimenda corporal.

Dessa forma, vislumbra-se a estrita observância pelo Órgão Colegiado dos critérios estabelecidos para a realização da dosimetria da pena de multa, porquanto apresentou a devida fundamentação para a fixação do referido montante da prestação pecuniária, levando em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal.

Entretanto, no que tange à segunda fase da individualização da pena pecuniária, observa-se que a Corte Estadual cingiu-se a arbitrar em 1/2 (metade) do salário mínimo o valor de cada dia-multa estabelecido, sem apontar elementos concretos que justificassem a não aplicação do mínimo legalmente previsto, razão pela qual deve ser redimensionado o valor do dia-multa atribuído ao paciente para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo”.

Assim, não há qualquer reparação a ser feita na pena de multa, tendo em vista que o STJ já reconheceu que o TJ/RS não fundamentou a elevação do quantum de cada dia-multa e, em consequência, procedeu à

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sua diminuição.

Por fim, no que diz respeito ao pedido de troca da sanção de limitação de fim de semana por pena pecuniária, não há reparos a serem feitos por esta Suprema Corte. As penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana estão previstas, respectivamente, nos incisos IV e VI, do art. 43 do CP. Atendidos os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade não superior a 1 ano pode ser substituída por duas restritivas de direitos, conforme parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.

Portanto, a aplicação simultânea de limitação de final de semana e de prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade superior a um ano, atende ao princípio da legalidade. A cumulação de sanções desta natureza é expressamente prevista no Código Penal e colocada à disposição do julgador para promoção da ressocialização adequada do condenado.

Ante o exposto, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão condenatório transitado em julgado e mantido pelo STJ em sede de habeas corpus, nego provimento ao presente recurso.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/05/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.104

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ROGERIO MOACIR SANTIAGO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ordinário, nos termos do voto do Relator. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou 2ª Turma provimento , 14.05.2013. ao recurso

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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