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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 111104 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. GILMAR MENDES, ROGERIO MOACIR SANTIAGO DOS SANTOS, LUÍS MAXIMILIANO TELESCA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013

Julgamento

14 de Maio de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_111104_DF_1370705118413.pdf
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Ementa

Recurso ordinário em habeas corpus.

2. Uso de documento falso ( CP, art. 304). Carteira Nacional de Habilitação apresentada em barreira policial.
3. Absolvição em primeiro grau ( CPP, art. 386, III).
4. Condenação do acusado em sede de apelação ministerial.
5. Falsificação grosseira. Ausência de dolo. Revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. Análise inviável na via eleita.
6. Dosimetria. Elevação da pena-base justificada na culpabilidade acentuada - pessoa de elevado grau de instrução (3 cursos superiores) e ocupante de cargos públicos importantes.
7. Redução da pena de multa. Diminuição do quantum de cada dia-multa já realizada pela Corte de Justiça.
8. Substituição da limitação de fim de semana por pena pecuniária. Seleção feita pelo magistrado que, atendo-se ao caso concreto, fez a opção pela medida mais adequada à promoção da ressocialização do sentenciado.
9. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (Assunto) HC 108059 (2ªT), HC 108744 (1ªT), RHC 99388 (2ªT). (Assunto) HC 109308 (1ªT), HC 93341 (1ªT). (Assunto) AI 791292 QO (TP). Número de páginas: 17.
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