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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 116541 ES

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 116541 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
VINÍCIUS PORTO DE ANDRADE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_116541_ES_1370703580347.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Tráfico ilícito de entorpecentes.
3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), fixação de regime inicial aberto e substituição da pena.
4. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa.
5. Regime inicial fixado somente em razão da hediondez do delito, na forma do artigo , § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Com o julgamento do HC 111.840/ES, relatoria do Ministro Dias Toffoli, superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.
6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Paciente condenado à pena superior a 4 anos (art. 44, I, do CP).
7. Ordem parcialmente deferida, confirmando a liminar, para determinar que o Juízo de origem proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e do CP.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, para determinar ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Vitória/ES (AP n. 024100379502) que, afastando o disposto no art. , § 1º, da Lei 8.072/90, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e do CP, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,21.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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