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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2093 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2093 SC
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOÃO ADELINO DAS LUZES, SÉRGIO PIRES MENEZES
Publicação
DJe-107 DIVULG 06/06/2013 PUBLIC 07/06/2013
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, proposto pela União à fl. 196. A requerente pleiteou, com base no art. 475-J do Código de Processo Civil, o depósito da verba sucumbencial, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou seja, em R$ 100,00 (cem reais). Intimados, os autores não se manifestaram (fl.177) sobre o referido depósito. Segundo a sistemática do referido dispositivo processual, não satisfeito o crédito, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Pois bem. Dúvida não há de que o processo de execução se realiza em proveito do credor. Por outro lado, é de se ter em conta que a fase processual executória é regida também pelos princípios da adequação e da disponibilidade da execução, ambos decorrentes dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso concreto, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios e custas processuais, mesmo corrigido, deve ultrapassar pouco mais de R$ 300,00 (trezentos reais). Valor ínfimo, considerados aqueles previstos no art. 20, § 2º, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Com essas considerações, intime-se a requerente para pleitear o que considerar de direito. Publique-se. Brasília, 4 de junho de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelatorDocumento assinado digitalmente
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