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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 586997 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586997 PR
Partes
FAMOSSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, JOÃO JOAQUIM MARTINELLI, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-106 DIVULG 05/06/2013 PUBLIC 06/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Afasto a determinação de aplicação da sistemática do art. 543-B, CPC, ficando prejudicado o recurso de embargos de declaração. Passo a decidir o recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Famossul Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da Quarta Região, assim do: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 9.393/96. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REFLEXOS. Conquanto a exposição de motivos da Medida Provisória nº 948/95, que deu origem à Lei nº 9.363/96, tenha expressado que o percentual de incidência do crédito presumido do IPI, para abatimento de valores pagos referentes ao PIS e à COFINS, seja a soma de alíquotas dessas contribuições, a alteração ulterior de alíquotas destas não opera, automaticamente, a revisão do benefício. As alíquotas serviram apenas como norte para o legislador fixar o quantum que a empresa poderia creditar-se. A majoração do crédito presumido do IPI somente poderia ser instituída por novo ato legislativo, nos termos do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988. (fl. 101) A recorrente aduz com ofensa ao art. , 150, II da Constituição Federal. Alega que se beneficia do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei nº 9.363/96 para ressarcimento do PIS e da COFINS oriundos de compra de matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem usados nos processos de industrialização de produtos exportados. Pretende, sob a alegação de isonomia, a majoração da alíquota do referido crédito presumido, de 5,37% para 7,43%, para acompanhar a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS perpetradas pela Lei nº 9.718/98. Decido. A recorrente pretende, a pretexto de isonomia, que esta Corte faça um confronto entre as Leis nº 9.363/96 e 9.718/98, com o fim de majorar a alíquota do crédito presumido do IPI utilizado para ressarcimento do PIS e da COFINS, “para acompanhar proporcionalmente a majoração da alíquota da COFINS e do PIS operada pela Lei 9.718”. Ora, em primeiro lugar cabe destacar que, no caso, necessariamente a análise de eventual afronta ao princípio da isonomia não prescinde da reinterpretação das normas infraconstitucionais de regência. Pacífico o entendimento da Corte que a discussão acerca da violação do princípio da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção dos depósitos judiciais pela Taxa Selic somente após a Lei nº 9.703/98. Violação do princípio da isonomia. Necessidade do exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa. 1.No caso em apreço, não há como concluir pela suposta violação do princípio da isonomia sem aferir uma eventual violação da Lei nº 6.830/80. Quando a constatação da violação do dispositivo constitucional suscitado depender de uma análise prévia de normas infraconstitucionais, a ofensa será meramente reflexa. 2. A questão controvertida repousa na esfera da legalidade, razão pela qual já existe pronunciamento conclusivo do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inaplicabilidade da Taxa Selic em período anterior à vigência da Lei nº 9.703/98. 3. Agravo regimental não provido. ( RE 539.191/SC – AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, Dje 7/5/13) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Execução trabalhista. Forma de atualização de parcelas a serem compensadas. 3. Discussão acerca da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da isonomia, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 579.491/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 28/2/13) Registro, por pertinente, que esta Corte já rechaçou a tese de afronta ao princípio da isonomia pelo art. da Lei nº 9.718/98 que majorou as alíquotas do PIS e da COFINS. Nesse sentido, somente à guiza de exemplo: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS. Constitucionalidade do art. 8o da Lei 9.718/98. Precedente. 3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 488.777/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 9/11/07) Mesmo que ultrapassado os óbices acima, observo não caber ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, conceder equiparação de tratamento tributário ou mesmo isenções e outros benefícios fiscais, posto que implicaria criar situação não prevista em lei, vedado pelo princípio constitucional da separação de poderes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como consequência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 370.590-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 16.05.2008). Sem reparos o acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de majoração da alíquota do crédito presumido do IPI, sem lei específica, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º da Constituição Federal. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, prejudicados os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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