jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 749008 PA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 749008 PA

Partes

PONTES IRMÃO & CIA LTDA, ANDRÉ LUIS BITAR DE LIMA GARCIA, MAIKO LUCIANO SILVA DOS SANTOS, NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE

Publicação

DJe-106 DIVULG 05/06/2013 PUBLIC 06/06/2013

Julgamento

29 de Maio de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DO CRIME DE FURTO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE 529241-AgR, Primeira Turma,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14.03.2011, e RE n. 638.623-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24.10.2011.4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.5. In casu o acórdão recorrido assentou:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR. CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.1 – Se a decisão abordou todos os elementos necessários para a solução dos Embargos de Declaração, não há que se decretar a nulidade da mesma com base unicamente na concisão da fundamentação.II – Pelas provas carreadas ao autos, bem como pela interpretação lógica do evento exposto, conclui-se que a empresa apelante imputou, de forma injusta, ato criminoso ao apelado, trazendo-lhe humilhação, dor e constrangimento. Deste modo, agiu bem o magistrado ao determinar que a recorrente indenizasse o consumidor, como forma de reparar os danos morais sofridos por este.III – Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que a quantia fixada em primeiro grau se mostra excessiva. Portanto, deve o valor da condenação ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).IV – Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.V – Decisão unânime.”6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PONTES IRMÃO & CIA LTDA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim do (fl. 198-199): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME (FURTO) À CONSUMIDOR. CONTRANGIMENTO INJUSTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Se a decisão abordou todos os elementos necessários para a solução dos Embargos de Declaração, não há que se decretar a nulidade da mesma com base unicamente na concisão da fundamentação. II – Pelas provas carreadas ao autos, bem como pela interpretação lógica do evento exposto, conclui-se que a empresa apelante imputou, de forma injusta, ato criminoso ao apelado, trazendo-lhe humilhação, dor e constrangimento. Deste modo, agiu bem o magistrado ao determinar que a recorrente indenizasse o consumidor, como forma de reparar os danos morais sofridos por este. III – Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que a quantia fixada em primeiro grau se mostra excessiva. Portanto, deve o valor da condenação ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV – Apelação Cível conhecida e provida parcialmente. V – Decisão unânime.” Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos, para confirmar o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , V, X, XXXV, LIX, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo derradeiro, por não vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal, e por entender que a questão demanda a análise de legislação infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente apelo. O Tribunal a quo, após analisar o acervo probatório constante dos autos, concluiu que o gerente da ora agravante julgou que o ora agravado tinha cometido furto nas dependências do estabelecimento comercial. Destarte, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Além disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” ( AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” ( AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de maio de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23347353/agravo-de-instrumento-ai-749008-pa-stf