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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Conforme relatei anteriormente, trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por Mauricio Miranda Cerqueira contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao Recurso Especial 1.316.986/SP. Na espécie, em razão da prática de falta grave pelo apenado, consistente no fato de ter abandonado a unidade prisional na qual cumpria a pena em regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais determinou a regressão para o regime fechado, bem como decretou a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo exigido para a concessão de benefícios na execução. Contra essa decisão, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pedido foi parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido para reconhecer que a prática de falta grave não tem o condão de interromper o lapso temporal para a aquisição de benefícios. Irresignado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura deu parcial provimento ao recurso, apenas para alterar a data-base para a concessão de progressão de regime, com a adoção, como novo termo inicial, do dia do cometimento da última infração disciplinar grave. Neste writ, sustenta o paciente o desacerto da decisão exarada, ao argumento de estar lhe sendo imposta “uma sanção além do que estipulado por previsão legal”. Adverte que a Lei de Execucoes Penais, em seu artigo 127, prevê, em caso da prática de falta de natureza grave, apenas a perda dos dias remidos. Dessa forma, o novo período deve se referir, tão somente, à aquisição de nova remição. Salienta que a própria Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao dar parcial provimento ao recurso manejado pelo Parquet, adotou o posicionando firmado no julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP, no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave determina a interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime, em homenagem à missão uniformizadora daquela Corte de Justiça. Nesse contexto, requer a concessão da ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reputou não ter a prática de falta grave o condão de interromper o lapso temporal para a aquisição de benefícios. Em 12.11.2012, por tratar-se de writ impetrado em causa própria, reputei apropriado encaminhar, de início, os autos à Defensoria Pública da União para que esta verificasse se poderia assistir ao Impetrante/paciente, complndo a inicial se o caso. Sobreveio manifestação da Defensoria Pública da União dando conta de que “patrocinará a defesa do paciente no presente habeas corpus”, oportunidade na qual requereu “a juntada dos documentos necessários e bastantes para o seu julgamento”. Em 28.11.2012, converti o presente feito em diligência para que fossem solicitadas ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Tupã informações atualizadas sobre o paciente Mauricio Miranda Cerqueira (Processo de Execução XXXXX), bem como para que encaminhasse cópia da decisão que considerou interrompida a contagem do prazo exigido para a concessão de benefícios na execução. Concomitantemente, solicitei, ao Superior Tribunal de Justiça, informações sobre o Recurso Especial 1.316.986/SP. Com a superveniência das informações, ou autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Insurge-se o paciente contra o reinício da contagem do prazo para a progressão prisional ante o cometimento de falta grave no curso da execução penal. Melhores esclarecidas as circunstâncias do caso, verifico, de plano, que a pretensão esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, transcrevo, no que sobrelevam, os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça: “Inicialmente, importante destacar que prevalecia nesta Sexta Turma o entendimento no sentido de que a prática de falta grave não teria o condão de interromper o lapso para concessão de benefícios, pois o artigo 127 da Lei de Execucoes Penais prevê,em casos de falta grave, apenas a perda dos dias remidos, devendo entender-se que o novo período que alude a norma refere-se à aquisição de nova remição. No entanto, recentemente, restou assentado pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.176.486/SP, que a prática de falta disciplinar de natureza grave deve determinar a interrupção do prazo para concessão de progressão de regime. Assim, em homenagem à missão uniformizadora desta Corte Superior, adoto referido posicionamento firmado pela maioria”. A jurisprudência pacífica desta Suprema Corte fixou-se no sentido de que, caso o apenado cometa, no curso da execução, falta de natureza grave, impõe-se a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Cito precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: “Habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 5. Constrangimento não configurado” ( HC 111.606/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, um., j. 18-09-2012). “1. O julgado ora questionado está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que ‘em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios’ ( HC nº 97.659/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/09)” ( HC 114.192/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, un., j. 04-12-2012). “O cometimento de falta grave pelo detento tem como consequência o reinício da contagem do lapso temporal de 1/6 da pena para progressão do regime prisional"( HC 88.928, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, un., j. 20-06-2006). Dessarte, considerando que a decisão combatida guarda consonância com precedentes de ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução penal enseja o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime, de todo improvável o acolhimento da pretensão caso dado seguimento ao habeas corpus. A pretensão do Recorrente é, conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, manifestamente improcedente. Todavia, diante das alterações promovidas no art. 127 da Lei de Execucoes Penais pela Lei 12.433/2011, ao limitar a perda dos dias remidos em até 1/3: “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”, impõe-se a concessão da ordem tão somente para determinar ao primeiro grau a apreciação da aludida alteração legislativa. Ante o exposto, concedo a ordem de ofício tão somente para determinar ao Juízo da Vara das Execuções Criminais que proceda à reanálise da situação do paciente, tendo em conta a nova sistemática adotada no art. 127 da Lei de Execucoes Penais. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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