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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ARLINDO CARMO RODRIGUES, ADMIR ASSYRES RODRIGUES, MÁRIO SÉRGIO ROSA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Contra o juízo negativo de admissibilidade da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manejam agravo Arlindo Carmo Rodrigues e Admir Assyres Rodrigues com vista ao trânsito do recurso extraordinário que interpuseram. Oposto na origem o óbice da falta de prequestionamento. O Juiz Federal da 5ª Vara de Campo Grande condenou os Recorrentes às penas de 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 184, § 2º, do Código Penal e 18 da Lei 10.826/03. O magistrado de primeiro grau ainda decretou a perda dos cargos públicos de soldado da Polícia Militar. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso defensivo, nos termos da seguinte “PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORIAL E TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. ARTIGOS 184, § 2º, DO CP E 18, DA LEI Nº 10.826/03, RESPECTIVAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS CRIMES COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. IMPORTAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Materialidade dos crimes comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelas notas fiscais de compra da munição e dos CD’s, pelo Laudo de Exame Merceológico e pelo Laudo de Exame em Munição de Arma de Fogo. 2. Autoria delitiva demonstradas pelos interrogatórios dos réus e pelos depoimentos das testemunhas de acusação. 3. A versão dos fatos apresentada pelo corréu Arlindo, no sentido de que não tinha conhecimento da existência da munição e dos CD’s apreendidos na sua bagagem, vez que estes foram introduzidos no País por seu irmão, além de carecer de credibilidade,restou isolada do conjunto probatório. 4. A prova produzida nos autos demonstra que os apelantes agiram de forma livre e consciente ao praticarem os fatos narrados na denúncia. 5. A intenção de lucro e a destinação para terceiros da munição introduzida em território nacional não constituem elementares do tipo penal previsto no artigo 18, da Lei nº 10.826/03 e, portanto, a destinação da munição para uso próprio (uso no clube de tiro) não afasta a tipicidade da conduta. De qualquer forma, a grande quantidade de cartuchos (1700) e a diversidade de calibres (22, 32 e 38) são indicativas de intenção de comercialização da munição importada. 6. A intenção de lucro, direto ou indireto, é elementar do crime descrito no § 2º do artigo 184 do Código Penal, que, embora tenha sido negada pelos apelantes, está suficientemente demonstrada pelo interrogatório do corréu Admir e pelos depoimentos das testemunhas de acusação e de uma das testemunhas de defesa. A grande quantidade de CD’s apreendida, sendo vários, inclusive, do mesmo título, afasta a possibilidade de importação meramente para uso próprio. 7. As penas aplicadas não merecem reparo. 8. A perda do cargo público é medida que se impõe aos réus, como efeito não automático da condenação. O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, somente se aplica aos crimes militares, não abrangendo as condenações de policiais militares pela prática de crimes comuns. Competência da Justiça Comum para decretar a perda do cargo. 9. Apelação não provida”. Inconformados, Arlindo e Admir manejaram recurso extraordinário, ao argumento da violação dos arts. , LV, 93, IX, e 125, § 4º, da Constituição Federal, buscando a absolvição por insuficiência de provas, bem como o afastamento da pena acessória de perda do cargo público de soldado da Polícia Militar. O apelo extremo inadmitido na Corte de origem resultou na interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. Não há como assegurar trânsito ao recurso extraordinário. Primeiramente, verifico que a alegada violação aos arts. , LV, 93, IX, da Constituição Federal não se encontra prequestionada, porque não abordados pelo acórdão recorrido, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Constato, pois, o óbice das Súmulas STF 282 e 356. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite o chamado prequestionamento implícito. Nesse sentido, colaciono, dentre outros, os seguintes julgados, que, por si sós, demonstram a inviabilidade da pretensão recursal do recorrente: AI 508.555-AgR/MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14.10.2005; RE 217.849-AgR/ES, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 1º.4.2005; e AI 253.566-AgR/RS, 1ª Turma, rel. Min.Sepúlveda Pertence, DJ 03.3.2000, este último assim ementado: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia : instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos” . O acórdão recorrido, no que diz respeito à pretensão recursal da aplicabilidade do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, para perda do cargo público, restou assim fundamentado: “Ao contrário do que sustentam os apelantes, o pedido de perda do cargo público contou expressamente na denúncia. O artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, somente se aplica aos casos de crimes militares, não abrangendo as condenações de policiais militares pela prática de crimes comuns. Assim, a competência para decretar a perda do cargo é da Justiça Comum,conforme recentes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. PERDA DO CARGO DECRETADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CRIME COMUM. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA APENAS NOS CASOS DE CRIMES MILITARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, só é aplicável quando se tratar de crime militar. 2. Nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretara perda da função pública. No caso dos autos, o paciente foi condenado por crime doloso contra a vida, nas modalidades tentada e consumada, praticado contra civis, ou seja, por delito comum, de forma que inexiste qualquer nulidade na imposição da perda do cargo público que ocupava pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por ocasião do julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público. 4. Ordem denegada”. ( HC 144.441/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 30.08.2010)” Na espécie, trata-se de crime comum praticado por militar. Nesses casos, a competência para decretar a perda do cargo, como efeito da condenação, é da Justiça Comum, forte no artigo 92, I, b, do Código Penal. Cito AI 769.637-AgR/MG, rel. Min.Joaquim Barbosa, j. 20.03.2012, unânime, Segunda Turma, DJe-099, RHC 104.751/AC, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.10.2011, unânime, Primeira Turma, DJe-210). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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