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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 728814 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 728814 PE

Partes

DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E COMÉRCIO LTDA, MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, FRANCISCO PAULO ARAÚJO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO

Publicação

DJe-105 DIVULG 04/06/2013 PUBLIC 05/06/2013

Julgamento

27 de Maio de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da súmula 282/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada . (Precedentes: AI 758.626 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, DJe 23.3.03.2011; AI 793.610 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 17.11.2010; AI 454.199 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, DJ 15.10.2004; AI 587.267-AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe 16.04.2010) 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores.4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011.5. In casu, o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ.1. Considerando que a data da constituição do crédito se deu em 18/05/2001, e tendo a execução fiscal sido ajuizada em 12/04/2005, tendo em vista que, a teor do art. 219, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, infere-se que o lapso prescricional quinquenal a que se refere art. 174 do CTN não restou configurado.2. Ademais, o cumprimento tardio do mandado citatório não é fato imputável ao credor-exequente, quando este tenha ajuizado a execução fiscal no prazo legal, razão por que cabível a aplicação ao caso a Súmula 106 do STJ. No caso dos autos, a demora do processo deu-se por questões atinentes ao próprio funcionamento do Poder Judiciário e, em especial, ao elevado número de execuções fiscais em trâmite.3. Agravo de instrumento não provido.6. Agravo a que se NEGA SEGUIMENTO. Decisão: DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E COMÉRCIO LTDA interpõe agravo contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1. Considerando que a data da constituição do crédito se deu em 18/05/2001, e tendo a execução fiscal sido ajuizada em 12/04/2005, tendo em vista que, a teor do art. 219, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, infere-se que o lapso prescricional quinquenal a que se refere art. 174 do CTN não restou configurado. 2. Ademais, o cumprimento tardio do mandado citatório não é fato imputável ao credor-exequente, quando este tenha ajuizado a execução fiscal no prazo legal, razão por que cabível a aplicação ao caso a Súmula 106 do STJ. No caso dos autos, a demora do processo deu-se por questões atinentes ao próprio funcionamento do Poder Judiciário e, em especial, ao elevado número de execuções fiscais em trâmite. 3. Agravo de instrumento não provido. Irresignada com o teor do acórdão prolatado, a recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violado o art. 146, III, “b”, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Insta asseverar que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado como meio de se aferir a admissão da impugnação tenha sido aventado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. Com efeito, mister destacar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, pelo qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. A competência originária do C. STF vem prevista exaustivamente no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário. In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo constitucional apontado como malferido nas razões do apelo extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de prequestionamento,requisito essencial à admissão do mesmo. Isso porque, somente veio a invocá-lo por ocasião da oposição dos embargos de declaração não tendo o Tribunal a quo emitido pronunciamento acerca do referido dispositivo constitucional. Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelo dispositivo constitucional apontado como violado, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da súmula 282/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo os seguintes precedentes deste Sodalício, in verbis: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. ( AI 758.626-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 23.03.2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV -Agravo regimental improvido. ( AI 793.610-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 17.11.2010) EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Previdenciário. Pensionista da FEPASA. Complementação de pensão. RFFSA. Legitimidade passiva. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Súmulas 280 e 454. A questão relativa à legitimidade da RFFSA, para responder pela complementação de benefício de pensionistas da extinta FEPASA, é infraconstitucional, dependente, também, de reexame de cláusulas contratuais, o que não é admitido em recurso extraordinário. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (AI 454.199-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, DJ 15.10.2004) PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONA-MENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os dispositivos constitucionais em que se apóia o extraordinário não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem opostos embargos de declaração para tal fim. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AI 587.267-AgR,Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 16.4.2010) Demais disso, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se, à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de maio de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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