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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 741938 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 741938 MG
Partes
CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA - CODAU, PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MAURA REGINA MANGUSSI
Publicação
DJe-105 DIVULG 04/06/2013 PUBLIC 05/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 150, VI, “a”, § 2º e § 3º, da Constituição Federal. Alega o recorrente que: “(...) a imunidade se aplica quando o serviço público é prestado por entidade autárquica, tal como é o caso da Recorrente. Tal conclusão em nada é alterada pela circunstância do serviço público ser remunerado por tarifa como, nesse particular, vem reiteradamente decidindo esse Supremo Tribunal Federal”. Decido. A irresignação merece prosperar. O acórdão destoa da jurisprudência desta Corte que é assente no sentido de que o fator fundamental para que uma entidade pública seja respaldada pela imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Carta Magna, é o caráter da atividade desenvolvida, ou seja, a prestação inequívoca de um serviço público, não descaracterizando a referida imunidade, a cobrança de tarifas. No presente caso, tem-se uma autarquia municipal que desenvolve um serviço público, devendo, assim, estar sob a salvaguarda da imunidade recíproca. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. Autarquia municipal que presta serviços remunerados por tarifa. Inafastabilidade do beneplácito constitucional em virtude da contraprestação auferida. Matéria de direito devidamente prequestionada no Tribunal de origem. Agravo regimental não provido. 1. O debate sobre o alcance da norma imunizante e a possível incidência de uma regra de exceção, a qual também está constitucionalmente prevista, não denota qualquer prejudicialidade de ordem legal. 2. O agravante não apresentou argumentos voltados a demonstrar um eventual desacerto do juízo monocrático, limitando-se a reiterar a tese sustentada pelo Tribunal de origem. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não descaracteriza a regra imunizante. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (RE nº 598.912/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART , 150, § 3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Definem o alcance da imunidade tributária recíproca sua vocação para servir como salvaguarda do pacto federativo, para evitar pressões políticas entre entes federados ou para desonerar atividades desprovidas de presunção de riqueza. 2. É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva) e não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RE nº 399.307/MG-AgR,Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10). Diante do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para conceder a segurança a fim de se aplicar ao caso em tela a imunidade tributária disposta no 150, VI, “a”,da Constituição Federal. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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