jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4900 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) em face dos arts. e da Lei 11.905, de 03/05/2010, do Estado da Bahia, que dispõem: “Art. - A remuneração dos servidores ocupantes de cargos, funções e empregos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Art. – O subsídio fixado no art. e o valor estabelecido no art. desta Lei somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.” A inicial postula, em síntese: (i) a declaração de inconstitucionalidade do art. e do trecho “e o valor estabelecido no art. 2”, do art. da norma impugnada, por violação ao art. 96, II, “b” c/c art. 37, XV e art. XXXVI, todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB/1988), “com eficácia ex tunc (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99), (retroativo à data de vigência da Lei questionada), com a consequente adequação dos atos praticados com base nesses dispositivos”; ou (ii) seja concedida interpretação conforme à Constituição “para assegurar a incidência do reajuste anual sobre o valor fixado a título de subteto pelo texto normativo impugnado.” Por meio da Petição 3.262/2013, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL/BA) prestou informações em atenção ao de 21/01/2013 (DJe 1º/02/2013), de lavra do Min. Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RI/STF – art. 13, VIII). Considerado o estágio de instrução desta ação direta e do considerável lapso de tempo desde a edição do ato normativo ora impugnado, mostra-se adequada, diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, razão pela qual determino a remessa autos ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23346038/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4900-df-stf

Informações relacionadas

Espaço Vital
Notíciashá 13 anos

Recurso só é cabível depois da publicação do acórdão

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5646 SE

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-30.2016.8.07.9000 DF XXXXX-30.2016.8.07.9000

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 10 anos

Acórdão: do julgamento até a publicação no Diário da Justiça

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS