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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115336 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, CLEITON MOREIRA SEVERO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115336_RS_1370487701728.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

21/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.336 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : CLEITON MOREIRA SEVERO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. 1. INDÍCIO DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

1. Alegação de não haver provas de autoria do delito de homicídio do Paciente. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas dos autos em habeas corpus.

2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa.

3. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem , nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 21 de maio de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Relatório

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21/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.336 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : CLEITON MOREIRA SEVERO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em benefício de CLEITON MOREIRA SEVERO, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19.4.2012, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.254.737.

O caso

2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incs. I, II e IV, do Código Penal contra a vítima Onir Hamilton Mota Silva.

Expõe a denúncia:

“No dia 24 de novembro de 2005, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Rua Pedro Calero Costa, proximidades da Rua Clemente Tanajura Guimarães, em Santana do Livramento, CLEITON MOREIRA SEVERO, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um indivíduo até o momento não identificado, matou, mediante 27 (vinte e sete) facadas (arma não apreendida), Onir Hamilton Mota Silva (…).

Na oportunidade, a vítima Onir Hamilton e seu colega de

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HC 115336 / RS

trabalho Émerson Luis Pereira Diogo se dirigiram, a pé, pela Rua Pedro Calero Costa, ao local onde trabalhavam juntos (‘Empresa PRT’, localizada na Rua Clemente Tanajura Guimarães, n. 124, em Santana do Livramento) – sendo que, no sentido contrário, vinham o denunciado CLEITON e o indivíduo não identificado. Ao passarem pela vítima e pela testemunha Émerson Luis, enquanto o indivíduo não identificado puxou um facão e investiu contra Émerson Luis (que saiu correndo e somente não foi agredido porque pegou algumas pedras da rua, o que fez com que o agressor desistisse do ataque), o denunciado CLEITON, sem qualquer motivo aparente, puxou uma faca que trazia consigo e passou a agredir Onir Hamilton, desferindo, contra este, 27 (vinte e sete) facadas que atingiram o tronco e membros da vítima, causando, posteriormente, a morte desta. Ato contínuo, CLEITON e o indivíduo não identificado (que retornou ao local em que a vítima foi atingida) saíram correndo pela Rua Pedro Calero Costa, deixando a vítima jogada ao chão, mortalmente ferida (a qual ainda foi atendida, sem sucesso, por Émerson Luis)”.

3. Em 12.3.2010, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento/RS pronunciou o Paciente. A defesa do Paciente interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. 70037794583, o qual a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 4.11.2010, por maioria, acolheu para “decretar a nulidade absoluta do processo, a contar da audiência realizada em 24.08.2009 e determinar a obediência do novo método de inquirição de testemunhas estabelecido pelo art. 212 do CPP, vencido o Presidente”. Esta a ementa desse julgado:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CP. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DO ART. 212, DO CPP, CONFERIDA PELA LEI N. 11.690/08.

1. A Lei n. 11.609, de 9.8.2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente

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pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direito e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização.

2. A inobservância da nova regra processual implica em violação de norma federal cogente e de ordem pública, bem como da Constituição Federal, por ofensa aos princípios acusatório (igualdade de armas entre as partes e imparcialidade judicial) e ao devido processo legal, ensejando a nulidade absoluta do processo a partir da audiência de inquirição de testemunhas. Precedentes do STJ.

POR MAIORIA, DECRETARAM A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, A CONTAR DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 24.08.2009 E DETERMINARAM A OBEDIÊNCIA DO NOVO MÉTIDO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ESTABELECIDO PELO ART. 212 DO CPP, VENCIDO O PRESIDENTE”.

4. Contra esse julgado o Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs o Recurso Especial n. 1.254.737. Em 19.3.2012, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento a esse recurso “para cassar o acórdão recorrido na parte que decretou a nulidade absoluta do processo por violação ao artigo 212 do CPP, determinando que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proceda ao exame dos demais pedidos formulados pela defesa no recurso ali interposto”.

5. A defesa do Paciente interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento em 19.4.2012:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA

O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CPP, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO

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ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, tendo em vista que a matéria será reapreciada pelo órgão colegiado.

2. A não observância da sistemática adotada pelo art. 212 do Código de Processo Penal somente pode ensejar nulidade relativa, a depender do protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, bem como da comprovação inequívoca do efetivo prejuízo com a indagação formulada fora da ordem sugerida na norma processual. Precedentes desta Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento”.

6. Esse julgado é o objeto da presente impetração, na qual a Impetrante alega que a “não observância das regras para a oitiva das testemunhas traçadas pelo art. 212 do CPP (com nova redação atribuída pela Lei n. 11.690/08) traz manifesto prejuízo ao paciente”.

Afirma que o “paciente foi pronunciado a responder perante o Tribunal do Júri por um crime que não cometeu, ou seja, não há provas contundentes quanto à autoria do delito descrito na denúncia”.

Este o teor dos pedidos:

“1. A concessão da ordem ao mandamus, a fim de anular a sentença de pronúncia do juízo singular, determinada a realização de nova audiência para que o paciente possa provar sua inocência, seguindo as regras dos arts. 187 e 212 (com nova redação dada pela

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Lei 11.690/08), ambos do Código de Processo Penal.

2. Que sejam observadas as prerrogativas funcionais dos membros da Defensoria Pública, notadamente, a concessão de prazo em dobro, intimação pessoal do Defensor Público-Geral Federal de todos os atos processuais e a desnecessidade de procuração”.

7. Em 3.10.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, requisitei informações e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República.

8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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21/05/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 115.336 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à Impetrante.

2. Quanto à alegação de que o “paciente foi pronunciado a responder perante o Tribunal do Júri por um crime que não cometeu, ou seja, não há provas contundentes quanto à autoria do delito descrito na denúncia”, tem-se que decidir de forma diversa das instâncias antecedentes demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus.

Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001).

3. Ao dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/08. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 115336 / RS

OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, calcado no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça.

O exame dos autos revela que o recorrido interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que o pronunciou pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria de votos, acolhendo a preliminar da defesa, decretou a nulidade absoluta do processo, a partir da audiência realizada em 24/8/2009, determinando a obediência ao novo método de inquirição de testemunhas estabelecido pelo artigo 212 do CPP (fls. 221/260).

Daí o especial, em que o Ministério Público alega contrariedade os artigos 212 e 563, ambos do Código de Processo Penal, buscando o restabelecimento da sentença de pronúncia, sob o argumento de que a não observância da metodologia prevista no artigo 212 do CPP ocasiona nulidade relativa, cabendo à parte demonstrar o prejuízo.

Ressalta que as alterações trazidas pela Lei nº 11.690/08, onde se incluiu a nova disposição do referido artigo, não afastam a possibilidade de formulação de perguntas pelo magistrado às testemunhas, ainda que previamente às partes.

Contrarrazões recursais apresentadas pela Defensoria Pública às fls. 291/297.

A Subprocuradoria-Geral da República, no parecer de fls. 323/327, manifestou-se pelo provimento do recurso especial.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 16/6/2011, sendo a mim atribuídos em 28/2/2012.

Brevemente relatado, decido.

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o art. 212 do Código de Processo Penal que ‘as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida’.

o Juiz, a teor do contido no parágrafo único do referido dispositivo legal, caberia apenas complementar a inquirição direta das partes sobre os pontos não esclarecidos.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça anulou o feito a partir da audiência de instrução, ao argumento de que o magistrado teria desrespeitado a ordem de inquirição das testemunhas, por ter sido o primeiro a formular as perguntas, quando sua atuação deveria ser apenas complementar, após as perguntas das partes.

De fato, a nova redação do art. 212 do CPP deu margem ao surgimento de discussões sobre questões como a ordem da inquirição das testemunhas e o caráter complementar da inquirição pelo magistrado, bem como sobre as consequências processuais pelo eventual descumprimento da nova sistemática legal.

Há posições extremadas sobre tais temas, que vão desde o inflexível e radical reconhecimento de nulidade absoluta, como opiniões no sentido de que a nova redação da referida norma processual em nada alterou a sistemática anterior (…).

Tenho para mim que as duas posições extremadas não devem prevalecer, seja a que sustenta a nulidade absoluta, como também a que afirma que o sistema de oitiva de testemunhas não foi alterado.

Imperioso reconhecer, diante da nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, que as perguntas agora são formuladas diretamente pelas partes, não mais requeridas ao juiz, que, todavia, continua a exercer o controle sobre a pertinência das indagações, como também das respostas das testemunhas (CPP, art. 213).

É possível identificar que as controvérsias sobre o tema, referentes à ordem sequencial das indagações, bem como a limitação do campo de atuação do juiz na inquirição de testemunhas, têm como gênese o emprego do termo ‘complementar’, previsto no parágrafo único do art. 212 do CPP.

É que ao estabelecer que ‘sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição’, a intervenção judicial na oitiva da testemunha somente seria possível, segundo alguns, depois de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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encerradas as perguntas das partes e, ainda, caso restasse algum ponto não esclarecido.

Nessa linha de raciocínio, o juiz perguntaria por último e em limitada extensão.

É verdade que a complementaridade constante do texto legal examinado induz à conclusão de existência de ordem na inquirição, ou seja, sugere um roteiro, em que a parte que arrolou a testemunha formula as perguntas antes da outra parte, perguntando o juiz por último.

Contudo, não visualizo nulidade absoluta na hipótese em que o juiz – apenas o juiz, não a outra parte -, formule pergunta à testemunha antes da parte que a arrolou, pois as perguntas que o juiz, destinatário final da prova, formulou de forma antecipada, poderiam, e certamente seriam, apresentadas ao final da inquirição.

Portanto, a inversão da ordem de inquirição, nessa hipótese, somente poderia ensejar nulidade relativa, a depender do protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, bem como da comprovação inequívoca do efetivo prejuízo com a indagação formulada fora da ordem sugerida na norma processual.

Não podemos olvidar que, no moderno sistema processual penal, não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, vigorando a máxima pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal.

Esse é o entendimento das duas Turmas competentes para o julgamento de matéria penal nesta Corte (…).

Dessa forma, verificada a contrariedade aos dispositivos legais indicados no presente recurso, deve o acórdão recorrido ser cassado, devendo o Tribunal de origem proceder na análise das demais teses levantadas pela defesa no recurso em sentido estrito.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido na parte que decretou a nulidade absoluta do processo por violação ao artigo 212 do CPP, determinando que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proceda ao exame dos demais pedidos formulados pela defesa no recurso ali interposto” (grifos nossos).

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4. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao agravo regimental da defesa:

“No mérito, constata-se que a decisão agravada não merece qualquer reparo, pois, como dito, eventual inobservância da sistemática adotada pelo art. 212 do Código de Processo Penal -inversão da ordem de inquirição das testemunhas - somente poderia ensejar nulidade relativa, a depender do protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, bem como da comprovação inequívoca do efetivo prejuízo com a indagação formulada fora da ordem sugerida na norma processual, circunstâncias não verificadas na hipótese dos autos”.

5. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto à de nulidade relativa (HC 74.356, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; e HC 73.099, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 17.5.1996), pois “não se declara nulidade por mera presunção” (RHC 99.779, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 13.9.2011).

Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício (arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 11.4.1997), o que não foi feito.

Nesse mesmo sentido:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO NA ORDEM DE

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PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA, QUE, SOMENTE DEPOIS, PERMITIU QUE AS PARTES INQUIRISSEM AS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Ordem denegada” (HC 103.525, de minha relatoria, DJe 27.8.2010, grifos nossos).

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DIVERSO DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.690/2008. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 2. Ordem denegada” (HC 110.936, de minha relatoria, DJe 8.10.2012).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que se tem nos autos, não foi vedado à defesa nem à acusação inquirir diretamente as testemunhas. O juiz de primeira instância apenas afirmou, com base na sua interpretação do art. 212 do Código de Processo Penal, com a alteração da Lei n. 11.690/2008, que deveria inquirir primeiramente as testemunhas. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC 113.382, de minha relatoria, DJe

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8.10.2012).

No mesmo sentido: HC 112.212, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 3.10.2012; HC 111.414, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 27.8.2012, entre outros.

6. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República:

“5. Ressalta-se, de início, que é inviável, na via estreita do habeas corpus, revisar matéria fático-probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique na absolvição do paciente.

6. Como é cediço, o sistema das nulidades no processo penal é regido pelo princípio da instrumentalidade, de modo que o desrespeito às formas processuais, que são instrumentos da correta aplicação do direito, só causará a nulidade do ato quando a própria finalidade da forma for comprometida pelo vício (…).

7. A nova redação dada ao artigo 212 do Código de Processo Penal não retirou do magistrado a legitimidade de inquirir testemunhas, nem a presidência dos trabalhos e da colheita de prova, mas inovou ao trazer, para o processo penal brasileiro, o método de exame direto e cruzado da prova oral. Assim, com o advento da Lei nº 11.690/2008, passou-se a viabilizar, diretamente aos inquiridos, a formulação de perguntas pela acusação e defesa, nessa ordem.

8. Desde então, cumpre ao julgador o cumprimento dessa formalidade de execução que, se inobservada, também poderá acarretar nulidade do ato, a depender da prova do prejuízo concreto. No caso, como bem salientou o Superior Tribunal de Justiça, ‘a inversão da ordem de inquirição, nessa hipótese, somente poderia ensejar nulidade relativa, a depender do protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, bem como da comprovação inequívoca do efetivo prejuízo com a indagação formulada fora da ordem sugerida na norma processual’”.

7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso .

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ExtratodeAta-21/05/2013

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 115.336

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : CLEITON MOREIRA SEVERO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do Celso de Mello. voto da Relatora. 2ª Turma Ausente, , 21.05.2013. justificadamente, o Senhor Ministro

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária Substituta

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