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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_114523_SP_1370487662119.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Direito Penal Militar. Estelionato praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares.
3. Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, a fim de declarar a incompetência da Justiça Militar e anular todos os atos processuais praticados na ação penal, inclusive a denúncia, devendo os autos serem remetidos à Justiça Comum, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 21.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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