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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 664884 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 664884 SP
Partes
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, CLAUDIA RATTES LA TERZA BAPTISTA
Publicação
DJe-104 DIVULG 03/06/2013 PUBLIC 04/06/2013
Julgamento
24 de Maio de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente ação direta ajuizada em face da Lei nº 4.578/2009 do Município de Mogi Guaçu, que “dispôs sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos”. Eis a do julgado recorrido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Município de Mogi-Guaçu – Lei Municipal nº 4578/2009 que dispôs sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concurso público – Vício de iniciativa – Princípio de separação dos poderes – Lei que impõe obrigações ao Poder Público e estabeleceu isenção de preço público com a geração de despesas sem indicação da respectiva fonte – Violação aos 5º, 25, 47, II, 144 e 159, todos da Constituição Estadual – Inconstitucionalidade decretada.” (fl. 55). Alega o recorrente violação dos arts. , 29, 84, II, e 175, parágrafo único, III, todos da Constituição Federal, uma vez que a legislação questionada “não contraria a regra da iniciativa reservada e o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, tampouco ocasionou aumento indevido da despesa pública” (fl. 76). Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 102/108), o recurso extraordinário foi admitido (fls. 114/112). A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pelo provimento do recurso. Decido. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem assentou ser inconstitucional a Lei municipal que “dispôs sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos”, sob o fundamento de que esse diploma padece de vício de iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Contudo, no julgamento da ADI nº 2.672/ES, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que não padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que estabelece isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público. Vide: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( § 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ( ADI 2672/ES, Rel. Min. Ellen Gracie , Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Britto , DJ 10/11/06). No mesmo sentido: “CONCURSO PÚBLICO – ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO – É constitucional a Lei local nº 2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.672-1/ES – Pleno– Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006.” ( RE 396468/SE-AgR, Rel. Min. Março Aurélio, Primeira Turma, DJe 19/6/12). Mais recentemente, aplicando tal entendimento, a seguinte decisão monocrática, proferida pela eminente Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CANDIDATOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 2.672. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. isenção do pagamento de valores referentes à inscrição em concurso público. Vício de iniciativa. Ingerência indevida do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação acolhida (fl. 167). O Tribunal de origem assentou que: ‘Dúvida não há de que, autorizando a gratuidade nas inscrições dos concursos públicos, a Câmara Municipal invadiu seara de competência diversa, atuando em função administrativa do Chefe do Executivo, impondo-lhe a adoção de medidas específicas de execução e atribuição exclusivas. (...) Em assim sendo, o Poder Legislativo, ao editar a referida lei, acoimada inconstitucional, feriu o princípio fundamental da separação de Poderes, interferindo na esfera de competência do Executivo, registrando-se que o modelo de organização estadual deve ser, obrigatoriamente, observado pelos Municípios’ (fls. 171-172). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 208-211). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , 29, 61, § 1º, da Constituição da Republica. Argumenta que não se inclui dentre as matérias cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo a matéria tributária (instituição e disciplina dos tributos, incluídos aí o estabelecimento de isenções e redução de alíquotas), a não ser que diga respeito aos Territórios, o que não é o caso (fl. 191). Assevera que mesmo que não se entenda pela natureza tributária da taxa cobrada para inscrição em concursos públicos, esta matéria, relativa ao ingresso no serviço público tampouco é contemplada pela Constituição com matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido já se manifestou esse Excelso Sodalício (fl. 193). Conclui, ainda, que não resta dúvida que a Lei Municipal nº 3.934/2007 não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade, seja formal, seja material, razão pela qual deve subsistir no mundo jurídico (fl. 194). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica assiste ao Agravante. 6. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.672, em 26.6.2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da inocorrência de inconstitucionalidade formal ou material de lei estadual que isentava candidatos desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concurso público: ‘Ementa: Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6663, de 26 de abril de 2001, do Estado do Espírito Santo. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos ( § 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. ...Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Em seu voto, o Ministro Ayres Britto, redator para o acórdão, consignou que: ‘entendo que a lei em causa e em xeque não dispõe sobre servidor público, e sim sobre condição para se chegar à investidura em cargo público; ou seja, é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público’ (DJ 10.11.2006). Acompanhando a divergência iniciada pelo Ministro Ayres Britto, o Ministro Sepúlveda Pertence asseverou que: ‘a mim me parece que efetivamente a lei não diz respeito a regime jurídico do servidor público stricto sensu, que pressupõe a existência da relação funcional, a qual, por óbvio, por disposição constitucional, só se pode instaurar em função do resultado do concurso. De outro lado, impressionou-se, desde logo, que está em causa o concurso público, que, mais de uma vez, já acentuamos, nesta Casa, ser um corolário do princípio fundamental da isonomia. E, na medida em que isenta da taxa de concurso o desempregado ou o trabalhador que perceba até três salários mínimos, a meu ver, a lei tenta realizar, tenta superar esse pequeno obstáculo porque outros são mais importantes do acesso ao serviço público por meio do concurso (DJ 10.11.2006). No mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro Março Aurélio no AI 544.632, DJ 22.5.2007 e no RE 396.468, DJ 18.11.2009. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.934/2007, na esteira dos precedentes deste Supremo Tribunal. ( AI nº 794.962/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/10). O acórdão atacado não se ajusta a tal entendimento, fato a ensejar sua reforma. Em arremate, esta Corte também já declarou a constitucionalidade de lei que concedia benefício (meia-entrada) a doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer. Vide: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO,ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS , , 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa do Estado"; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. 4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199, § 4º, veda todo tipo de comercialização de sangue, entretanto estabelece que a lei infraconstitucional disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a coleta de sangue. 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à doação ou estimula a comercialização de sangue. 6. Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” ( ADI 3512/ES, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23/6/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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