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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 688213 RS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
RE 688213 RS
Partes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ITELMAR BÖHMER, LUIS CARLOS CECERE CADAVAL, CÍCERO PIMENTEL DAMIM
Publicação
DJe-104 DIVULG 03/06/2013 PUBLIC 04/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no AI 754.745 e no RE 591.797, verbis : “Direito do consumidor. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida”. “DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR I. VALORES NÃO BLOQUEADOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se Brasília, 29 de maio de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora