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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 833101 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 833101 RJ

Partes

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S), SERGIO WALACE BIZARRO, GILBERTO BARTOLAZI E OUTRO(A/S), NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Publicação

DJe-103 DIVULG 31/05/2013 PUBLIC 03/06/2013

Julgamento

24 de Maio de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRÁS. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE AUTORIDADE. DEFINIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).2. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de seguinte teor: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão.4. O entendimento do acórdão impugnado no sentido de que compete à Justiça Federal conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, com vistas a discutir a eliminação de candidato em processo seletivo, não destoa da jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual é da Justiça Federal a competência para decidir se servidor de pessoa jurídica de direito privado apontado como autoridade coatora em mandado de segurança estaria, ou não,investido da qualidade de autoridade federal por delegação. Precedentes: RE 657538-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2.3.2012, RE 116.339, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 17.9.1993, entre outras decisões monocráticas.5. In casu, o Tribunal de Justiça carioca anulou sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que a impugnação de ato que eliminou o impetrante de concurso público deve ser examinada pela justiça especializada,porquanto, a competência para o julgamento do mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade coatora. Aplicação da norma do art. 109, VII, da CF/88. Ainda que se considerasse de simples gestão o ato impugnado, nos dizeres da Corte Especial [do STJ], "de duas uma: ou há, nesse caso, ato de autoridade (caso em que se tratar necessariamente de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou há ato de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível). (...) E o juiz competente para tal exame, na hipótese, só pode ser o federal, já que, afirmada - certa ou erradamente - a presença de autoridade federal na relação processual, cumpre ao juiz federal,e não ao estadual, decidira respeito".6. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 557 do CPC e art. 21, § 1º, do RISTF). Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto com base no art. 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de prequestionamento. Ainda que superado tal óbice, a alegação de ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria indireta e reflexa. Ademais, o aresto estaria suficientemente fundamentado. Nas razões recursais, a parte agravante alega desacerto da decisão agravada, contrapondo-se, em síntese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o conhecimento do agravo e o provimento do recurso. Na origem, o recurso extraordinário foi manejado com esteio no art. 102, III, a, da Constituição da Republica, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE COATORA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Impugnação de ato que eliminou o impetrante de concurso público. A competência para o julgamento do mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade coatora. aplicação da norma do art. 109, VII, da CRFB/88. Ainda que se considerasse de simples gestão o ato impugnado, nos dizeres da Corte Especial, "de duas uma: ou há, nesse caso, ato de autoridade (caso em que se tratar necessariamente de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou há ato de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível). (...) E o juiz competente para tal exame, na hipótese, só pode ser o federal, já que, afirmada - certa ou erradamente - a presença de autoridade federal na relação processual, cumpre ao juiz federal, e não ao estadual, decidira respeito." A Primeira Seção do STJ entende que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal nº 0035474-18.2009.8.19.0000, no sentido de que é competente a justiça federal para julgar mandado de segurança em face de sociedade de economia mista federal. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO” (fl. 492). Os embargos de declaração foram desprovidos (fl. 520). Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente apresenta preliminar de repercussão geral fundamentada e, no mérito, sustenta violação aos arts. , LXIX e LXXVIII; 93, IX; 109, VIII; 173, § 1º, II da Constituição Federal. Aduz, nesse sentido, que o acórdão impugnado seria imotivado, porquanto omisso quanto a determinados temas, suscitados em razão da necessidade de prequestioná-los. Alega, ademais, que não seria cabível a impetração de mandado de segurança, porque a Petrobrás, sociedade de economia mista, exploradora de atividade econômica, não possuiria empregados ou funções que poderiam ser enquadrados no conceito de autoridade. Defende, por fim, que a gestão interna da empresa no tocante à admissão de novos empregados não poderia ser equiparada a ato de ‘autoridade federal por delegação’. É o relatório. Decido. Conquanto admissível o agravo de instrumento, o recurso extraordinário não prospera. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). À exceção dos arts. 5º, LXIX; 109, VIII; 173, § 1º, II; e 93, IX, os demais temas constitucionais não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, “convindo esclarecer que os embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matéria que, embora suscitada anteriormente, não teria relevância para o deslinde da causa, certo que o prequestionamento não resulta da mera arguição das partes, mas sim do debate explícito do tema pelo Tribunal a quo” (RE nº 411.092, Rel. Min. Março Aurélio,DJ de 17.12.2004). Incide, portanto, o óbice da súmula STF nº 282. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, esta Corte, ao julgar o AI nº 791.292, (Rel. o Min. Gilmar Mendes, DJe de 12.08.10), reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito, trago à colação a ementa do referido julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Quanto ao mais, nota-se que o entendimento do acórdão impugnado no sentido de que compete à Justiça Federal conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, com vistas a discutir a eliminação de candidato em processo seletivo, não destoa da jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual é da Justiça Federal a competência para decidir se servidor de pessoa jurídica de direito privado apontado como autoridade coatora em mandado de segurança estaria, ou não, investido da qualidade de autoridade federal por delegação. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 657538-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2.3.2012). “Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. – É a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE 116.339, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 17.9.1993). No mesmo sentido, são as decisões monocráticas: RE 644.895, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29.8.2012; RE 609.007, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.6.2012 e ARE 704.373, Rel. Min. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.8.2012, RE nº 609.389, Rel.Min. Celso de Mello, DJe de 11.6.2010. Ex positis, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 557 do CPC e art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 24 de maio de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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