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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32033 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 32033 DF
Partes
RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG, MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ALBERTO CASCAIS E OUTRO(A/S), PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU, BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES E OUTRO(A/S), REDE SUSTENTABILIDADE, ROGERIO PAZ LIMA, PARTIDO POLÍTICO SOLIDARIEDADE, MARCILIO DUARTE LIMA, PEDRO TAQUES, MARCO AURÉLIO MARRAFON E OUTRO(A/S), CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO, ELIARDO FRANÇA TELES FILHO, PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E OUTRO(A/S), RÔMULO GOBBI DO AMARAL, CLAUDIA BALTAR FREIRE DE ALMEIDA, ISABELA MARRAFON, PABLO BIONDI
Publicação
DJe-103 DIVULG 31/05/2013 PUBLIC 03/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Por meio da Petição 20920/2013 (eDOC 33), o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU requer seu ingresso no feito como assistente do impetrante, ou, alternativamente, na qualidade de amicus curiae, bem como postula a concessão da segurança, nos termos requeridos pelo impetrante. A REDE SUSTENTABILIDADE, partido político em fase de recolhimento das assinaturas de apoiamento para registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Petição 24460/2013 (eDOC 44), também requer seu ingresso no presente mandado de segurança na qualidade de amicus curiae, bem como pede a concessão da segurança pleiteada. O partido político SOLIDARIEDADE, por meio da Petição 24421/2013 (eDOC 50), da mesma forma que os anteriores, requer o seu ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, para colaborar com a solução jurídica a ser encaminhada por esta Corte. E o Senador da República Pedro Taques, por meio da Petição 25437/2013 (eDOC 52), também requer o seu ingresso na lide, na qualidade de amicus curiae, ressaltando ser membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que seu pedido não se ampara em sua condição de pessoa física, mas no caráter coletivo e institucional do mandato de Senador da República e em sua atribuição de exercer o mandato em defesa da Constituição e do Estado de Direito, bem como afirma pretender colaborar com a solução do feito por meio de argumentos qualificados e originais. Devo salientar, antes de propriamente decidir os quatro pleitos enunciados acima, que o instituto do amicus curiae sugere a adoção de um modelo procedimental que ofereça alternativas e condições para permitir, de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo constitucional. Essa nova realidade pressupõe, além de amplo acesso e participação de sujeitos interessados nos processos em análise pelo Supremo Tribunal Federal, a possibilidade efetiva de o Tribunal Constitucional contemplar as diversas perspectivas na apreciação da legitimidade de um determinado ato questionado. Esse modelo pressupõe não só a possibilidade de o Tribunal se valer de todos os elementos técnicos disponíveis para a apreciação da legitimidade do ato questionado, mas também um amplo direito de participação por parte de terceiros. E não se argumente que o instituto do amicus curiae somente pode ser admitido em processos de controle abstrato, pois já houve decisão desta Corte, pelo Tribunal Pleno, no sentido de admitir a intervenção do amicus curiae em recurso extraordinário (RE 415454-SC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 26.10.07). O chamado “Brandeis-Brief” – memorial utilizado pelo advogado Louis D. Brandeis, no “case Müller versus Oregon” (1908), contendo duas páginas dedicadas às questões jurídicas e outras 110 voltadas para os efeitos da longa duração do trabalho sobre a situação da mulher – permitiu que se desmistificasse a concepção dominante, segundo a qual a questão constitucional configurava simples “questão jurídica” de aferição de legitimidade da lei em face da Constituição. (Cf., a propósito, HALL, Kermit L.(organizador), The Oxford Companion to the Supreme Court of United States, Oxford, New York, 1992, p. 85). Hoje não há como negar a “comunicação entre norma e fato” (Kommunikation zwischen Norm und Sachverhalt), que, como ressaltado, constitui condição da própria interpretação constitucional. É que o processo de conhecimento aqui envolve a investigação integrada de elementos fáticos e jurídicos. (Cf., MARENHOLZ, Ernst Gottfried, Verfassungsinterpretation aus praktischer Sicht, in: Verfassungsrecht zwischen Wissenschaft und Richterkunst, Homenagem aos 70 anos de Konrad Hesse, Heidelberg, 1990, p. 53 (54)). Nesse sentido, a prática americana do amicus curiae brief permite à Corte Suprema converter o processo aparentemente subjetivo de controle de constitucionalidade em um processo verdadeiramente objetivo (no sentido de um processo que interessa a todos) —, no qual se assegura a participação das mais diversas pessoas e entidades. A propósito, referindo-se ao caso Webster versus Reproductive Health Services (....), que poderia ensejar uma revisão do entendimento estabelecido em Roe versus Wade (1973), sobre a possibilidade de realização de aborto, Dworkin afirma que a Corte Suprema recebeu, além do memorial apresentado pelo Governo, 77 outros memoriais (briefs) sobre os mais variados aspectos da controvérsia — possivelmente o número mais expressivo já registrado — por parte de 25 senadores, de 115 deputados federais, da Associação Americana de Médicos e de outros grupos médicos, de 281 historiadores, de 885 professores de Direito e de um grande grupo de organizações contra o aborto (cf. Dworkin, Ronald. Freedom’s Law. Cambridge- Massachussetts. 2.ª ed., 1996, p. 45). Evidente, assim, que essa fórmula procedimental constitui um excelente instrumento de informação para a Corte Suprema. Não há dúvida, outrossim, de que a participação de diferentes grupos em processos judiciais de grande significado para toda a sociedade cumpre uma função de integração extremamente relevante no Estado de Direito. A propósito, Peter Häberle defende a necessidade de que os instrumentos de informação dos juízes constitucionais sejam ampliados, especialmente no que se refere às audiências públicas e às “intervenções de eventuais interessados”, assegurando-se novas formas de participação das potências públicas pluralistas enquanto intérpretes em sentido amplo da Constituição (cf. Häberle, Peter. Hermenêutica Constitucional. A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: contribuição para a Interpretação Pluralista e “Procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre, 1997, p. 47-48). Ao ter acesso a essa pluralidade de visões em permanente diálogo, o Supremo Tribunal Federal passa a contar com os benefícios decorrentes dos subsídios técnicos, implicações político-jurídicas e elementos de repercussão econômica que possam vir a ser apresentados pelos “amigos da Corte”. Essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição. É certo que, reiteradamente, os ministros do Supremo Tribunal Federal vem negando a habilitação de amicus curiae em mandados de segurança, por dois motivos principais: a) o caráter eminentemente sumário conferido ao procedimento do mandado de segurança, tornando incompatível com o seu rito sumário a intervenção de terceiros; e b) a inexistência de fundamento legal para a intervenção, não sendo possível aplicar a legislação específica destinada ao controle abstrato (Nesse sentido:STF-MS-26150/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 06/03/2007; STF-MS-25879 (AgR-ED-ED), Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/05/2007; STF-MS-26552 (AgR), Rel. Celso de Mello, DJ 23/05/2007). Entretanto, tais argumentos não prosperam, pois não há qualquer incompatibilidade do rito do mandado de segurança com a participação do amicus curiae, nem há qualquer impedimento legal para a sua admissão pelo fato de o mandado de segurança não se tratar de um feito do controle abstrato, pois, conforme já ressaltado, o Tribunal admitiu a possibilidade de amicus curiae em recurso extraordinário. No RMS 25.841, tive a oportunidade de deferir o pedido de ingresso da Associação dos Juízes Classistas Aposentados de Primeira Instância – AJUCAPRINS, na qualidade de amicus curiae. No caso, era debatida a questão da equivalência salarial e reajustes nos proventos de juízes classistas. Na ocasião, assentei que a matéria discutida no writ apresentava “relevância tal que ultrapassa os limites e meros interesses das partes, de forma que se revela salutar que o debate perante o Supremo Tribunal Federal possa ser informado pelo maior número de argumentos possíveis”. Continuo a entender que a admissão de amicus curiae confere ao processo um colorido diferenciado, emprestando-lhe caráter pluralista e aberto, que, a meu ver, não pode ficar restrito ao controle concentrado. Pelo contrário, penso que, justamente por se tratar a questão discutida nos autos, matéria de inegável importância, a jurisdição exercida por este tribunal deve se afastar de uma perspectiva estritamente subjetiva. Em meu modo de ver, conforme consignei em outras oportunidades, deve-se superar a interpretação que tem sido dada por esta Corte ao art. 19 da Lei nº 1.533/51, com a redação que lhe imprimiu a Lei nº 6.701/74 (Art. 19 Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo civil que regulam o litisconsórcio), providência repetida pelo nova lei de regência do writ (Lei 12.016/2009), pois não constitui vedação à possibilidade de admitir-se a participação de amicus curiae em mandados de segurança, principalmente naqueles casos em que a discussão – pela relevância e abrangência – extrapola os interesses das partes envolvidas. No caso em exame, resta evidente que sua solução transcende os limites subjetivos do processo. Isso porque, nesse tipo de mandado de segurança, impetrado por parlamentar na defesa de seu alegado direito público subjetivo de não deliberar sobre proposição legislativa tendente a abolir cláusulas pétreas, admitido pelo Supremo Tribunal Federal desde o julgamento do MS 20.257, redator para o acórdão o Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 27.2.1981, a eventual concessão da ordem tem o condão de brecar o processo legislativo, cujo resultado será a aprovação de lei geral e abstrata, portanto, aplicável a todos. No caso dos autos, o PLC 14/2013, cuja aprovação era encaminhada em definitivo pelo Senado Federal, visto ter sido aprovado antes na Câmara dos Deputados, tem o condão de proibir que os parlamentares que deixem suas legendas para criarem novos partidos portem seus respectivos tempos de rádio e televisão e suas cotas de Fundo partidário, o que, evidentemente, atinge vários congressistas e influencia diretamente o sistema político como um todo, uma vez que impacta as mobilizações dos candidatos com vistas ao próximo pleito eleitoral, que ocorrerá em 2014. Se a legislação admite o ingresso de amici curiae nos processos de controle abstrato de normas, essa Corte estendeu a possibilidade dessa intervenção aos recursos extraordinários (RE 415454-SC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 26.10.07), eu mesmo tive a oportunidade de permitir o ingresso de um amigo da corte no referido RMS 25.841 e, nos recursos extraordinários com repercussão geral o próprio Regimento Interno do STF incorporou a previsão da possibilidade de intervenção de amicus curiae (art. 323, § 3º), com mais razão o STF deve admitir essa colaboração em casos como o presente. É que a solução desse feito resultará, ou na impossibilidade de se aprovar projeto de lei cuja eficácia seria geral, ou na admissão da continuidade do processo legislativo e, por conseguinte, da aprovação de proposição que repercutirá, com certeza,na mobilização de todos os atores e partidos políticos envolvidos nas próximas eleições gerais, o que diz respeito ao próprio direito à participação política em nossa democracia. Em casos como o presente, o mandado de segurança, impetrado por parlamentar na defesa de seu direito de não deliberar sobre proposição legislativa violadora de cláusula pétrea da Constituição Federal, convola-se em verdadeira espécie de controle prévio de constitucionalidade, cujo parâmetro de aferição é determinado pelo art. 60, § 4º, da CF/88. Note-se que os principais fundamentos da impetração dizem respeito à violação de cláusulas pétreas da Constituição consistentes na liberdade de criação de partidos políticos, na lealdade da concorrência democrática, no pluripartidarismo, no respeito à segurança jurídica e à isonomia de tratamento dos parlamentares, todos direitos cuja violação tem o condão de atingir aos atores políticos atuais de forma ampla. Ante o exposto, defiro os respectivos pedidos do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU, da REDE SUSTENTABILIDADE, do partido político SOLIDARIEDADE e do Senador da República Pedro Taques, para que possam intervir no feito na condição de amici curiae. À Secretaria para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos. Publique-se. Brasília, 28 de maio 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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