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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0120965-52.2020.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
ALFREDO WANDSCHEER, HENRIQUE COSTA FILHO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-103 DIVULG 31/05/2013 PUBLIC 03/06/2013
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 28, de 18 de fevereiro de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático,denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 205, “caput”, na redação dada pela ER nº 28/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento – que vem sendo observado na prática processual desta Suprema Corte (MS 27.649/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 27.962/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que o Plenário deste Tribunal, ao apreciar o MS 27.236-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de mandado de segurança, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 205 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia mandamental ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica da deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União que, ao apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria à parte ora impetrante, veio a recusar-lhe registro. Alega-se, em síntese, na presente sede mandamental, que estaria configurada, na espécie, a decadência do direito de a Administração Pública reexaminar o ato concessivo de aposentadoria, tendo em vista o decurso de mais de cinco (05) anos entre a concessão do benefício em questão e a deliberação emanada da E. Corte de Contas (Lei nº 9.784/99, art. 54). Sustenta-se, ainda, a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição de que trata o art. 201, § 9º da Constituição Federal. Ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, o E. Tribunal de Contas da União produziu manifestação cujo conteúdo foi assim por ele do (fls. 248/249): “Informações complementares em Mandado de Segurança (com pedido de medida liminar deferido) impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União consubstanciado no Acórdão n. 2432/2006-1ª Câmara, o qual considerou ilegal a concessão de aposentadoria do Impetrante, dispensando o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé. 1. Inexistência de ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito adquirido por parte do TCU ante o fato de que o ilícito não é capaz de gerar aquisição de direitos, bem como ante a natureza complexa dos atos de aposentadoria. Precedentes do STF.Ademais, o princípio da segurança jurídica não pode ter maior hierarquia que o princípio da legalidade, já que estão ambos previstos no art. da Constituição, devendo ambos ser aplicados mediante a incidência da regra de ponderação – que impõe a consideração de que deve ser reduzida a esfera de aplicação de cada um dos postulados jurídicos em aparente conflito, de molde a encontrar a solução para a questão sem sacrifício de qualquer um dos princípios considerados. No caso concreto, considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade, de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias concedidas em desconformidade com a Constituição Federal. 2. A relação procedimental aplicável à apreciação de atos sujeitos a registro pelo TCU estabelece-se apenas entre os órgãos públicos envolvidos, e não entre o servidor e o TCU, haja vista que o que este órgão julga é o ato emitido pela autoridade responsável, razão pela qual não se aplicam, durante essa fase, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O procedimento utilizado pelo TCU para a apreciação dos atos de pessoal sujeitos a registro concilia a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa com a defesa dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da eficiência, da economicidade, da celeridade e da supremacia do interesse público. 4. O direito processual moderno estabelece ritos específicos que adotam o contraditório de forma minorada ou diferida, nos mesmos moldes do procedimento adotado pelo TCU para apreciação de atos sujeitos a registro, estabelecido pela lei n.8.443/1992. Jurisprudência do STJ e das cortes constitucionais portuguesa e italiana. ‘In casu’, da decisão do TCU de recusa de registro do ato de aposentadoria, reforma ou pensão, cabe pedido de reexame, com efeito suspensivo (art. 48 da Lei n.8.443/1992), hipótese que não haverá prejuízo para o interessado. Precedentes do STF e do STJ. 6. A jurisprudência dominante do STF é no sentido de que o TCU, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Excepcionalmente, o Supremo tem exigido a observância do contraditório apenas quando da revisão ou cassação de aposentadoria ou pensão já julgada e registrada pelo TCU, e não quando da apreciação inicial ou original de aposentadoria. 7. Qualquer alteração do entendimento consolidado pelo STF acerca do contraditório no curso do procedimento de apreciação de atos de pessoal sujeitos a registro implica conseqüências fático-jurídicas para o cumprimento, por parte do TCU, de suas competências constitucionais, em especial aquelas previstas no inciso III do art. 71 da Constituição Federal.” (grifei) Por entender cumulativamente ocorrentes os requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao “periculum in mora”, vim a conceder provimento cautelar em favor da parte ora impetrante. O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do então Subprocurador-Geral da República Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, aprovado pelo eminente Chefe dessa instituição, opinou pela concessão da segurança. Passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo que o acórdão ora questionado nesta sede mandamental ajusta-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte veio a firmar a propósito da matéria em análise. Cabe ter presente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, firmou orientação de que somente poderá ser computado, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço rural, se comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (MS 26.872/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO): “APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE TRABALHO RURAL – CONTAGEM RECÍPROCA – CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições.” (MS 26.919/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO – grifei) “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada.” (MS 26.461/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impõe-se destacar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial vem sendo reafirmado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (MS 27.056/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 27.501-MC/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 27.682/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Cabe referir, de outro lado, no que concerne à alegada decadência administrativa, que a pretensão veiculada na presente sede mandamental opõe-se à própria diretriz jurisprudencial estabelecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS 25.403/DF,Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.697/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), cuja orientação, no tema ora em exame, tem ressaltado a inaplicabilidade, quanto ao período compreendido entre a concessão da aposentadoria (ou da pensão) e o posterior julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, desse ato concessivo, do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no art. do Decreto nº 20.910/1932: “I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria,assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU.” (MS 24.781/DF, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei) Observo que esse julgamento vêm orientando as decisões proferidas por ambas as Turmas desta Suprema Corte a propósito de idêntica questão (MS 24.389-AgR-ED/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 25.568/DF, Rel. p/ o acórdão Min. ROSA WEBER – MS 27.682-AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 28.107/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.229/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 28.520/PR, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 28.720/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 28.929/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 30.916/DF,Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.). Cabe ressaltar, finalmente, que, em contexto idêntico ao ora em exame, essa diretriz tem sido observada em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (MS 25.038/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO – MS 25.731/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 26.069/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.080/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.085/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 27.468/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – MS 28.862/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – MS 30.553/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.). Desejo registrar – quanto ao lapso temporal para o exame da legalidade de ato concessivo de aposentadoria pelo E. TCU –, que dissinto, respeitosamente, da orientação majoritária manifestada, no tema ora em análise, pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, tenho ressaltado, nesta Suprema Corte, em diversas decisões por mim proferidas (MS 25.805/DF, MS 26.384/DF, MS 27.506/DF, v.g.), que a fluência de um longo período de tempo culmina por consolidar justas expectativas no espírito dos administrados e, também, por incutir, neles, a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando, por isso mesmo – ante a aparência de direito que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre os particulares, de um lado, e o Poder Público, de outro: “O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A BOA-FÉ E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO PROJEÇÕES ESPECÍFICAS DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE FATO – JÁ CONSOLIDADA NO PASSADO – QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO À BOA-FÉ E À CONFIANÇA DO ADMINISTRADO, INCLUSIVE DO SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM TAL CONTEXTO, DAS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOUTRINA. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESSENCIALMENTE ALIMENTAR DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.” (MS 27.083/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário (MS 29.560-MC/DF, MS 30.185-MC/DF, MS 30.353-MC/DF, v.g.), devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Sendo assim, em face das razões expostas, com fundamento nos poderes processuais outorgados ao Relator da causa (RTJ 139/53 – RTJ 168/174), denego o presente mandado de segurança, tornando sem efeito, em consequência, a medida cautelar anteriormente deferida. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal de Contas da União. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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