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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 723651 PR 5005354-77.2012.4.04.7201

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
29/05/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_723651_RS_1370100498091.pdf
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Ementa

IPIIMPORTAÇÃOPESSOA NATURALAUTOMÓVELAUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDAAFASTAMENTO PELO JUÍZOINCIDÊNCIA DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEMRECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (IPI, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO, USO PRÓPRIO) RE 255090 AgR (2ªT), RE 501773 AgR (2ªT), RE 255682 AgR (2ªT), RE 550170 AgR (TP). - Veja Reexame Necessário 5005354-77.2012.404.7201 da 2ª Turma do TRF da 5ª Região. Número de páginas: 6. Análise: 13/06/2013, IMC. Revisão: 25/07/2013, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23334704/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-723651-pr-5005354-7720124047201

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