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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 723651 PR 5005354-77.2012.4.04.7201
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
29/05/2013
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
IPI – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL – AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDA – AFASTAMENTO PELO JUÍZO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00046 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 004502 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 000034 ANO-1966 DECRETO-LEI
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (IPI, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO, USO PRÓPRIO) RE 255090 AgR (2ªT), RE 501773 AgR (2ªT), RE 255682 AgR (2ªT), RE 550170 AgR (TP). - Veja Reexame Necessário 5005354-77.2012.404.7201 da 2ª Turma do TRF da 5ª Região. Número de páginas: 6. Análise: 13/06/2013, IMC. Revisão: 25/07/2013, SOF.
