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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN, JOAO GILBERTO ZUCCHINI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113793_SP_1370099573831.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

24/04/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.793 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN

IMPTE.(S) : JO O GILBERTO ZUCCHINI

IMPTE.(S) : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE, AMEAÇA A TESTEMUNHA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA: IDONEIDADE DE FUNDAMENTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA.

1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes.

2. A garantia da ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Precedentes.

3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem , nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 24 de abril de 2013.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

HC 113793 / SP

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3812744.

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Relatório

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24/04/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.793 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN

IMPTE.(S) : JO O GILBERTO ZUCCHINI

IMPTE.(S) : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (RELATORA):

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JO O GILBERTO ZUCCHINI e OUTROS, advogados, em favor de FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.3.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 31.794, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze.

2. Tem-se, nos autos, que o Paciente e dois corréus foram presos preventivamente e denunciados como incursos nos arts. 121, § 2º, incs. III e IV, e 288 do Código Penal e 16, caput, da Lei n. 10.823/2003, pois “desfecharam tiros contra Rogério do Carmo Gonçalves de Mendonça, causandolhe, em conseqüência, lesões corporais, que foram a causa eficiente da sua morte”. Narra a denúncia que a) “agiram os acusados para assegurar a impunidade relativa a outro crime, tal seja, atentar contra a vida de Roberto Medina, Diretor da Penitenciária local, conforme determinado pela facção criminosa denominada PCC”; b) “os acusados integram a facção criminosa denominada PCC, associando-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando armado, para o fim de cometer crimes, especialmente homicídios e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes”; e c) o corréu “Edson Vanderlei usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio e alheio (dos demais acusados), contra Zilda Maria Ramos, pessoa chamada a intervir no inquérito policial na condição de testemunha, pois a ameaçou de morte, caso os incriminasse”.

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Relatório

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HC 113793 / SP

3. O Paciente foi pronunciado nos termos da denúncia pelo Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais a Comarca de Araraquara/SP. Submetido ao julgamento do Tribunal do Júri, foi absolvido.

4. Contra a sentença absolutória o Ministério Público de São Paulo interpôs recurso de apelação (Proc. 0370037-33.2010.8.26.0000), provido pelo Tribunal de Justiça paulista, nos termos seguintes:

“Homicídio qualificado, porte de arma e formação de bando ou quadrilha. Decisão do Tribunal do Júri absolvendo os réus. 1) Preliminar arguida pela acusação, acolhida. Contradição clara dos jurados nas respostas aos quesitos. Julgamento anulado para EDSON, reconhecido o vício. 2) Decisão manifestamente contrária à prova dos autos com relação a FLÁVIO. Evidências de que o réu participou ativamente da ação. Relato da testemunha presencial, ainda que apenas na polícia, em sintonia com os depoimentos do delegado e do investigador em juízo, natural, tendo em vista o claro temor dos acusados, integrantes de facção criminosa. Testemunha, mãe da vítima, que confirmou ter sido ameaçada pelo réu EDSON e seus familiares. Julgamento anulado. Apelo da acusação provido para esse fim”.

5. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do Paciente e do corréu Edson, determinando-lhes nova segregação cautelar.

6. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus (Proc. 0200525-18.2011.8.26.0000) no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 29.9.2011, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paulista, à unanimidade de votos, denegou a ordem, nos termos seguintes:

“Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente pronunciado por homicídio duplamente qualificado, porte de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Hipótese em que

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Relatório

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HC 113793 / SP

existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da custódia cautelar presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada”.

7. Contra essa decisão foi interposto recurso ordinário em habeas corpus (Proc. n. 31.794) no Superior Tribunal de Justiça. Em 13.3.2012, a Quinta Turma daquele Superior Tribunal negou provimento, verbis:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE INTEGRANTE DO ‘PCC’. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS DE MORTE A TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar do paciente, considerando o modus operandi, homicídio qualificado, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo; intimidações e ameaças de morte a testemunha dos crimes, evidenciando, dessa forma, a premência da medida extrema a fim de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal e autoriza, portanto, a custódia provisória, nos moldes do preconizado

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HC 113793 / SP

no art. 312 do Código de Processo Penal.

3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais.

4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido”.

8. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual os Impetrantes reiteram as alegações suscitadas nas instâncias antecedentes, ressaltando que a decisão ora questionada seria “profundamente equivocada e calcada em uma ‘estória’ criada pela Acusação, desprovida de provas, que sequer o Conselho de Sentença depositou confiança”.

Argumentam que a “segunda decisão da prisão exarada pelo Juízo da Vara do Júri encontra-se sem fundamentação, eis que lançada nos exatos termos da anterior, inocorrendo qualquer fato novo. Inexiste qualquer motivo concreto, se não fatos abstratos que efetivamente não justificam o restabelecimento da custódia, e apreciados perante o Conselho de Sentença, não encontraram eco”.

Afirmam que a “testemunha, mãe da vítima, senhora Zilda (…), narr[ou] que fora ameaçada, sem informar por quem, isto em 15.8.06. Novamente ouvida às fls.213/214, também na fase inquisitorial, muda suas declarações, excluindo qualquer ameaça que tenha sofrido por parte do paciente, somente fazendo alusão a ameaças recebidas pelo pai e namorada de ‘Juninho’, pessoa estranha aos autos. Novamente às fls.216/217, traz outras declarações, informando que não sofrera qualquer coação, e isto, dito na presença de advogado de sua confiança (…) Em Juízo, e sob o crivo do contraditório, às fls.218, negou que fora ameaçada, explicando que é analfabeta e que não teria lido o lavrado na fase inquisitorial”.

Ressaltam que a “informação de que Flavio é partícipe de organização criminosa, também é trazido por informações do Sr. Delegado de Polícia, que participou das investigações, entretanto tal não restou demonstrado, tanto que o Conselho de Sentença acabou por não aceitar esta tese. A participação do paciente na tentativa de morte do Diretor do Presídio de Araraquara, também resume-se a mera ilação, explorada no Tribunal do Júri pela Acusação que não logrou eco”.

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Relatório

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HC 113793 / SP

Este o teor dos pedidos:

“(...) Face ao exposto, pede a este Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) o seguinte:

-) Seja recebido e conhecido o presente Habeas Corpus LIMINARMENTE;

b-) Seja revogada a prisão preventiva, permitindo-se ao paciente FLÁVIO CÍCERO DA SILVA VANSOLIN responder ao novo julgamento em liberdade, até esgotados todos os meios de defesa admitidos;

c-) Pede afinal seja o presente habeas corpus julgado integralmente procedente, reformando-se o r. Acórdão ora guerreado (...)”.

7. Em 19.6.2012, indeferi o requerimento de medida liminar, requisitei informações e determinei, na seqüência, vista dos autos ao Procurador-Geral da República.

8. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem”.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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24/04/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.793 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica assiste não aos Impetrantes.

2. Ao contrário do que alegam os Impetrantes, a decisão de primeiro grau sobre a necessidade da prisão cautelar do Paciente está baseada em elementos concretos:

“(...) Com efeito, o crime imputado aos réus é grave, considerado hediondo.

Não se pode ignorar que o autor de crimes dessa natureza demonstra, com a sua conduta, personalidade totalmente contrária aos preceitos morais.

Além disso, os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa estão, na atualidade, causando acentuada intranquilidade social, exigindo, portanto, rigoroso combate.

(…)

A par disso, há informes de que os acusados integram facção criminosa que atemoriza a sociedade, em especial a população Paulista, com ações criminosas perpetradas dentro e fora dos presídios. Demais, o acusado Flávio é reincidente e o réu Édson Vanderlei ostenta personalidade criminosa (…), a revelar que eles insistem em trilhar pelo caminho do ilícito, cometendo, reiteradamente, infrações penais, a demonstrar concretamente que, em liberdade, voltarão a delinquir, causando perturbação da paz social, porquanto o modo de vida deles é a criminalidade, não dando mostras de que irão adotar, doravante, comportamento adequado, compatível com o convívio em sociedade.

(…)

Por outras palavras, caso os réus permaneçam em liberdade, certamente continuarão a praticar infrações penais, causando, por

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 113793 / SP

consequencia, perturbação social.

Demais, de observar-se que há indicações de que os réus pretendem, a todo custo, interferir na regular instrução probatória, manipulando ou coagindo testemunhas (…).

Tal circunstância, aliás, foi expressamente reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, por meio da sua Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, ao julgar a ação de habeas corpus n. 1.055.572-3/0, da relatoria do eminente Desembargador Pinheiro Franco, impetrado em benefício do acusado Flávio Cícero.

Conclui-se, diante desse contexto, que em liberdade os réus certamente criarão sérios embaraços à instrução probatória a ser realizada em Plenário, em busca da verdadeira história.

Com maior rigor, agora, depois de obterem inicial absolvição, sendo determinado novo julgamento.

Daí mais uma razão imperiosa para decretação da prisão cautelar.

Ou seja, a decretação da prisão preventiva revela-se necessária não só para garantia da ordem pública, conforme explicitado acima, mas também por conveniência da instrução criminal.

É de observar-se, de outra parte, que há nos autos prova da existência de crime doloso e punido com reclusão, e indícios suficientes de autoria.

Presentes, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Estatuto Processual Penal.

Posto isso, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do réu FLÁVIO CÍCERO DA SILVA VANSOLIN (…) e do réu ÉDSON VANDERLEI DE OLIVEIRA JÚNIOR, (…) com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal (...)”.

Conforme bem observado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, no voto condutor do acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da custódia cautelar do recorrente, considerando, sobretudo, o modus operandi, homicídio qualificado, e as ameaças sofridas pelas testemunhas pelos agentes do crimes, integrantes da

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facção organizada para a prática de diversos crimes - PCC”.

3. Os julgados proferidos nas instâncias antecedentes estão em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a periculosidade do agente, a intimidação de testemunha e a possibilidade de reiteração delituosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.

Nesse sentido, entre outros, o julgamento do Habeas Corpus n. 73.847, relator o Ministro Maurício Corrêa, verbis:

“EMENTA: "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA PRONÚNCIA E FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DOS FATOS.

1. As cautelas de que se cercou o juiz prolator da pronúncia, para decretar a prisão preventiva, estão fundamentadas não só na gravidade do delito mas sobretudo no poder de pressão sobre as testemunhas.

2. A gravidade das circunstâncias em que foi cometido o duplo homicídio marcado pela crueldade e violência, a convicção da autoria dos delitos, a periculosidade demonstrada pelo agente e o temor das testemunhas convergem na necessidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, ainda que se trate de réu primário e de bons antecedentes.

3. Habeas corpus conhecido mas indeferido” (HC 73.847, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 11.10.1996).

No mesmo sentido:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. Exige-se, para a decretação da prisão preventiva, num primeiro momento, a observância de dois pressupostos, que não se confundem com o grau de certeza exigido no mérito da ação penal: presença de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. A gravidade do delito, de per si, não

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pode ser fundamento da custódia cautelar. Porém, no caso, ficou demonstrada a periculosidade do paciente, circunstância suficiente para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. Ameaça a testemunhas. Fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar, por conveniência da instrução criminal” (HC 86.347, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25.8.2006).

E:

“EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE.

I. – A periculosidade do agente justifica a custódia preventiva como garantia da ordem pública. Mantém-se, então, a prisão decorrente do flagrante.

II. - H.C. indeferido” (HC 84.981, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22.4.2005).

Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal se assenta no sentido de que “a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos” (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar “pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação” (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007).

4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:

“(...) A ordem deve ser denegada.

Não há como dar acolhida à pretensão veiculada neste remédio heroico.

Sabe-se que a prisão provisória, não obstante implique sacrifício à liberdade do indivíduo, é ditada por interesse social, impondo-se a sua manutenção sempre que demonstrada a necessidade, por decisão

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fundamentada, diante da presença de qualquer das hipóteses inscritas no art. 312 do Código de Processo Penal.

No caso em exame, o decreto de prisão preventiva amparou-se não apenas para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, mas também em prol da ordem pública, tendo em vista o modus operandi dos crimes perpetrados e as razões que levaram o paciente a cometê-los. É o que se infere do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis:

‘A impetração busca a revogação da prisão preventiva do paciente, pronunciado por homicídio duplamente qualificado, porte de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. O argumento está na ausência de lastro fático para a decretação da custódia, bem como na fundamentação deficiente da decisão que decretou a prisão preventiva.

Segundo a denúncia, o paciente, vulgo "Alemão", juntamente com Edson Vanderlei de Oliveira Júnior, vulgo "Juninho", e Leonardo Roberto Morelli, vulgo "Leozinho", no dia 12 de outubro de 2006, por volta das 23:00 horas, na Rua Dorivaldo Francisco Loria n.º 31, em Araraquara, dissimulando seus propósitos, mataram a vítima Rogério do Carmo Gonçalves de Mendonça, mediante disparo de arma de fogo e emprego de meio cruel.

Ainda segundo a inicial, Edson compareceu à residência da vítima, no período da tarde, por volta das 15:00 horas, para levá-la a um pesqueiro, mas obteve a negativa dela. Certo tempo depois, Edson e Rogério, cada qual com sua motocicleta, saíram da residência do ofendido indo a local incerto e não sabido, voltando este, por volta das 22:00 horas, à sua residência, onde foi tomar banho.

Momentos depois de a vítima terminar sua higiene pessoal, compareceram à residência dela Leonardo e Edson, passando a chamá-la por seu nome, sendo logo atendidos. A vitima disse para ambos entrarem em sua residência, pois estava nu. Ato contínuo, Edson, tendo o auxílio de Leonardo, sacou duas armas que possuía consigo e desferiu 21 tiros contra a vítima, atingindo-a no pescoço, braços, pernas e tronco.

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A denúncia relata que a participação de Leonardo está configurada no apoio moral e material concedido a Edson, comparecendo a residência da vítima junto com ele, para impossibilitar a eventual fuga da vítima, bem como para assegurar que tanto no interior da casa quanto na circunvizinhança terceiros não presenciassem o feito. A participação de FLÁVIO consistiu em que, enquanto o delito estava ocorrendo, este se encontrava dentro do veiculo VW Gol, de cor verde, em frente à residência do ofendido, para dar suporte a fuga e dar apoio moral, visualizando e rodeando as imediações do local do crime, evitando assim que alguém o presenciasse.

A inicial prossegue dizendo que houve emprego de meio cruel, pois a vitima sofreu gravemente em decorrência das perfurações ocasionadas pelos disparos de arma de fogo, não atingindo partes ou órgãos vitais que a levassem a imediato óbito. A crueldade empregada restou configurada nos 21 tiros efetuados por todo o corpo da vítima. A dissimulação também ficou comprovada, pois os indiciados compareceram à residência da vítima e passaram a chamá-la, com tom de voz amistoso, alegando pretender apenas conversar, sendo prontamente atendidos pelo ofendido, pois eram amigos íntimos. O objetivo do crime foi assegurar a impunidade relativa a outro crime, tendo em vista que os acusados fazem parte de quadrilha conhecida como 'PCC' que, tempos atrás, tiveram por objetivo cometer crime contra a vida de Roberto Medina, Diretor de Penitenciária de Araraquara, sendo impedidos pela ação dos policiais militares, fato que ocasionou divergência no bando.

Diante desses fatos, os acusados, temendo a delação da vítima, acabaram por executá-la. A denúncia ainda diz que os acusados portavam sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, duas armas de fogo de uso restrito, não apreendidas, de calibre nominal '45 auto' e '9 mm', durante todo o dia, com o fito de cometer o crime de homicídio. Apurouse também o crime de quadrilha armada, pois os acusados são integrantes da facção criminosa fortemente armada denominada

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'PCC', que tem por finalidade cometer crimes hediondos, como homicídios e tráfico de entorpecentes. Na data dos fatos, os acusados, com prévio ajuste de 'animus', muniram-se com duas armas de fogo de uso restrito, para ceifar a vida da vítima.

A exordial, por fim, diz que no curso da investigação policial, Edson usou de grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio e de Leonardo e FLÁVIO, contra a genitora da vítima, Zilda Maria Ramos, que foi chamada a intervir no inquérito policial. No dia do culto religioso, onde foi celebrado o 7º dia do óbito da vítima, a genitora foi procurada por Edson, que portava uma arma de fogo, ocasião em que passou a ameaçála.

Posteriormente, a vítima foi procurada por várias pessoas que diziam estar a mando de 'Juninho', sempre a ameaçando de morte, caso prestasse informações sobre o mesmo para a autoridade policial.

Os elementos colhidos até o momento revelam indícios fortes de responsabilidade do paciente. O relato do delegado e do investigador de polícia responsáveis pelas investigações dão conta de que a mãe da vítima teria visto Edson desferindo os disparos contra Rogério, sendo que no local estavam também Leonardo e Flávio (este dentro de um veículo, defronte à casa).

Há notícia, ainda, da retratação da mãe da vítima e de ameaças por ela sofridas, circunstâncias que, convenhamos, abalam o princípio da inocência e repercutem negativamente sobre a ação penal, justificando a custódia.

O que se tem de concreto, por enquanto, é a existência de evidências, mais do que indícios, de que o paciente está envolvido em fatos gravíssimos (homicídio qualificado, porte de arma de uso restrito e formação de quadrilha).

A prisão, que não padece de nenhum vício, em tais condições, deve ser preservada, não caracterizando constrangimento algum, até porque presentes, na hipótese, os requisitos para a decretação da custódia preventiva, mormente para assegurar a garantia da ordem pública, gravemente abalada com a ação examinada.

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Conceder ao paciente o direito de aguardar o curso da instrução em liberdade, dentro desse contexto, representaria risco para a sociedade como um todo, com a nota de que ele está foragido e é reincidente. Está evidente que, se revogada a prisão preventiva, o paciente não irá responder ao chamamento da Justiça, furtando-se ao cumprimento de eventual sentença condenatória. A prisão cautelar, portanto, é claramente necessária também para assegurar a aplicação da lei penal. Aqui, e suficiente o juízo de probabilidade.

Há indicações, ademais, de que os agentes do homicídio pretendem interferir na ação penal, ameaçando testemunhas, o que não pode ser admitido, anotando que o julgamento de FLÁVIO foi anulado porque a decisão era absolutamente contrária à prova dos autos (razão de sua soltura a época).

Não se vislumbra, de resto, vício formal na decisão que decretou a prisão preventiva.

As decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Fundamentar significa justificar. E a decisão atacada, queira-se ou não, demonstrou as razões da custódia excepcional.

Decretou-se a prisão preventiva do paciente e sua custódia e necessária para garantia da sociedade, para a proteção das testemunhas e para que a o julgamento seja realizado.

Esse quadro mostra não só o fumus bom iuris, mas também, e principalmente, o indispensável periculum in mora, a evidenciar a necessidade da medida excepcional, razão maior para a manutenção da prisão preventiva.

Pelo meu voto, pois, DENEGO A ORDEM.’ (DC VI – fls. 04/08)

Como se vê, não merece reparo o aresto da Corte Superior de Justiça, para quem ‘(...) as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da custódia cautelar do recorrente, considerando, sobretudo, o modus operandi, homicídio qualificado, e as ameaças sofridas pelas testemunhas pelos agentes do crimes, integrantes da facção organizada para a prática de diversos crimes – PCC’. (DC IX – fl. 08)

Em suma, a prisão processual está ancorada em dados concretos,

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que apontam pela imprescindibilidade da medida excepcional: gravidade, modus operandi, razões e consequências dos crimes perpetrados, ameaça a testemunha e real possibilidade de reiteração criminosa, aferível da perigosidade do paciente (integrante do PCC), o qual se encontra inserido na criminalidade.

Ademais, não podemos deixar de ressaltar que, consoante as informações prestadas pelo Juiz de Direito JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL, o ora paciente encontra-se foragido (PETIÇÃO).

E, segundo jurisprudência pacificada dessa Excelsa Corte, a fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Da mesma forma, a perigosidade do agente, aferível pela gravidade e modus operandi dos crimes perpetrados, autoriza o encarceramento prévio, conforme se vê dos seguintes precedentes, verbis:

(…)

HC 110848, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012.

(…)

HC 111827, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012.

Não bastasse a idoneidade de tais fundamentos, não se pode olvidar que a análise mais acurada da combatida medida na via restrita do habeas corpus é questão bastante delicada, exigindo apreciação mais aprofundada dos elementos de convicção.

No caso em tela, a proximidade do Juízo da instrução aos fatos e provas que respaldaram a prolação do édito constritivo, bem como o contexto em que ocorridos os fatos, proporcionam elementos mais que suficientes para a manutenção escorreita da custódia cautelar, de modo que o encarceramento prévio do Sr. FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN, ora paciente, deve ser mantido (...)”.

5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem.

9

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/04/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.793

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN

IMPTE.(S) : JOAO GILBERTO ZUCCHINI

IMPTE.(S) : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do Celso de Mello. voto da Relatora. 2 Turma Ausente, , 24.04.2013. justificadamente, o Senhor Ministro

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de

Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

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