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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 2915 PA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MIN. LUIZ FUX, ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA, WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013

Julgamento

9 de Maio de 2013

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2915_PA_1370098966170.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

09/05/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 2.915 PARÁ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

QTE.(S) : ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA

ADV.(A/S) : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO

QDO.(A/S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO

ADV.(A/S) : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA

EMENTA: PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO.

1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante.

2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo o de modo concreto, indicando o local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem como a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou, também, “ter o querelante praticado falcatruas durante as eleições municipais, bem como realizado transações ilícitas, agressões à imprensa e às pessoas que não lhe fossem simpáticas politicamente, realçando que o prefeito/querelante é pessoa que se dá a bebedeiras, é moleque e vagabundo, agindo com desrespeito em relação às mulheres residentes na comarca”.

3. O animus calumniandi presente naquele que imputa a outrem, falsamente, as condutas de ameaça de morte e de consumo de drogas, delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, respectivamente, configura a prática do crime de calúnia.

4. O delito de difamação considera-se perpetrado por quem, afirmando fato certo e definido, ofende a honra de outrem, ainda que se repisem fatos sobre aquilo que os outros reputam a respeito da cidadão, no tocante a seus atributos físicos, intelectuais e morais. Precedente:

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EmentaeAcórdão

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INQ 2915 / PA

Inquérito nº 2.503, Plenário, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 21/05/2010.

5. Imunidade parlamentar. Inexistência, quando não se verificar liame entre o fato apontado como crime contra a honra e o exercício do mandato parlamentar pelo ofensor. Os atos praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato (Precedentes).

6. Os indícios da prática dos crimes de calúnia e difamação nas declarações prestadas pelo querelado em programa radiofônico no caso sub judice, impõem o recebimento da queixa-crime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em receber a queixa-crime. Votou o Presidente.

Brasília, 9 de maio de 2013.

Ministro LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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09/05/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 2.915 PARÁ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

QTE.(S) : ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA

ADV.(A/S) : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO

QDO.(A/S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO

ADV.(A/S) : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Prefeito do Município de Nova Timboteua, Estado do Pará, propôs Queixa-Crime contra Waldimir Afonso da Costa Rabelo, Deputado Federal, a quem imputa a suposta prática dos crimes de calúnia e de difamação ( Código Penal, artigos 138 e 139).

O querelante afirma que no dia 13 de janeiro de 2010, no “Programa Patrulhão 106”, veiculado pela Rádio Princesa FM, pertencente à empresa “Princesa Comunicação e Propaganda Ltda.”, o querelado teria proferido diversas ofensas contra a sua honra. Para comprovação do alegado, requereu a juntada da mídia (fls. 18) e transcreveu, no que interessa à sua pretensão, o seguinte texto da degravação:

“Nordeste do Pará, que tenha solidariedade, ao nosso companheiro, esse homem de imprensa, o repórter Frank França, que ontem foi ameaçado de morte pelo Prefeito municipal Antonio Elias , aqui nessa cidade de Nova Timboteua, a gente lamenta que um homem que é eleito pelo povo, mesmo com todas as falcatruas usadas na sua eleição, ele tomado de álcool e outros produtos, porque eu bebo cerveja, eu tomo batida, em tomo uísque, eu tomo cachaça com limão e nunca exerci um comportamento deste. Isso daí está mais para drogado, supostamente drogado, supostamente drogas, do que álcool . Porque eu tenho tantos amigos, eu aí

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mesmo em Nova Timboteua, no Festival do Mingau, tomei cervejas com vários amigos queridos de Nova Timboteua e tomar várias cervejas e até misturar depois com “ice”, batida e ninguém fica num estado desse. Será que o Antonio Elias estava alcoolizado ou não estaria supostamente drogado. Com os olhos de um homem tomado pelo SATANAS, com os olhos de um homem vermelho, cuspindo fogo, ameaçando a liberdade de imprensa , devidamente amparada na Carta Constitucional do nosso País, desrespeita as mulheres Timboteuenses, desrespeita a imprensa, tenha agredir pessoas, porque essas pessoas não são simpáticas a ele. Será que o Presidente Lula agrada a todos no território nacional? Será que o Wlad agrada a todos numa esfera estadual? Qualquer ser humano, ele não agrada a todas as vertentes. Jesus Cristo que é Jesus Cristo criador, o filho de Deus, que foi sacrificado, apanhou na rua, arrastado pelo chão, pegaram uma coroa de espinho, ele não agradou a todos. Seria o Antonio Elias que iria? Este homem velho, carcomido, um homem cheio de frustrações na vida, que bebe mais para esquecer os seus problemas familiares, os seus problemas pessoais e o desastre da sua administração, quer culpar as pessoas pelos acidentes, pelos percalços da qual ele é peculiar. Este homem companheiro Frank França, nosso colega que foi alvejado pelas ameaças. O Antonio Elias é um homem digno de pena, é um homem que, coitado, não tem felicidade, é um homem que não pode bater no peito e dizer EU SOU VITORIOSO. Porque vencer mediante a falcatruas, vencer batalhas mediante a transações ilícitas, isso é muito fácil; eu quero ver ganhar no voto, eu quero ver ganhar pelo reconhecimento que as pessoas podem ter. Então é uma pessoa extremamente frustrada, e agora o que aconteceu devidamente será devidamente registrada a ameaça de morte na circunscrição policial, os nossos amigos da Ordem dos Advogados do Brasil já vão entrar mesmo; ele que é que é advogado, mas um advogado que esqueceu, pelo amor de Deus, é digno sumir. Então quero prestar a minha solidariedade primeiro às

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Relatório

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mulheres timboteuenses, que são mulheres dignas do nosso respeito, do nosso aplauso. Quero prestar a minha solidariedade ao colega Frank França. Frank França não se intimide, não se intimide, porque desde a época da ditadura militar já tentaram e não conseguiram adesivar ou grampear a boca da imprensa, a livre manifestação, porque se ele é advogado e não conhece as leis, ele é um analfabeto, despreparado e desqualificado. Porque se ele conhecesse pelo menos alguns artigos da Carta Constitucional, da nossa nobre Carta magna do nosso País que é a Constituição Federal, ele não agiria alcoolizado ou supostamente drogado. Porque ele tá mais para fumador de maconha podre, porque nem a maconha que não é podre faz esse estardalhaço todo, ele tá mais para fumador de maconha do que para prefeito, do que para advogado . Porque nosso prefeito é um desastre, é o acidente.

E ontem a audiência para julgar todas as denúncias que pesam, dos crimes eleitorais cometidos como o abuso de poder econômico, mais uma vez foi adiada. E nesta vez nos já marcamos uma audiência com o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o Dr. João Maroja, que é uma pessoa digna, uma pessoa séria, que não gosta de coisas erradas. O Antonio Elias vem procurando usar de todas as formas e maneiras o poder da influência, o poder da persuasão, e parece que tem dado certo, mas não com magistrados sérios, podem ter certeza que este quadro vai mudar. E quero avisar pra você Antonio Elias que não seja moleque , não seja desrespeitoso, não seja uma pessoa agressiva, não fique ameaçando a imprensa que denuncia as suas falcatruas, as suas mazelas, todos os crimes que você vem cometendo a frente da prefeitura municipal de Nova Timboteua. Você é um sem vergonha, um desqualificado, um alcoólatra e sinceramente você deveria ser submetido a análises no Instituto Médico Legal Renato Chaves, pra sabermos quais são as drogas que você anda cheirando ou fumando, certo, para saber se realmente você vem praticando, porque álcool não faz isso. Você ontem

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tresloucado, você ontem enebriado, ontem você desrespeitando a esposa do cidadão aí do município, você tentando agredir o nosso repórter , ameaçando de morte e eu espero que a autoridade policial de Nova Timboteua faça os procedimentos como manda a lei, que intime o denunciado, que tome o inquérito porque o que não falta são testemunhas para provar que este indivíduo que supostamente estava drogado e não alcoolizado cometeu contra essas pessoas, então a minha querida Nova Timboteua. Um abraço aí ao amigo Frank França. Frank, eu tenho quase 25 anos no rádio e na televisão, já foram inúmeras e diversas ações, até fogo em uma casa minha botaram em 1994, mas eles queimaram a minha casa, mas não queimaram a minha língua. Porque a minha personalidade como homem de imprensa não está a venda e nada vai me intimidar, eu sempre irei agir em favor da população, da boa informação, da digna notícia levada do ar, doa a quem doer, esse é o nosso papel, o papel dos homens e das mulheres que fazem imprensa, que fazem as notícias do nosso Brasil, sem ceder, sem se curvar contra as intimidações; é se manter firme, é se manter forte, é lutar para que nós banhamos do seio público elementos, prefeitos, vereadores vagabundos , vereadores vendidos que comem, que bebem, e pagam as suas contas através de propinas pagas por prefeitos; é isso que acontece os famosos mensalinhos, então nos estamos firmes, fortes e doa a quem doer, seja lá quem for, seja qual for o prefeito, nós somos os guardiões da população do nordeste do Pará, sejam em São Miguel, seja em Capanema, sejam em Bragança, seja em Tracuateua, seja em Primavera, seja em Salinas, sejam em Castanhal, aonde for, vacilou, o pau comeu e pode ameaçar que nós não vamos discurvar e a nossa assessoria jurídica através do Jânio Siqueira, através do Dr. Elson Soares, através do Dr. Flávio Bitencourt e de todos os nossos advogados que estão prontos, de plantão, para lhes prestar toda assessoria jurídica nessa ameaça de morte , essa qual você sofreu e também a denúncia por danos morais cometidos contra a esposa 1 do

1 Código Penal, artigo 147:

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nosso amigo. Um abraço pra você Jairo, felicidades e boa sorte”. ( grifos da inicial).

Sustenta-se a prática do crime de calúnia, por parte do Deputado Federal, porque o parlamentar afirmou ter o querelante ameaçado de morte o repórter Frank França, conduta penalmente tipificada na legislação brasileira como crime de ameaça ( CP, artigo 147) e, ainda, de ser ele usuário de drogas, tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando se disse que o “querelante estaria drogado, que seria fumador de maconha, e que deveria ser submetido a exame para verificar as drogas que o querelante estaria fumando ou cheirando”.

O querelado, portanto, teria incidido no disposto no artigo 138 do Código Penal - “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” -, para o qual está prevista a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Ainda, as declarações veiculadas pelo querelado implicaram também difamação do querelante, quando, em diversos momentos de sua locução, teria mencionado fatos que lhe denegriram a reputação, quais sejam:

a) teria realizado falcatruas para a sua eleição;

b) teria vencido batalhas mediante transações ilícitas;

c) desrespeitou as mulheres Timboteuenses e desrespeita a imprensa;

d) tentara agredir pessoas, porque essas não lhe são simpáticas;

e) no conjunto das declarações que levam o ouvinte a concluir que o Prefeito é um bêbado contumaz;

f) o querelante é moleque;

g) o querelante realiza falcatruas;

“Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

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h) o querelante é vagabundo.

Assevera, portanto, ter havido afirmações que lhe atingem a reputação, incidindo o querelado no disposto do artigo 139 do Código Penal: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação - pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa”.

O querelante acentua, ainda, que a manifestação do Deputado Federal não estaria acobertada pela imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição Federal, pois o parlamentar teria lançado acusações contra a sua pessoa, por meio de programa radiofônico que alcança mais de 39 (trinta e nove) municípios do Estado do Pará, usando de expressões sensacionalistas, criando um estado de ânimo junto à população, de modo depreciativo em relação ao Prefeito do município, rotulando o querelante de criminoso, de drogado, de embriagado contumaz, de ameaçador da imprensa e dos adversários políticos, com o escopo de atingir o sujeito no meio social, na comunidade em que vive.

Pede o recebimento da queixa-crime e, concluída a instrução processual, seja o querelado condenado nas penas previstas nos artigos 138 e 139 do Código Penal.

O mandato outorgado pelo querelante ao advogado contém a cláusula de poderes específicos para a propositura da queixa-crime (fl. 10).

Notificado nos termos do artigo da Lei nº 8.038/90 e do artigo 233 do Regimento Interno do Supremo, o querelado ofereceu resposta, na qual sustentou: a) ter agido propter officium, estando acobertado pela imunidade material, por seus atos e palavras; b) as palavras tidas como ofensivas foram proferidas no exercício legítimo de crítica política, o que leva à atipicidade da conduta; c) não caracterização dos atos imputados como crimes de calúnia e difamação, posto que ausente o elemento

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normativo do fato específico e determinado (fls. 62/82).

Instado a se manifestar sobre a resposta apresentada, o querelante destacou que, consoante jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, “a imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição não é absoluta, pois somente se verifica nos casos em que a conduta possa ter alguma relação com o exercício do mandato parlamentar” (Inquérito nº 2.134-2/PA, Plenário, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 02.02.2007) e, “os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar” (RE (Agr) nº 606.451, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJe 14/04/2011). Disse, ademais, que as locuções do querelado, conforme destacado na peça inicial, são ofensivas à honra objetiva do querelante, sendo determinados os fatos, razão por que não há óbice ao recebimento da queixa-crime (fls. 92/97).

O Procurador-Geral da República opina também nesse sentido, em parecer sintetizado na seguinte ementa (fls. 105/108):

“Ação Penal Privada. Imputação da prática de crimes contra a honra através de entrevista radiofônica. Indícios de cometimento dos delitos de calúnia e difamação. Parecer pelo recebimento da queixa-crime”.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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09/05/2013 PLENÁRIO

INQUÉRITO 2.915 PARÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conforme documentação vinda com a inicial, os fatos teriam ocorrido em 13 de janeiro de 2010. A queixa-crime foi protocolada em 23 de fevereiro subsequente, dentro do prazo decadencial de seis meses ( CPP, artigo 38).

Da análise dos trechos da entrevista mencionados na queixa-crime e transcritos no relatório é possível depreender que, em princípio, a manifestação do querelado teria extrapolado a mera crítica à atuação política, à administração do prefeito e ao modo de vida do querelante.

Consta da representação a imputação de fato específico, tipificado como crime, que teria sido praticado pelo querelante em data anterior à entrevista concedida – ou seja, no dia 12 de janeiro de 2010 -, consistente na ameaça de morte ao repórter. Está expresso:

“Nordeste do Pará, que tenha solidariedade ao nosso companheiro, esse homem da imprensa, o repórter Frank França, que ontem foi ameaçado de morte pelo Prefeito municipal Antonio Elias, aqui nessa cidade de Nova Timboteua (...)”.

Além disso, durante a entrevista radiofônica, o querelado afirmou que o querelante era alcoólatra e usuário de drogas e que deveria “ser submetido a análises do Instituto Médico Legal Renato Chaves, para sabermos quais são as drogas que você anda cheirando ou fumando, certo, pra saber se realmente você praticando, porque álcool não faz isso (...)”.

In casu, verifica-se, em tese, a imputação ao querelante da prática dos crimes de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, não tendo o querelado sequer apresentado elementos concretos da existência da

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

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referida ameaça. Essas declarações não foram genéricas, sendo indicados o local, a data e o móvel da suposta prática delituosa. O mesmo é possível vislumbrar, na assertiva de ser o querelante usuário de drogas ilícitas, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

Há, também, indícios da prática do crime de difamação, haja vista a imputação ao querelante de fatos certos e definidos, ofensivos à sua reputação, contra quem foram assacadas as seguintes afirmações em programa radiofônico: “falcatruas durante as eleições, prática de transações ilícitas, conduta desrespeitosa em relação às mulheres residentes no domicílio e à imprensa, agressão a pessoas que lhe fossem simpáticas, ser o prefeito um bêbado contumaz, um moleque, um vagabundo”.

Em tese, tem-se a ocorrência da prática do crime de difamação, que pressupõe para concretização, consoante jurisprudência assente no Supremo Tribunal, “a ofensa à honra, à reputação, aquilo que os outros pensam a respeito da cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, morais, etc.” ( Inquérito nº 2.503, Plenário, relator Ministro Eros Grau, DJe de 21.05.2010).

Consoante observado pelo Ministério Público Federal (fls. 107), a crítica política, na qual o querelado busca enquadrar suas declarações, não permite a utilização de palavras de baixo calão, muito menos a imputação de ofensas graves à honra do seu desafeto ou adversário político. Há que se manter a ética e o decoro no exercício do direito de crítica, já que o direito de informar e a liberdade de expressão não podem justificar as ofensas à intimidade da pessoa objeto de declarações desonrosas. E as ofensas desferidas contra o querelado são, em princípio, de cunho pessoal, não havendo margem para se afirmar que o parlamentar estava resguardado pela imunidade quando concedeu a entrevista em programa radiofônico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Inquérito nº 2390/DF, Plenário, Relatora Ministra Cármen

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Voto-MIN.LUIZFUX

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INQ 2915 / PA

Lúcia, DJ de 30/11/2007; Inquérito nº 803/SP, Plenário, Relator Ministro Octavio Gallotti, DJ de 13/10/1995. Nesse sentido, leia-se a seguinte

ementa:

“EMENTA : CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista ( CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento.

2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar.

3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento esposado no Inquérito 1.024-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04/03/05, verbis: “E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 -ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO

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Voto-MIN.LUIZFUX

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DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material ( CF, art. 53, ‘caput’)- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade ( CF, art. 53, ‘caput’), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqüente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material”.

4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

INQ 2915 / PA

vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida.

5. Agravo regimental desprovido.”

(RE (Agr) nº 299.109/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 03/05/2011).

Ex positis, recebo a queixa-crime proposta contra o Deputado Federal Waldimir Afonso da Costa Rabelo.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-09/05/2013

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 2.915

PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX

QTE.(S) : ANTÔNIO NAZARÉ ELIAS CORREA

ADV.(A/S) : CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO

QDO.(A/S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO

ADV.(A/S) : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, recebeu a queixa-crime. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 09.05.2013.

Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/Luiz Tomimatsu

Assessor-Chefe do Plenário

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