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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio de decisao de 27.8.2012, que determinou a devolução dos autos para os fins do art. 543-B do CPC, uma vez que a controvérsia estaria representada na sistemática da repercussão geral pelo tema 41, cujo processo-paradigma é o RE-RG 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia. Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, este determinou a devolução do processo ao STF, por entender que a matéria discutida não coincide com a analisada no referido paradigma. Após detida análise, verifico que a vinculação ao precedente indicado está correta, tendo em vista que a tese jurídica debatida nos autos está abrangida pelo paradigma referido. O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Volta Redonda contra acórdão do TJRJ que manteve decisão assim da: “APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO. Servidor Público Municipal. Pedido inicial no sentido de que seja substituída a gratificação, já incorporada aos seus vencimentos, denominada GND-3 pela CAI-6, criada posteriormente pela Administração. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu a pagar a gratificação CAI-6 em substituição a GND-3. Apelo do réu. Incorporação da gratificação denominada GND-3 em virtude do seu exercício por mais de 05 anos, com posterior mudança meramente quanto à nomenclatura da gratificação de direção para CAI-6. Alteração de simbologia que não afetou a função gratificada relacionada às mesmas funções que a Autora exercia quando ocupada o cargo de chefe de sessão. Direito adquirido à percepção da gratificação. Observância do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV e 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal de Justiça Sentença mantida. Manifesta improcedência do recurso. Aplicação do art. 557 do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO”. (fls. 194-195) O recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido viola o art. 37 da Constituição, pois, tendo o recorrido incorporado gratificação ao seus vencimentos, tal vantagem não pode ser substituída por outra criada por lei superveniente destinada aos servidores que, à época da reforma administrativa, encontravam-se em atividade. Diante da negativa de retratação pelo Tribunal de origem, passo ao julgamento do recurso extraordinário. Assiste razão ao recorrente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral (RE-RG 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11.2.2009), firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos. Logo, é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração sem que isso contrarie a Constituição, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor percebido pelo servidor. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 4º, II, “c”, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário e denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do Verbete 512 da Súmula de Jurisprudência do STF (art. 21, § 1º/RISTF). Oficie-se à Presidência do Tribunal a quo quanto ao teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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