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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 109848 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 109848 DF
Partes
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, MARCOS SOARES RODRIGUES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-101 DIVULG 28/05/2013 PUBLIC 29/05/2013
Julgamento
24 de Maio de 2013
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de ofício”, desde que a matéria versada no “writ” em questão constitua “objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal” (RISTF, art. 192, “caput”, na redação dada pela ER nº 30/2009). Ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às exigências de celeridade e de racionalização do processo decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir, monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já definido em “jurisprudência dominante” no Supremo Tribunal Federal. Nem se alegue que essa orientação implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A legitimidade jurídica desse entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa, no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948), valendo assinalar, quanto ao aspecto ora ressaltado, que este Tribunal, em decisões colegiadas (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 104.241-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), reafirmou a possibilidade processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de “habeas corpus”, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. Tendo em vista essa delegação regimental de competência ao Relator da causa, impõe-se reconhecer que a controvérsia ora em exame ajusta-se à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise, o que possibilita seja proferida decisão monocrática sobre o litígio em questão. Passo, desse modo, a examinar a pretensão ora deduzida na presente sede processual. Trata-se de recurso ordinário em “habeas corpus” interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim do: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. MAJORANTE COMPROVADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Não obstante a ausência de apreensão e de perícia na arma de fogo, observando-se a existência de conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da efetiva utilização do artefato pelo réu, deve ser mantida a qualificadora descrita no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. II. A Eg. Terceira Seção, nos autos do EREsp. 961.863/RS, pacificou o entendimento de que para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. III. O Plenário da Suprema Corte firmou orientação no sentido de ser dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime – HC 96.099/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 05/06/2009. IV. Ordem denegada.” (HC 183.939, Rel. Min. GILSON DIPP – grifei) A parte ora recorrente postula, em síntese, a exclusão da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, eis que, segundo alega, “(...) potencialidade lesiva não se confunde com poder de intimidação, tornando-se indispensável a apreensão da arma e sua perícia que poderia constatar referido potencial (...)” (grifei). O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, ao opinar pelo improvimento deste recurso ordinário em “habeas corpus”, formulou parecer cuja ementa bem resume a sua douta manifestação: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CPP). DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. ARMA COMO INSTRUMENTO DO CRIME. AMPLO CONCEITO DE ARMA. FATO QUE PODE SER PROVADO POR QUALQUER MEIO PERMITIDO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (grifei) Sendo esse o contexto, passo a examinar a causa ora em julgamento. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte recorrente. É que o exame do contexto delineado nos presentes autos revela que o ato ora impugnado, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, ajusta-se à orientação que o Plenário desta Suprema Corte adotou no julgamento do HC 96.099/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em termos que desautorizam, em face de referida diretriz jurisprudencial, a pretensão deduzida nesta sede processual: “ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I – Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II – Lesividade do instrumento que se encontra ‘in re ipsa’. III – A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima – reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente – ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV – Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V – A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI – Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII – Precedente do STF. VIII – Ordem indeferida.” (HC 96.099/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei) Impende ressaltar, por oportuno, que essa mesma orientação veio a ser reafirmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, valendo referir, no sentido exposto, os precedentes a seguir mencionados: “ROUBO QUALIFICADO – ARMA – PERÍCIA. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça com ela implementadas – artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.” (HC 96.861/SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO – grifei) “‘Habeas Corpus’. 2. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para caracterizar a majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, se por outros meios de prova restar comprovado o seu emprego na prática criminosa. 3. Precedente do Plenário. 4. Ordem denegada.” (HC 104.984/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei) “‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação firmada pelo Plenário desta Casa de Justiça (HC 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) é a de que a incidência da causa de aumento de pena do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP prescinde da apreensão da arma de fogo. 2. Embora não apreendida e periciada a arma de fogo, a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena do delito de roubo. 3. Ordem denegada.” (HC 107.793/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 111.434/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação firmada pelo Plenário desta Casa de Justiça (HC 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) é a de que a incidência da causa de aumento de pena do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP prescinde da apreensão da arma de fogo. 2. Embora não apreendida e periciada a arma de fogo, a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena do delito de roubo. 3. Recurso ordinário em ‘habeas corpus’ a que se nega provimento.” (HC 111.432/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Devo registrar, neste ponto, que dissinto, respeitosamente, da orientação majoritária que tem sido observada, no tema ora em análise, pela jurisprudência desta Suprema Corte, considerada, para tanto, a minha posição pessoal externada no julgamento do HC 94.616/SP, por mim relatado, ocorrido em 19/05/2009. Não obstante a minha pessoal convicção em sentido contrário, devo ajustar o meu entendimento à diretriz jurisprudencial hoje prevalecente em ambas as Turmas desta Suprema Corte, fazendo-o em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade (HC 96.861/SP, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO – HC 98.792/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 101.197/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 104.230/ES, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO – HC 104.653/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 104.984/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 106.063/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 107.793/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 108.520/MS, Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 112.338/MT, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2013.Ministro CELSO DE MELLORelator
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