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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603799 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 603799 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. TEORI ZAVASCKI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, RAFAEL BICCA MACHADO E OUTRO(A/S), UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, LUCIANA MUNIZ CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_603799_SC_1369839670485.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. JURISPRUDÊNCIA DO STF: ADPF 46, REL. MIN. MARÇO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, DJe DE 26-02-2010. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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