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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_113156_RJ_1369839603856.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Pronúncia em sede de recurso em sentido estrito. Possibilidade.
3. Indícios de autoria e materialidade do crime.
4. Excesso de linguagem. Não ocorrência.
5. In dubio pro societate. Prevalência. Garantia da competência reservada ao Tribunal do Júri.
6. Tratando-se de pronúncia, exige-se apenas juízo de admissibilidade. Precedentes.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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