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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 749274 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 749274 SP
Partes
BANCO SANTANDER BRASIL S/A, FERNANDA MOREIRA E SIQUEIRA BUOSI E OUTRO(A/S), JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, GIOVANI LUIZ ULTRAMARI OLIVEIRA E OUTRO(A/S), BERNARDO BUOSI, JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Publicação
DJe-100 DIVULG 27/05/2013 PUBLIC 28/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: NÃO INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Colégio Recursal da 49ª Circunscrição Judiciária Paulista: “como bem anotado na r. decisão agravada ‘a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao direito invocado pelo autor e a verossimilhança de suas alegações, o que se constata a partir dos documentos juntados a exordial (…) a tutela merece ser deferida’. Ressalta-se que a negativação indevida do nome por óbvio que gera lesão grave à moral do indivíduo. Insta salientar que a multa foi cominada para o caso do agravante descumprir a determinação no sentido de não efetuar a suspensão de R$ 500,00 por dia, somente incidirá se em 48 horas não cumprir a decisão judicial. (…) Destarte, voto pelo parcial provimento do recurso para conceder o prazo de 20 dias para o requerido cumprir a determinação judicial” (grifos nossos). 2. O Recorrente afirma que a Turma Recursal de origem teria contrariado o art. , caput e incs. XXXV e LV, da Constituição da República. Sustenta que “é notório que a recorrida se beneficiará ilicitamente em detrimento do réu, em especial, porque a multa está imposta em patamares excessivos”. Argumenta que é “evidente e claro o perigo de lesão em face do agravante”. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. As medidas antecipatórias e cautelares, por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, sobre a controvérsia, devem ser confirmadas (ou, se for o caso, revogadas) pela sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu. Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas apreciadas: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 652.802-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.2.2009). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido que deu provimento a agravo de instrumento para indeferir liminar, reformando decisão que deferira liminar na ação cautelar originária para autorizar a parte agravante 'a participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga Marchador'. Aplicação da súmula 735. Agravo improvido. Não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere medida cautelar. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (AI 552.178-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 28.11.2008). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO 'FUMUS BONI JURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO FUNDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do 'periculum in mora'e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República.Precedentes" (AI 439.613-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 17.10.2003). Incide na espécie vertente a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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