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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 722467 MS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 722467 MS

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MURILLO MARQUES CAMARA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Publicação

DJe-100 DIVULG 27/05/2013 PUBLIC 28/05/2013

Julgamento

21 de Maio de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE EXIGÍVEL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO EDITAL: SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: “- MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA – AFASTADA - LIMITAÇÃO DE IDADE NA ÉPOCA DA INSCRIÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO - ATO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – CONCESSÃO DA ORDEM. A possibilidade de negativa de inscrição no Curso de Formação e Soldado Bombeiro, motivado exclusivamente pela idade máxima exigida pelo edital do concurso, contraria princípios constitucionais, atingindo direito líquido e certo amparado pela via mandamental. Precedentes do TJ”(grifos nossos). Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , caput, inc. I, , inc. XXX; 39, § 3º; 37, caput, inc. I; e 42, § 9º, da Constituição da Republica. Sustenta que “como ponto nodal da interpretação dada por este Pretório Excelsa, pode a Administração Pública traçar previamente os requisitos de admissão aos seus quadros, a exigência é de que não sejam preceituadas tais condições em atos normativos de segundo grau, ou melhor, que não sejam promanadas originalmente desses atos. É necessário o espeque em lei no sentido material da acepção, isto é, a previsão deve ocorrer em enunciado normativo oriundo do processo legislativo, o que garante como deve ser, a legitimidade democrática dessas condições. E é caudalosa a jurisprudência desta Corte Suprema quanto a exegese dos dispositivos constitucionais citados. O Estado de Mato Grosso do Sul,, promulgou a Lei n. 3.808/2009, que em seu artigo 8º” (grifos no original). Alega que “os requisitos exigidos para o ingresso no cargo - aos quais teria o recorrido que preencher para ingresso no curso de formação - estão previstos na Lei e no edital do certame, tal como autorizado pela Constituição da Republica, nos termos dos comandos supra transcritos. Não se tratam de critérios nascidos de edital, nem de decretos, nem de qualquer outro ato desprovido de legitimidade democrática plena. São condições impostas por lei oriunda do processo legislativo estadual. Lei esta que, como põe-se dessumir do próprio acórdão, não foi objeto de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, seja em seu aspecto formal, seja em seu aspecto material. É ato normativo de vigência e eficácia plena”. Assevera que “a Lei Estadual faz uma previsão daquilo que a Instituição exige de seus candidatos, conforme o que prevê a Carta Magna. E frise-se que é absolutamente constitucional, legal, razoável e proporcional que aquele que vise ingressar na i.Instituição preencha o requisito de idade. Nesse passo, verifica-se que o art. 39, § 3º, da Lei Maior deixa claro ser plenamente possível o estabelecimento requisitos diferenciados para admissão de servidor público, desde que a natureza do cargo o exigir, e, associado a determinação dos incisos I e II, do artigo 37, tais "requisitos diferenciados", além de necessitarem aguardar congruência com a natureza do cargo, também devem ter expressa previsão legal. E aqui a previsão é de lei em sentido material, concebida como aquela que adveio de um processo legislativo constituído”. Pede pelo provimento do presente recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de incidência de: a) ausência de prequestionamento dos arts. , 39, § 3º; e 42, § 9º, da Constituição da Republica; b) incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal; c) ofensa constitucional indireta. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, pois a matéria foi objeto de oportuna impugnação. Mas a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante, por subsistir outro fundamento da decisão que conduziu à inadmissão do recurso interposto. 6. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: “Em detida análise dos autos, 'denota-se que o impetrante, quando da publicação do edital do concurso, contava com 23 anos de idade. Transcorridas todas as etapas do certame, obteve aprovação em todas elas. Contudo, em 22 de fevereiro de 2011 ultrapassou a idade limite prevista no item 2.1, 1, b, do Edital n.º 1/2009. Através desta mandamus preventivo, requer a concessão da ordem para o fim de evitar o indeferimento de sua matrícula no curso de formação de soldado Bombeiro Militar em virtude de limitação de idade. Argumenta, entretanto, que, teme não ser admitido para o Curso de Formação, pelo fato de contar atualmente com idade superior a 24 anos, já que completou 25 anos em 22/02/2011. Assevera que a ilegalidade da limitação de idade é latente, portanto, ilegal também qualquer determinação de exclusão do certame ou negativa de matrícula no curso de formação, sob tal argumento. Segundo a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), mandado de segurança é a ação civil de rito especial pelá qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandado de Segurança a liquidez e certeza do direito. (…) No caso vertente, a discussão envolve a limitação de idade imposta para a inscrição no concurso para soldado BM da Carreira de Bombeiro Militar, limitação essa que, segundo o impetrante, fere o princípio da razoabilidade. Salvo nos casos em que á limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos artigos , inciso XXX, 37, inciso I, e 39, parágrafo 2º, da Constituição Federal,impor limite de idade para a inscrição em concurso público. É certo que o exercício dá atividade administrativa de discrição deverá obedecer a critérios racionais, do ponto de vista do senso normal e comum, além de exercida na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para o cumprimento do interesse público, obedecendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Constituição Federal garante o direito de amplo acesso aos cargos públicos (art. 37, I), desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse diapasão, podem ser impostas restrições a esse acesso, de acordo com a natureza do cargo (art. 39, § 3º). Por óbvio, tais restrições e limitações devem guardar correspondência entre o limite imposto e a função a ser desempenhada. Assim, a restrição ao acesso (idade, altura, sexo) a determinado cargo público deve guardar correspondência com a real necessidade para o exercício da função. O acesso a cargos públicos só pode ser limitado em razão de requisitos como peso, altura,idade ou sexo em virtude de lei e, mesmo assim, dentro dos princípios da razoabilidade e da legalidade, inadmissível a exclusão com lastro em restrição que não guarda correspondência com a função a ser desempenhada de soldado BM da carreira de Bombeiro Militar, mormente com a limitação em 24 anos anos. O critério veiculado na lei do certame configura ato discriminatório, violados os princípios da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, assegurados constitucionalmente. Em julgamento análogo este, Órgão Especial já ementou: ‘E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTO RECEIO DE EXCLUSÃO DO IMPETRANTE PARA BOMBEIRO POR TER ULTRAPASSADO O LIMITE DE IDADE DE 24 ANOS TRAZIDA PELA LEI ESTADUAL N. 3.808/2009, ART. 8º, I, E - ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA. A idade de 27 (vinte e sete) anos não se revela incompatível com as razões do cargo de Bombeiro, portanto a limitação trazida na Lei estadual n. 3.808/2009, art. 8º, I e afronta o princípio da igualdade (art. , caput da CF/88), uma vez que a discriminação não é justificável, deste modo, não se fala em vulneração ao art. , parágrafo único c.c. art. c. c., § 3º do art. 39 e inciso I do art. 37, todos da CF/88.(MS 2010.007889-1 - Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves)’ Nesse norte, diante da possibilidade de se negar a inscrição e participação do impetrante no Curso de Formação, motivado pela idade superior à máxima exigida pelo edital do concurso, a concessão da segurança é medida que se impõe. Outrossim, o justo receio de não ser chamado para o Curso de Formação é justificável, principalmente pelo fato de que na época da inscrição do certame contava com a idade prevista no edital. Ademais, a meu juízo, a demora na convocação do candidato aprovado em todas as etapas do concurso, não é motivo plausível para prejudicá-lo. Posto isso, de acordo com o parecer, concedo a segurança para que não haja exclusão e/ou recusa na inscrição e participação do impetrante no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar, caso seja convocado” (grifos nossos). 8. O Tribunal de origem reconheceu a validade do limite etário previsto no edital do concurso público realizado pelo Agravante e interpretou a Lei n. 3.808/2009 para assentar que a Agravada cumpriu o requisito de idade no momento da inscrição no concurso. 9. Concluir de modo diverso do que decidido nas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas editalícias e da interpretação conferida à Lei baiana n. 3.808/2009, procedimento inviável de ser adotado validamente nessa via processual. Incidem as Súmulas 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE EXIGÍVEL NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA N. 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 704.575-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 14.12.2012, grifos nossos). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284 da Súmula desta Corte. 4. Concurso público. Regras editalícias.Limite de idade. A comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição do certame. Precedentes. 5. Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 730.935-AgR/BA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 15.4.2013, grifos nossos). “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DOS INTEGRANTES. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF” ( AI 847.826-AgR/BA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 4.10.2011, grifos nossos). No mesmo sentido: RE 654.175-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012; ARE 704.103-AgR/BA, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 14.12.2012; ARE 706.844/BA,Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática,DJ 31.8.2012; ARE 678.330/BA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 17.4.2012; ARE 683.049/BA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 21.3.2013; ARE 663.941/BA, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 27.2.2012; ARE 719.073/BA, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 19.11.2012; AI 854.950/BA, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 19.4.2012; e ARE 684.221/BA, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 6.6.2012. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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