jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112693 ES

Ementa: HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I – O pleito de desclassificação do crime de aquisição de arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a legislação (art. 14 da Lei 10.826/2003) para o de posse irregular de arma de fogo (art. 12 do mesmo diploma legal) demanda o reexame aprofundado dos fatos e provas da causa, providência inviável em habeas corpus. II – A abolitio criminis temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de adquirir arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III – Ordem denegada.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 112693 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, ADEMAR LEMPKE DO NASCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I – O pleito de desclassificação do crime de aquisição de arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a legislação (art. 14 da Lei 10.826/2003) para o de posse irregular de arma de fogo (art. 12 do mesmo diploma legal) demanda o reexame aprofundado dos fatos e provas da causa, providência inviável em habeas corpus. II – A abolitio criminis temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de adquirir arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III – Ordem denegada.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.05.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO