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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 635145 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 635145 RS
Partes
FÁBIO DE MATTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-084 DIVULG 06/05/2013 PUBLIC 07/05/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 13.110/2013REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INTIMAÇÕES.PROCESSO – JULGAMENTO – DATA – CIÊNCIA. 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul requer a intimação pessoal do subscritor da peça quanto aos atos processuais formalizados no Supremo e em relação à data do julgamento do recurso, nos termos do artigo 128, inciso I, da Lei Complr nº 80/94. O Tribunal, em 8 de março de 2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria veiculada neste extraordinário – a constitucionalidade, ou não, da citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal. O processo está no Gabinete. 3. À Secretaria, para intimar a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente aos atos processuais, com a pessoalidade cabível. 4. No mais, a ciência da data de julgamento do recurso ocorre por meio de veiculação, no sítio do Supremo na internet, da pauta dirigida relativa aos processos da competência do Plenário. Tanto jurisdicionados e respectivos representantes processuais, quanto terceiros, podem acompanhar os trabalhos do Tribunal. Descabe cogitar, no caso, de intimação por meio diverso. 5. Publiquem.Brasília, 16 de abril de 2013.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23308356/recurso-extraordinario-re-635145-rs-stf

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